O Senado e a Câmara recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (8), pedindo que o ministro Flávio Dino reconsidere as decisões que restringiram a distribuição de Emendas Pix. As Casas também querem que Dino deixe a relatoria do processo que trata sobre o fim do orçamento secreto, que foi declarado inconstitucional pela Corte em 2022. Na semana passada, Dino se reuniu representantes do governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os advogados das Casas. Após o encontro, o ministro ordenou que as emendas devem ser distribuídas com “total transparência”, com a divulgação dos nomes dos parlamentares responsáveis pelas indicações e outras medidas.

Segundo o Congresso, a imposição de requisitos adicionais para a aplicação dos recursos de transferências contraria o objetivo de “agilidade e flexibilidade” das Emendas Pix. Além disso, as Casas defendem que as liminares de Dino podem ameaçar a “eficácia e a prontidão das respostas às necessidades de saúde pública”.

O modelo de pagamento conhecido como Emenda Pix é um recurso indicado por deputados e senadores para Estados e municípios e pago pelo governo sem transparência

O dinheiro cai nos cofres estaduais e municipais sem nenhuma finalidade definida e antes de qualquer projeto, licitação ou obra, diferentemente de outros tipos de transferências.

O vácuo na transparência dificulta a fiscalização. Com o mecanismo, é possível saber qual parlamentar indicou e qual município recebeu, mas não o que foi feito com os recursos.

Na audiência da semana passada, Dino determinou que os deputados e senadores não podem mandar emendas para Estados diversos. A exceção, segundo o ministro, são os apoios a “projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar”.

As Casas argumentam que a decisão reforça um caráter “eleitoreiro” das emendas.

“Não há como se extrair da Constituição Federal a obrigatoriedade de que a atuação dos parlamentares, por meio da destinação ou indicação de emendas ao orçamento público, atenda apenas aos interesses dos seus Estados de origem. Essa determinação, aliás, tende a reforçar o que se pretende coibir com o deferimento da medida cautelar, que é justamente o suposto caráter “paroquial” ou “eleitoreiro” da destinação dos recursos orçamentários”, afirmou o Congresso.

As Casas defendem também que os processos que analisam o fim do orçamento secreto e a inconstitucionalidade da Emenda Pix devem ser redistribuídos para os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Os dois ministros são relatores de temas que também versam sobre emendas.

*Com informações do Estadão Conteúdo