Programa Remessa Conforme entrou em vigor em agosto. Imposto estadual segue incidindo nas compras realizadas em empresas que aderirem ao programa. A Receita Federal informou nesta sexta-feira (15) que as empresas Amazon e Shopee pediram adesão ao Remessa Conforme, programa da Receita Federal que prevê isenção de imposto de importação em compras de até US$ 50. Os pedidos ainda precisam ser analisados e certificados pela Receita.
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Ministério da Fazenda
Adriano Machado/Reuters
Até o momento, três empresas já foram certificadas e participam do Remesse Conforme: Shein, Aliexpress e Sinerlog Store.
As compras internacionais de até US$ 50 feitas em sites de empresas participantes do programa não pagarão mais o imposto de importação (que é um imposto de competência federal), porém, ainda estarão sujeitas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um imposto estadual.
Em junho, os estados definiram, por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de ICMS para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.
Novas regras de comércio eletrônico
No início de agosto, entraram em vigor novas regras para compras internacionais de até US$ 50. A mudança atinge apenas as compras feitas pela internet por pessoas físicas no Brasil em empresas fora do país.
Continuam as regras atuais de isenção de imposto federal para remessas de até US$ 50 entre pessoas físicas.
Com a publicação do novo normativo pela Receita Federal, as empresas de comércio eletrônico poderão aderir a um programa de conformidade, que será opcional.
As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50, que, sem a adesão, só existe para remessas de pessoa física para pessoa física.
Para compras acima de US$ 50, não muda nada nos tributos federais. Com isso, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.
A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerá antes da chegada da mercadoria.

Fonte: G1 Read More