Medida provisória A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em votação nesta sexta-feira (27), obteve empate sobre a aprovar ou não a venda da distribuidora Amazonas Energia à empresa Âmbar — do grupo J&F, pertencente aos irmãos empresários Wesley e Joesley Batista.
Com o empate, a Aneel não conseguiu na sessão desta sexta emitir uma decisão final sobre a venda.
💡Distribuidoras de energia são empresas responsáveis por levar energia elétrica aos domicílios, tanto familiares quanto empresariais.
🌊 São diferentes das usinas, que produzem a energia que será levada para as pessoas.
A agência havia convocado uma reunião extraordinária para esta sexta-feira (27), por força de decisão judicial que obrigava a diretoria a aprovar a venda da distribuidora. Os diretores tinham até as 16h40, conforme liminar da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, do Amazonas.
Havia dois processos em pauta, ambos relacionados à Amazonas Energia. E os dois ficaram empatados.
Segundo o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, o empate aconteceu por falta de um quinto diretor na agência. A vaga do diretor Hélvio Guerra, que saiu em maio, ainda está aberta. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem cabe fazer a indicação, ainda não apontou um nome.
Dessa forma, só quatro integrantes do colegiado têm votado nas reuniões.
“Nós tratamos agora talvez da concessão mais complexa do Brasil [a da Amazonas Energia], onde, por ausência do quinto diretor, nós não chegamos a um consenso”, declarou Feitosa.
No caso de uma cadeira estar desocupada no colegiado, o governo pode aprovar uma lista de técnicos da agência para atuarem como substitutos enquanto o nome definitivo não é indicado e aprovado. Isso ainda não ocorreu.
“Penso que já passou da hora do Ministério [de Minas e Energia], se não um convergência e é natural no processo de indicação e sabatina do diretor definitivo, que olhe e avalie a lista que foi encaminhada pela Aneel porque lá tem técnicos muito respeitados e competentes, inclusive elogiados pelo próprio ministro em manifestações recentes”, declarou Feitosa.
Medida provisória
A transferência de controle da usina está prevista em uma medida provisória publicada em junho pelo governo federal, que perde validade no dia 10 de outubro. Ou seja, a Aneel tem que aprovar os processos até esse prazo.
Duas regulamentações da MP deveriam ser votadas até as 16h40 desta sexta, por ordem judicial. Os diretores empataram na deliberação dos dois processos.
Os processos preveem:
▶️Transferência do controle da distribuidora Amazonas Energia para a Âmbar Energia. A MP traz apenas a possibilidade de venda da distribuidora, mas a Âmbar formalizou à Aneel sua intenção de compra.
▶️Conversão de contratos de compra e venda de energia firmados pela Eletronorte, da Eletrobras, para seis usinas termelétricas no Amazonas — compradas pela Âmbar dias antes da publicação da MP.
Entenda o processo da venda
A Amazonas Energia é a distribuidora responsável pelos serviços de energia no estado do Amazonas. A empresa enfrenta uma crise financeira que levou à recomendação de cassação do contrato junto ao Ministério de Minas e Energia.
A Eletrobras detinha a concessão no estado. Após a Eletrobras sair do segmento de distribuição, o contrato foi assumido pelo Consórcio Oliveira Energia em 2019.
“Mesmo após o processo de desestatização e garantido o atendimento aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, a distribuidora [Amazonas Energia] não conseguiu atingir níveis sustentáveis do ponto de vista econômico-financeiro”, afirma a Aneel em relatório de 2023.
A extinção do contrato foi recomendada pela Aneel em novembro de 2023, após verificar que a empresa não tinha condições financeiras de manter a concessão. A empresa tem uma dívida de R$ 10 bilhões.
O processo segue no Ministério de Minas e Energia, que pode decidir acatá-lo ou não.
A medida provisória prevê uma mudança de controle da distribuidora. Os novos adquirentes terão que apresentar um plano de transferência de controle societário, que deverá ser analisado e aprovado pela Aneel.
A MP prevê também tirar da Amazonas Energia um custo que ela tinha que arcar, por contrato, com o acionamento de usinas termelétricas no estado.
A flexibilização das regras para a Amazonas Energia, por meio da medida provisória, foi uma forma de garantir a continuidade da prestação de serviços à população, ameaçada pela situação econômica da concessão.
Em 28 de junho, a Âmbar Energia apresentou o plano para assumir o controle da distribuidora. O documento enviado à Aneel previa a compra da distribuidora pelos fundos Futura Venture e Fundo Milão, da J&F.
Esse plano foi considerado insatisfatório pela área técnica da Aneel, por não solucionar o endividamento da empresa.
Uma decisão judicial, da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, deu à agência um prazo de 48 horas para que a Aneel aprovasse o plano apresentado em 28 de junho. A juíza também determinou que, no mesmo prazo, a Aneel deliberasse sobre a conversão dos contratos das usinas.
Usinas da Âmbar
A MP transfere contratos de usinas termelétricas movidas a gás natural para um contrato na modalidade de reserva de energia, com uma possível extensão do período de contratação de 2025 para 2030.
Isso quer dizer que o custo das usinas deixa de ser arcado pela Amazonas (que tinha essa obrigação por contrato e está endividada, sem condições de realizar os pagamentos) e pela CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) — paga pelos consumidores na conta de luz.
As usinas vão então passar a integrar o orçamento da Conta de Energia de Reserva (Coner) — custeada integralmente por todos os consumidores.
Essas usinas movidas a gás natural foram adquiridas da Eletrobras pela Âmbar Energia, do grupo J&F — dos irmãos Wesley e Joesley Batista. O negócio foi anunciado em 10 de junho, dias antes da edição da MP, em 13 de junho.
O diretor Fernando Mosna (Aneel), que relatou a conversão dos contratos das usinas, fez três alterações na regulamentação que havia sido apresentada pela área técnica da Aneel:
▶️Redução do número de usinas abarcadas pela MP, de seis para cinco.
▶️Data de vigência dos novos contratos a partir de sua assinatura, e não a partir da publicação da MP, em junho deste ano.
▶️Exigência de consentimento da Cigás e Petrobras para a conversão dos contratos. As duas empresas são fornecedoras de gás natural para as usinas.
O diretor Ricardo Tili acompanhou o relator, mas a diretora Agnes Costa divergiu das alterações e decidiu seguir a área técnica. Sandoval Feitosa acompanhou o voto de Agnes.

Fonte: G1 Read More