Órgão julga disputas fiscais entre governo e contribuintes sobre impostos. Contando titulares e suplentes, o Carf tem 90 conselheiros, divididos em três seções. Entenda o que é o Carf e quais suas atribuições
A Câmara dos Deputados continua nesta terça-feira (4) o esforço concentrado para votar propostas econômicas. Um dos projetos a serem analisados — e que tranca a pauta de votações — é o que restabelece o voto de desempate favorável ao governo nas decisões do Carf.
Entenda o que é Carf:
O que é? Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
O que faz? Julga disputas entre governo e contribuintes sobre impostos
Quem faz parte? Representantes da Fazenda e dos contribuintes
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais surgiu em maio de 2009 da unificação de três conselhos de contribuintes.
A principal atribuição do Carf é julgar as disputas entre governo e contribuintes relacionadas a impostos.
Como se trata de um órgão colegiado, o Carf é formado por representantes da Fazenda e dos contribuintes.
A principal atribuição do Carf é julgar as disputas entre governo e contribuintes relacionadas a impostos.
Reprodução/ GloboNews
Indicação
Os conselheiros são indicados por meio de uma lista tríplice. Os nomes passam por um comitê de seleção, que verifica se eles têm conhecimento e experiência em direito tributário e tributos federais e aduaneiros.
Depois, a indicação deve ser referendada pelo ministro da Fazenda. Só então o conselheiro pode assumir o mandato.
Contando titulares e suplentes, o Carf tem 90 conselheiros, divididos em três seções.
Processos
De acordo com o Ministério da Fazenda, o volume de disputas que vão parar no Carf é enorme. Em 2023 foram abertos mais de 400 mil processos, que representam, em termos financeiros, quase R$ 4,5 trilhões.
De janeiro a abril, o Carf concluiu cerca de cinco mil processos, que somaram mais de R$ 139 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.
O que pode mudar com a votação na Câmara
O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) apresentou nesta segunda-feira (3) seu parecer sobre o projeto que estabelece regra favorável ao governo no caso de empates em julgamentos no Carf. As mudanças nas regras são uma parte central do pacote da área econômica para conseguir contornar a previsão de déficit público neste ano, de R$ 231,5 bilhões.
Entenda a seguir os pontos principais da proposta:
Voto de qualidade
O fim do chamado voto de qualidade foi aprovado em 2020 na MP do Contribuinte Legal, e passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.
Em janeiro, o voto de desempate voltou a valer por medida provisória, mas gerou críticas. Isso porque o voto final cabe ao presidente da turma — cargo ocupado por um auditor fiscal. Em tese, a mudança beneficiaria o Fisco.
Por acordo, os parlamentares decidiram deixar a MP perder a validade. O governo, então, enviou um projeto de lei, que será analisado pelo Congresso.
Acordo Fazenda e OAB
O relator incluiu no texto um acordo firmado entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo o que ficou acordado, quando uma empresa ou pessoa física perder uma causa no Carf devido ao voto de qualidade, a multa e os juros serão cancelados, desde que o contribuinte pague o valor principal em até 90 dias.
O pagamento do débito poderá ser feito em 12 parcelas mensais e sucessivas.
No caso de não pagamento ou de inadimplemento de qualquer das parcelas previstas, serão retomados os juros de mora.
O relator acrescentou ainda a possibilidade de o contribuinte, caso não concorde com a dispensa da multa e dos juros, recorrer à Justiça sem precisar apresentar uma garantia, como é feito hoje.
Segundo o texto, “aos contribuintes com capacidade de pagamento, poderá ser dispensada a apresentação de garantia para a discussão judicial dos créditos resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade”.
A capacidade de pagamento será aferida considerando-se o patrimônio líquido do contribuinte.
Nos casos em que o contribuinte não conseguir comprovar a capacidade de pagamento e precisar apresentar uma garantia, o texto garante a execução da garantia somente após o trânsito em julgado da medida judicial — quando não há mais possibilidade de recursos.
Dívida ativa
O relator ampliou de 30 para 90 dias o prazo para inscrição do débito do contribuinte na dívida ativa da União.
Segundo o relator, isso quebra a exclusividade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em transacionar com o contribuinte e permite a atuação da Receita Federal.
Isso abre a possibilidade de que a legislação abranja a cobrança dos débitos administrados pela Receita Federal ainda não inscritos em dívida ativa.
“O que a gente está trazendo é a possibilidade de as transações acontecerem na Receita antes da inscrição na dívida ativa. Hoje, a inscrição pode ser feita a partir de 30 dias. Nós trouxemos isso por 90 dias. Aumentou o prazo para o contribuinte ser inscrito na dívida ativa e nesse prazo a gente possibilita a Receita Federal patrocinar essa transação, algo que era exclusividade da PGFN”, explicou Beto Pereira.
Recurso ao Carf
Pereira manteve o limite de alçada em 60 salários mínimos (79,2 mil), diferentemente do que o governo havia proposto no texto inicial, que previa 1.000 salários mínimos (1,32 milhão).
Limite de alçada é o valor mínimo da disputa que define a competência do Carf para julgar um processo administrativo — ou seja, é o valor a partir do qual o contribuinte pode recorrer ao conselho.
“Houve um apelo do setor produtivo, frentes parlamentares e diversas confederações, um questionamento muito grande sobre cercear um direito do contribuinte com limite de alçada de mil salários mínimos. O degrau era muito grande”, afirmou o relator.
“Isso poderia de alguma forma inviabilizar o acesso de demanda, de poder buscar uma decisão na última instância administrativa por uma limitação de alçada. Então, nós decidimos manter o limite de 60 salários mínimos para alçada ao Carf”, completou.
Sustentação oral
O texto assegura ainda a sustentação oral de contribuintes nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), a primeira instância do processo administrativo fiscal. Atualmente, isso não é possível.
Outro ponto é a vinculação das DRJs às súmulas de jurisprudência do Carf.
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Fonte: G1 Read More