Braga diz que fundo precisa ser ‘robusto’. Governadores pedem ao menos R$ 75 bi por ano para compensação de perdas. Proposta aprovada pela Câmara prevê R$ 40 bi anuais a partir de 2033. Incentivos fiscais são um dos fatores que atraem grandes empresas para alguns municípios.
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O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu nesta semana um aumento no valor do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) previsto na proposta em discussão no Congresso.
O texto aprovado pela Câmara em julho prevê, para o FDR, a partir de 2029, um valor progressivo até atingir o patamar anual de R$ 40 bilhões em 2033.
Após reuniões com governadores, Eduardo Braga informou nesta semana que os estados pleiteiam um forte incremento desses recursos.
“Alguns [governadores] falam em R$ 80 bilhões, outros em R$ 75 bilhões [por ano]. Há um consenso que seja um número como este, mas até agora não tive uma sinalização do governo federal sobre isso”, afirmou o emedebista.
Em negociações com o governo, os estados já haviam solicitado um valor maior, quando o tema estava em debate na Câmara dos Deputados. Na ocasião, pediram R$ 75 bilhões ao ano, mas não foram atendidos.
Integrantes da equipe econômica afirmaram ao g1 entender que o montante de R$ 40 bilhões, aprovado pela Câmara dos Deputados para o fundo de desenvolvimento regional, seria “suficiente” para financiar uma política de desenvolvimento regional “eficaz e efetiva”.
A reforma tributária ainda precisa passar pelo crivo do Senado para ter validade. Uma solução sobre o valor do FDR pode destravar a votação da proposta. Se o texto for alterado pelos senadores, retorna para nova análise dos deputados.
Em linhas gerais, a reforma substitui cinco tributos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) por um imposto sobre valor agregado (IVA) federal, outro estadual e pelo imposto seletivo.
E os IVAs passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
A expectativa do relator Eduardo Braga é de apresentar seu relatório sobre o PEC da reforma tributária até o dia 24 de outubro, com votação estimada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado Federal entre os dias 7 e 9 de novembro.
Entenda o que é o fundo de desenvolvimento regional
Na reforma tributária sobre o consumo, já aprovada pela Câmara dos Deputados, a cobrança dos tributos passaria a ser feita no destino, onde os produtos e serviços são consumidos.
Atualmente, essa cobrança é feita na origem, ou seja, onde são produzidos. Com o atual formato, os estados concedem isenção ou redução de tributos para que as empresas se instalem na região. São os chamados benefícios fiscais, que só valem até 2032.
Essa mudança na cobrança dos impostos da origem para o destino será feita gradualmente em um prazo longo, ao longo de 50 anos, entre 2029 e 2078 – segundo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
A principal consequência dessa alteração da cobrança dos IVAs, entretanto, é que os estados não mais poderão conceder benefícios fiscais para as empresas se instalarem no local – pois a cobrança passará a ser feita onde os bens e serviços são consumidos.
Com isso, acabaria a chamada guerra fiscal pois os estados perdem os benefícios como instrumento de política de desenvolvimento.
O fundo de desenvolvimento regional entra na reforma tributária justamente para substituir os atuais benefícios fiscais, com recursos diretos para os estados para garantir que eles possam promover a atividade produtiva.
“O fundo de desenvolvimento regional passará a ser o grande mecanismo de desenvolvimento econômico das regiões e ao mesmo tempo a principal política de redução de desigualdades regionais e econômicas deste país. Então, é claro que ele precisa ser robusto”, disse Braga.
“Não estamos falando de um fundo para amanhã, mas um fundo para os próximos 50 anos. Eu defendo um aumento, mas não está definido porque depende do governo federal, do ministro Fernando Haddad [da Fazenda]”, completou o relator.
Distribuição dos recursos
Além do tamanho do fundo de desenvolvimento regional, os critérios de distribuição entre os estados ainda precisam ser definidos.
Isso porque o texto aprovado pela Câmara deixou para depois, por meio de de lei complementar ou ordinária, a definição de temas considerados mais “complexos” e “polêmicos”, entre eles o formato de distribuição do fundo.
Essa parte é chamada de “regulamentação” da reforma tributária, prevista para acontecer somente a partir de 2024 — isto é, se a PEC caminhar conforme o previsto neste ano no Congresso Nacional.
Em junho, antes da votação do tema pela Câmara dos Deputados, o presidente do Comsefaz, que reúne os secretários de Fazenda dos estados, Carlos Eduardo Xavier, disse ao g1 que ainda havia divergências entre os governadores com relação ao critério de divisão dos recursos.
Os estados mais populosos pediam que o peso do tamanho da população, no cálculo da divisão dos recursos, fosse maior, ao invés do critério de renda mais baixa (chamado de PIB invertido) – critério defendido pelos estados mais pobres.
Nesta semana, o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga, afirmou que “há um consenso entre todos os governadores, de que esse critério [de distribuição dos recursos] tem de estar na Constituição, não pode ser remetido para a lei complementar”.
“Se nós tivermos um fundo que tenha tamanho para a gente possa ter recursos para alavancar as regiões brasileiras, claro é mais fácil encontrar um denominador comum na forma de compartilhar (…) Mas se faltar pão, vai ser uma disputa no voto. Se tivermos um tamanho de fundo que seja possível fazer uma articulação, acho que nós vamos conseguir construir um critério consensual. Para o país, seria importante encontrar esse consenso”, declarou o senador Eduardo Braga.
Conflito histórico
Discutida há décadas e muito aguardada pelo setor produtivo, é a reforma tributária é considerada prioritária pelo governo para aproximar as regras brasileiras do resto do mundo e reformar um sistema que é tido como caótico por empresários e investidores. O objetivo principal é permitir um crescimento maior da economia.
Nas últimas tentativas de se fazer a reforma tributária, os fundos para os estados foram um dos principais entraves nas discussões federativas, ou seja, da União com os estados e municípios.
Em 2013, por exemplo, a gestão da presidente Dilma Rousseff, tendo a área econômica comandada na ocasião por Guido Mantega, propôs dois fundos para os estados: um de desenvolvimento regional e outro de compensação (por eventuais perdas com a mudança da cobrança dos impostos da origem para o destino).
“Começamos com um valor mais baixo e depois fomos evoluindo e chegamos neste valor [para os fundos que compensam os estados]. Não dá para aumentar o valor em relação ao que apresentamos hoje, principalmente no que diz respeito aos recursos do OGU [orçamento geral da União]. Temos de conciliar desenvolvimento com solidez fiscal”, disse Mantega, em 2013.
A última proposta do governo petista, naquele momento, foi que os fundos envolvessem cerca de R$ 450 bilhões em 20 anos, sendo parte em recursos orçamentários e outra parte em empréstimos. O texto acabou não sendo levado adiante.
Em 2020, com a nova proposta de reforma tributária sobre o consumo do governo Jair Bolsonaro e a equipe econômica chefiada pelo ministro Paulo Guedes, os estados pediram R$ 480 bilhões ao longo de dez anos para abastecer os fundos de desenvolvimento regional e de compensações das exportações.
Na ocasião, os estados informavam que queriam abocanhar uma parte da arrecadação da União. O então ministro Guedes rechaçou o pedido e apresentou uma oferta diferente: repassar valores por meio do pacto federativo (de R$ 400 bilhões a R$ 450 bilhões em 15 anos oriundos de “royalties” do petróleo e participações especiais).
Por fim, os estados concordaram, em 2021, em formar esse fundo com uma parte da arrecadação do IVA dos estados e municípios para destravar as resistências do governo federal e avançar com a reforma tributária. Entretanto, em meio a outros temas polêmicos, como precatórios e mudanças na tributação da renda, a reforma tributária sobre o consumo acabou não saindo.

Fonte: G1 Read More