Texto deveria ter sido votado ainda em 2024, mas só está sendo analisado agora. Após meses de atraso, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso começou a discutir nesta quinta-feira (20) o destino dos recursos públicos da União em 2025.
O Orçamento deste ano deveria ter sido aprovado ainda no ano passado, mas foi adiado sucessivas vezes em razão de uma disputa jurídica em torno das regras de transparência para emendas parlamentares.
Quase sete meses depois, a CMO deve votar o Orçamento na tarde desta quinta. Na sequência, o texto ainda tem que ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional – o que pode acontecer nesta sexta (21).
O relator do Orçamento deste ano, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou o seu parecer ainda na madrugada desta quinta, contemplando uma série de pedidos do governo para alterar e ajustar as contas.
Angelo Coronel mantém a meta fiscal proposta pelo Planalto de déficit zero nas contas públicas em 2025. O senador prevê, porém, uma melhoria nas projeções enviadas pelo governo, levando em conta uma melhora prevista para a arrecadação.
O parecer projeta que haverá um superávit nas contas (receitas acima das despesas) de R$ 15 bilhões — maior do que o pequeno resultado positivo calculado pelo Planalto em R$ 3,7 bilhões.
❌ Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o cálculo desconsidera os gastos do governo com o pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pelo Judiciário).
Orçamento para 2025 deve ser votado nesta quinta
O resultado, se confirmado, estará dentro do intervalo de tolerância da meta estabelecida pelo novo arcabouço fiscal. Em 2025, a margem para que o objetivo seja considerado cumprido é de R$ 31 bilhões para mais ou para menos.
O relatório de Angelo Coronel prevê uma reserva de cerca de R$ 50 bilhões em emendas — indicações de investimento feitas por deputados e senadores. A maior parte (quase R$ 39 bilhões) será destinada a emendas que têm pagamento obrigatório (individuais e das bancadas dos estados).
A proposta assegura espaço fiscal para pagar reajustes salariais a servidores públicos e para a abertura de novos concursos públicos. Também garante o cumprimento do novo salário mínimo, fixado em R$ 1.518 a partir de janeiro deste ano.
O relatório de Angelo Coronel não destina, porém, recursos suficientes e específicos para bancar o programa Pé-de-Meia. Estão separados somente R$ 1 bilhão para essa finalidade — muito abaixo dos R$ 13 bilhões estimados para custear a iniciativa ao longo de todo este ano.
Segundo o senador, foi firmado acordo com o Planalto de que os demais valores poderão ser acrescentados posteriormente, com o envio de projetos ao Congresso para abertura de créditos. Os recursos suplementares sairão da reserva de contingência do Orçamento.
Coronel afirma que a medida atende à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia determinado que o governo incluísse, em 120 dias, o Pé-de-Meia na peça orçamentária deste ano.
Ao iniciar a leitura do parecer na manhã desta quinta, Angelo Coronel declarou que o seu parecer não é uma “peça contábil” e que garante “recursos sejam suficientes para os que mais precisam do Estado brasileiro”
“[Meu relatório] não é perfeito, mas é justo, equilibrado e atende às necessidades do Brasil”, disse.
Entenda a seguir, nesta reportagem, os principais destaques do Orçamento de 2025 que deve ser votado ainda nesta quinta:
emendas parlamentares
reajustes e concursos
Pé-de-Meia
principais gastos
Congresso deve votar Orçamento de 2025 em março
Emendas
O texto aprovado prevê R$ 50,3 bilhões para emendas parlamentares no próximo ano. O valor é menor do que o registrado no ano passado, que atingiu um recorde. Em 2024, a reserva foi de R$ 53 bilhões.
Neste ano, cerca de R$ 39 bilhões serão destinados a emendas impositivas (de pagamento obrigatório). As emendas impositivas são de dois tipos:
as individuais (dirigidas a cada senador e deputado): R$ 24,7 bilhões;
e as de bancada (destinadas às bancadas estaduais): R$ 14,3 bilhões.
Há ainda reserva para o pagamento das emendas de comissão, que não têm execução obrigatória e dependem de liberação do Planalto.
Seguindo uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o montante destinado a essa categoria de emendas ficará em R$ 11,5 bilhões — dentro do teto previsto pela legislação.
Serão cerca de R$ 7,6 bilhões para colegiados permanentes da Câmara e R$ 3,8 bilhões para as comissões do Senado.
As emendas parlamentares representam uma parte cada vez mais significativa do Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos.
🔎 As emendas individuais de cada parlamentar e as emendas de bancada (definidas em conjunto pelos parlamentares de cada estado e do DF) são impositivas. Isso significa que o governo é obrigado a executar os recursos naquele ano, mesmo que algo atrase ou a arrecadação seja pior que o esperado.
🔎 Já as emendas de comissão não são impositivas. Ou seja: o governo pode bloquear ou até cancelar esses repasses se avaliar que não vai conseguir fechar as contas no fim do ano.
O texto de Coronel traz uma inovação em relação ao enviado no Planalto para assegurar um “equilíbrio” entre as “competências” do governo e do Congresso.
A medida estabelece que o Planalto não poderá cancelar, sem solicitação ou concordância do autor da emenda, despesas classificadas como emendas parlamentares para realocar os valores em despesas por meio da abertura de créditos suplementares ao Orçamento.
O texto agrada parlamentares, que têm criticado o avanço de decisões do Supremo contra as regras de distribuição de emendas no Congresso.
Ao ler o seu parecer, Angelo Coronel saiu em defesa das indicações de congressistas ao Orçamento e até mesmo das antigas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto” e derrubadas pelo STF.
Reajustes e concursos
O Orçamento de 2025 traz recursos para reajustar salários de servidores públicos e para novas contratações e concursos.
O montante é um pouco menor do que o enviado pelo Planalto em agosto do ano passado. Saiu de R$ 29 bi para R$ 27,9 bi.
Os valores vão garantir que o governo cumpra o reajuste anunciado e efetivado em janeiro deste ano. Em razão da ausência de lei orçamentária, os valores não foram pagos e serão concedidos aos servidores de forma retroativa.
O plano do governo prevê uma atualização salarial escalonada entre 2025 e 2026, alcançando um reajuste médio de 27%. Neste ano, o Ministério da Gestão e Inovação prevê que o reajuste custará cerca de R$ 16,2 bilhões.
A outra fatia restante poderá custear uma nova edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), em estudo no governo.
Pé-de-Meia
A proposta de Orçamento apresentada por Angelo Coronel não prevê recursos suficientes para financiar o programa Pé-de-Meia em 2025. Há um mês, o TCU havia determinado que o governo incluísse, em até quatro meses, as despesas do programa dentro do Orçamento.
Segundo Coronel, a peça orçamentária prevê somente R$ 1 bilhão para o custeio do programa neste ano. A estimativa do custo do Pé-de-Meia para 2025 é de cerca de R$ 13 bilhões.
Técnicos da CMO e o relator da peça orçamentária afirmam que a proposta assegura, no entanto, que o governo custeie o programa por meio da realocação de recursos da reserva de contingência do Orçamento.
Para isso, o Planalto terá de enviar um projeto ao Congresso pedindo a abertura de crédito para essa finalidade. O texto precisará passar por votação na CMO e também pelo conjunto de deputados e senadores.
Nesta quinta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Pé-de-Meia “não sofre risco de descontinuidade” – e que os repasses aos estudantes estão garantidos.
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Principais gastos
Veja abaixo algumas das principais despesas previstas no Orçamento de 2025:
Ministério da Saúde: cerca de R$ 246 bilhões, valor maior do que o solicitado pelo governo, que foi de R$ 241 bilhões.
Ministério da Educação: R$ 197 bilhões, valor um pouco abaixo do proposto pelo Executivo.
Investimentos com recursos da União: mais de R$80 bilhões, valor maior do que o proposto pelo Executivo (R$ 63,5 bilhões).
Ministério do Meio Ambiente: R$ 4,2 bilhões, valor um pouco acima do proposto pelo governo.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 288 bilhões, menos do que o proposto pelo Executivo.
Bolsa Família: contará com cerca de R$159 bilhões em 2025, valor abaixo do proposto pelo Executivo. O texto aprovado pelo Congresso prevê um corte de R$7,7 bilhões no programa. O corte foi realizado para que os recursos possam ser alocados em outros programas, como por exemplo o Auxílio Gás, que contará com orçamento de R$3 bilhões em 2025.
O valor total da despesa para este ano é de R$ 5,7 trilhões, sendo R$1,5 trilhão reservados para o refinanciamento da dívida pública.
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Fonte: G1 Read More