Mudanças não serão imediatas. Proposta prevê regras de transição até 2033, quando o novo modelo entrará plenamente em vigor. Miriam Leitão: governo tem desafios para implementar a Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária.
O texto contém uma série de regras adicionais à base da reforma tributária, que já foi aprovada e promulgada no fim de 2023.
Os textos, juntos, devem reformular o modo como os impostos são cobrados no país atualmente para todos os setores: famílias, empresas, indústrias e produtores rurais.
Ainda há um longo caminho, no entanto, até que o novo sistema tributário entre em vigor. Até lá, as regras ainda podem ser adiadas ou revistas, por exemplo.
▶ Por que isso importa? A reforma tributária vai redefinir a forma como os impostos são cobrados no Brasil em todos os setores: famílias, empresas, indústrias e produtores rurais.
Entenda abaixo os próximos passos:
para esse projeto aprovado pela Câmara;
para completar a regulamentação da reforma tributária;
para que o novo sistema de impostos entre em vigor.
O projeto no Congresso
Vai ao Senado
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta será enviado, agora, para a análise no Senado Federal.
Por lá, deve ir direto a plenário, sem passar por comissões.
Um senador será designado relator do texto e terá o papel de analisar as emendas (sugestões de mudanças) e elaborar uma proposta de consenso.
Pode voltar à Câmara
Se o Senado fizer mudanças muito significativas, o texto terá que voltar à Câmara para uma nova análise.
Os deputados podem manter a versão do Senado, reverter as mudanças ou até propor ideias novas.
Vai à sanção
Se for votado no Senado sem grandes mudanças, ou se passar pela nova votação na Câmara, o projeto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Nessa etapa, o presidente recebe análises técnicas dos ministérios sobre o texto e decide se sanciona ou veta as novas regras.
O que for sancionado vira lei.
O que for vetado volta à análise do Congresso, que pode manter a decisão de Lula (derrubando de vez o trecho) ou revogá-la (inserindo o trecho na lei).
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Outros textos da regulamentação
Além desse projeto que a Câmara aprovou, no entanto, serão necessários outros textos para fechar a complementação das regras da reforma tributária.
▶ O governo enviou até agora dois textos:
um que define regras mais específicas sobre alíquotas e produtos submetidos à tributação – que a Câmara votou;
um que trata do Comitê Gestor que vai gerenciar o IBS – imposto que será arrecadado por estados e municípios, no novo modelo – e deve ser votado na Câmara em agosto.
▶ O que falta para o governo enviar:
um projeto de lei que reforme a tributação da renda;
um projeto de lei que reforme a tributação da folha de salários (desoneração).
O envio desses dois projetos vai marcar uma segunda etapa de regulamentação da reforma tributária.
Ao contrário da reforma tributária sobre o consumo, no caso da renda não é necessário o envio de uma Proposta de Emenda Constitucional. Projetos de lei são suficientes. Com isso, a necessidade de votos será menor para sua aprovação.
A reforma do IR é uma das diretrizes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem declarado que vai colocar o “pobre no orçamento” e o “rico no imposto de renda”. A área econômica do governo Lula ainda não divulgou, entretanto, sua proposta para a reforma do Imposto de Renda.
Com relação ao projeto de lei que reforma a folha de salários, governo e Congresso já entraram em um acordo, em maio, de como ocorrerá a desoneração. No então, ainda falta definir como será a compensação para os 17 setores da economia que serão afetados pela medida.
Governo e Congresso têm debatido o tema, que tem previsão de ser votado na semana que vem.
Regras de transição
A reforma tributária prevê regras de transição até 2033, quando o novo modelo entrará plenamente em vigor. Ou seja: as mudanças não serão imediatas.
O avanço da reforma, no entanto, envia sinais positivos a investidores e empresários e pode melhorar o cenário econômico antes mesmo de entrar em vigor.
É importante lembrar que as regras da reforma tributária serão aplicadas de forma escalonada nos próximos anos, e todos os seus efeitos serão sentidos ao longo do tempo.

Fonte: G1 Read More