Tribunal de Contas da União liberou para que seja formada comissão que vai definir possibilidade de solução consensual, ou seja, oficializar a manutenção da Aeroportos Brasil à frente do aeroporto. Passageiros em Viracopos, Campinas
Aeroportos Brasil Viracopos
O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou que seja discutido um acordo entre o governo federal e a concessionária Aeroportos Brasil, que administra o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), parar tentar encerrar o processo de relicitação e, assim, manter a atual gestora à frente do ativo.
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👉 O que isso significa? O fato é que, com a decisão, começa a chegar ao fim o impasse se Viracopos teria uma nova licitação com um novo concessionário, que foi por anos a alternativa viável depois que o aeroporto iniciou o processo de relicitação, em 2020, ou se a Aeroportos Brasil conseguiria a “solução consensual” a qual manifestou interesse no ano passado para garantir a permanência na admistração do aeroporto, o que, no momento, é o mais provável.
A definição sobre Viracopos estava parada no Tribunal de Contas da União desde setembro do ano passado, quando o órgão já havia dado o aval de que a concessionária poderia, sim, manifestar o interesse de desistir da relicitação e provar que tem condições de manter a concessão. Na ocasião, o governo federal também já havia concordado com a decisão.
À época, o ministro de Portos e Aeroportos era o ex-governador de São Paulo Márcio França (PSB), que chegou a falar publicamente que o melhor para todos os lados era que a concessionária permanecesse. Atualmente, o titular da pasta é o deputado federal Sílvio Costa Filho (Republicanos).
Tem prazo para definição? 📆
👉 Após a decisão do TCU novamente favorável ao fim da relicitação, a Aeroportos Brasil Viracopos informou que espera, “até o fim do ano”, uma reestruturação do contrato, que é justamente o que vai oficializar a continuidade da atual gestão no terminal – a concessão foi assinada em 2012 com validade de 30 anos. [entenda abaixo qual é o passo a passo]
“A expectativa da concessionária é que o acordo viabilize a retomada dos investimentos em infraestrutura aeroportuária no país e, em um só tempo, mantenha a elevada qualidade dos serviços prestados em Viracopos”, diz o texto da nota da concessionária.
Próximos passos ▶
👉 A partir da autorização do TCU, o processo é encaminhado ao ministro relator, Vital do Rêgo, que oficializa o aval e abre o caminho para que seja formada a Comissão de Solução Consensual (CSC). O colegiado vai definir, junto a representantes da concessionária, governo federal, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o próprio Tribunal de Contas da União, diretrizes para um aditivo de contrato. O prazo é de 90 dias prorrogáveis por mais 30.
Não se trata de novo contrato, mas sim de alterações no que está em vigência. Após correr o prazo e, caso a solução consensual seja aprovada, o processo será votado no plenário do TCU.
Os ajustes para que haja viabilidade econômica para a permanência da concessionária em Viracopos passam também pela atual gestora cumprir com todas as 15 condicionadas colocadas pelo ministro relator do processo no TCU e, posteriormente, em um “acordo de contas” definido entre Viracopos, União, Secretaria de Aviação Civil (SAC) e Anac – estas últimas braços do Ministério de Portos e Aeroportos – para reequilibrar o contrato.
Pode não haver acordo e a relicitação voltar a ser discutida? 🚨
👉 Sim. O Tribunal de Contas da União (TCU) informou ao g1 que, como o próprio nome já diz, a “solução consensual” precisa ser aprovada por unanimidade. Ou seja, todas as partes envolvidas precisam aprovar em consenso.
“Com isso, caso todos estejam de acordo, a proposta de solução segue o rito de análise até a aprovação pelo Plenário do TCU. Se alguma das partes manifestar discordância sobre a proposta, não haverá acordo e o processo será enviado para a Presidência com proposta de arquivamento”, disse o órgão.
O impasse 📝
👉 A Aeroportos Brasil recorreu ao processo de relicitação como alternativa à crise financeira, em março de 2022, mas o processo ficou “travado” no TCU a partir do momento em que o ministro relator do caso, Vital do Rêgo, pediu um cálculo de indenização à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Neste contexto de impasse, a concessionária reuniu argumentos para mostrar que a continuidade era mais vantajosa para a operação do aeroporto. A vontade da concessionária, porém, era insuficiente porque a decisão para a medida não ser levada adiante deve ser de iniciativa do governo federal, o que foi possível após a manifestação positiva do Ministério de Portos e Aeroportos.
O que é a solução consensual da relicitação? 📄
👉Por conta da crise financeira e depois de encerrar o processo de recuperação judicial, Viracopos manifestou interesse na relicitação. No entanto, o aeroporto se reequilibrou e voltou a atingir números positivos de fluxo de passageiros, batendo recorde histórico por dois anos seguidos, em 2022 e 2023, o que foi possível que a concessionária se reestruturasse e reunisse argumentos para recorrer à solução consensual, e tentar mostrar que a continuidade de concessão era a melhor alternativa
Fachada do Tribunal de Contas da União
Valter Campanato/Agência Brasil
Quais são os argumentos de Viracopos? 🔻
👉 Antes de dar o aval para a permanência da concessionária à frente do ativo, o TCU analisou cinco pedidos de Viracopos colocados pela concessionária como essenciais para que o processo caminhe e que indicam a intenção do grupo de manter o contrato.
Entre os cinco pedidos da concessionária enviados ao TCU, está o argumento de que, em caso de realização de um novo leilão, é possível que o novo concessionário não assuma o empreendimento, ainda que pague a contribuição inicial, porque a Aeroportos Brasil, que faz a gestão do terminal desde 2012, afirma que só sairá se for completamente indenizada. Veja todos os argumentos:
Argumento de que a viabilidade do projeto de relicitação depende do valor da indenização, tendo em vista que toda a indenização deve ser paga pelo concessionário entrante;
Argumento de que não há justificativa econômica para impor ao Erário o dever de quitar valor de indenização, na hipótese de o valor de outorga inicial ser inferior ao valor devido a título de indenização ao anterior contratado;
Argumento de que existe risco de o novo concessionário pagar a contribuição inicial e não assumir a operação do aeroporto, haja vista que a ABV somente sairá quando for integralmente indenizada;
Argumento sobre a excelência operacional de Viracopos, que não justificaria um processo de relicitação; (Aeroporto foi eleito em 2022 o 4º Melhor Aeroporto do Mundo pela AirHelp)
Argumento de que inexiste estudo técnico que justifique a vantajosidade das condições para a relicitação, em violação à supremacia do interesse público, o princípio da legalidade e o princípio da eficiência administrativa.
Cálculo de indenização 💰
👉 O cálculo de indenização define qual valor seria pago ao atual concessionário e qual das partes envolvidas faria esse acerto em caso de relicitação. O impasse, que ainda é um dos pontos a ser discutido na comissão formada pelo TCU, fez o processo não avançar, possibilitou que a concessionária reunisse argumentos para defender que um novo leilão seria mais prejudicial do que benéfico ao andamento do terminal.
Torre do controle no Aeroporto de Viracopos, em Campinas
Fernando Pacífico/g1
👉 A relicitação foi a única a esperança da atual concessionária após a crise financeira que gerou uma dívida de R$ 2,88 bilhões – esse valor é de outorgas vencidas e dívidas com bancos que ainda vão vencer. O débito, inclusive, não está mais sob responsabilidade da concessionária porque foi incluído em um decreto de arbitragem que a concessionária recorrer para solicitar reequilíbrios no contrato . O terminal foi o primeiro do Brasil a solicitar a devolução da concessão.
A relicitação 📢
👉 O último plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro de 2019. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro de 2020, Viracopos e os principais credores, entre eles a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.
Depois de aceita em assembleia, a recuperação judicial de Viracopos foi encerrada pela Justiça no dia 10 de dezembro de 2020. A partir disso, começou o processo de relicitação. Em agosto de 2021, a Anac aprovou o edital dela.
A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.
A crise de Viracopos 💸
👉 A crise de Viracopos se agravou na metade de 2017, quando manifestou o interesse da relicitação, mas, por conta da não regulamentação da lei, apostou na recuperação judicial para solucionar a crise. A Aeroportos Brasil protocolou o pedido em 7 de maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos também foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação.
O aeroporto sempre brigou por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da Anac. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária. Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 milhões.
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Fonte: G1 Read More