Proposta enviada em março amplia isenção para R$ 5 mil e cria compensações, mas não inclui IR das empresas e nem lucros e dividendos. Texto ainda será analisado pelo Congresso. Governo enviou em março uma proposta de ampliação da faixa de isenção do IR para até R$ 5 mil, e medidas compensatórias
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O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, admite que uma reforma mais ampla do Imposto de Renda é necessária para promover uma maior progressividade, ou seja, taxar proporcionalmente mais os ricos — como acontece nos países desenvolvidos.
Em entrevista ao g1, entretanto, ele avaliou que não é possível levar esse objetivo adiante no meio de um mandato presidencial. Em sua visão, esse tipo de reforma tem de ser feita no início de cada governo.
No começo da atual gestão, a equipe econômica optou pela reforma tributária sobre o consumo.
“Essa é uma discussão que não faz do dia para a noite, no meio de um mandato. A gente precisa de tempo para construir isso com a sociedade, porque vai envolver um pacto social, uma mudança no padrão de tributação muito grande”, disse Pinto.
“Você tem hoje o Simples pagando 6% de alíquota efetiva, você tem o [lucro] presumido pagando 11% de alíquota efetiva e, mesmo no lucro real, a gente tem uma série de benefícios que fazem com que a alíquota real fique em 20%”, seguiu o secretário.
💵 Os exemplos citados por Marcos Pinto se referem aos sistemas de tributação da renda das empresas. O Simples é voltado para micro e pequenas empresas; o “lucro presumido”, usado por firmas de médio porte; e o “lucro real”, pelas maiores empresas do país.
Junto com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, Marcos Pinto foi o responsável por coordenar a proposta do governo de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, e sua compensação, já enviada ao Congresso Nacional. O relator será o deputado Arthur Lira (PP-AL).
No projeto, o governo federal propôs ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda, a partir de 2026, de R$ 2.824 para R$ 5 mil. Com isso, cerca de 10 milhões de contribuintes deixariam de pagar IR.
Além de ampliar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a equipe econômica também propôs uma isenção parcial para valores entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês.
Para compensar a perda de arrecadação com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos até R$ 5 mil mensais, o governo pretende taxar os super ricos, ou seja, aqueles com renda mensal superior a R$ 50 mil — o equivalente a R$ 600 mil por ano.
O projeto do governo Lula não trouxe uma taxação específica para distribuição de lucros e dividendos e nem redução no IRPJ — temas abordados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes.
Essas propostas chegaram a ser aprovadas pela Câmara em 2021, mas não foram levadas adiante no Senado Federal.
“A gente tem e gostaria de fazer uma reforma da renda ampla. Só que a gente não pode esperar uma reforma ampla, que demore um debate muito longo da sociedade, e deixar de atacar uma injustiça como essa [ampliação da faixa de isenção]. Para mim, esse argumento que a gente só pode fazer mudança se a gente reformar tudo é o maior argumento pra gente não fazer nada. É o grande argumento do conservadorismo a gente manter essa injustiça pra sempre no Brasil”, afirmou Marcos Pinto.
Questionado se a atual proposta não seria um “arremedo” para cumprir uma promessa de campanha do presidente Lula com viés eleitoral, uma vez que, se implementada, 10 milhões de pessoas deixarão de pagar IR em um ano de eleições presidenciais, o secretário disse que não.
“É uma formula muito bem pensada, com uma lógica muito clara. Vamos tributar quem pode mais no mesmo nível que a gente hoje tributa quem pode menos”, disse Marcos Pinto.
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Quem é rico no Brasil?
Se aprovada no modelo atual, a reforma deve beneficiar um terço dos trabalhadores brasileiros – mas justamente aqueles com maior renda, já que quase 70% dos empregados ganham até dois salários mínimos (e já são beneficiados com a isenção do IR).
Questionado sobre isso pelo g1, Marcos Pinto defendeu uma classificação alternativa para se definir quem é rico, ou não, no país.
O método usaria como base o livro “Os ricos e os pobres”, do sociólogo Marcelo Medeiros.
“Quando você divide [a sociedade] em igual número de pessoas, você tem cinco classes sociais no Brasil e chega à conclusão de que, quem ganha R$ 5 mil, está na classe média alta, provavelmente. Agora quando divide por estrato de renda que cada parcela da população se apropria, você vai chegar à conclusão que 3/5 da renda estão com 13% da população [mais rica]”, defendeu o secretário do Ministério da Fazenda.
Por essa classificação, disse Marcos Pinto, os beneficiados pela proposta de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda do governo petista podem ser rotulados “como classe média, sob alguns padrões, mas classe média alta jamais”.
Para ele, retirar 90% da população da cobrança do IR é uma “medida de justiça social”.
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Reforma ideal da renda
De acordo com o secretário do Ministério da Fazenda, uma reforma ideal, que ele considera “importantíssima”, aumentaria a carga sobre a renda e reduziria a tributação sobre o consumo — que é elevada no Brasil, para padrões internacionais (penalizando os mais pobres).
Com isso, haveria uma maior progressividade, ou seja, uma taxação mais proporcional dos ricos.
“A gente tributa mais consumo, e menos renda do que os países desenvolvidos. Isso faz com que a gente tenha um sistema tributário menos progressivo do que os países desenvolvidos. A gente tem na tributação da renda uma tributação mais pesada do lado da pessoa jurídica, e mais leve da pessoa física. Isso também foge do padrão mundial, e a gente tem um sistema de alíquotas efetivas nas pessoas jurídicas muito disperso. A gente precisa de mais uniformidade, então a gente tem que rever tudo isso” , declarou o secretário.
No caso do IRPJ, o secretário defendeu uma “revisão geral” para reduzir brechas, benefícios fiscais e gastos tributários (renúncias de arrecadação com base em incentivos para setores da sociedade).
Atualmente, a alíquota do IRPJ cobrado das empresas está em 15%, e também existe um adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês (empresas de maior porte). Junto com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a tributação sobre as maiores empresas é de cerca de 34% no Brasil.
Segundo dados da Tax Foundation, organização sem fins lucrativos que atua há mais de 80 anos fazendo avaliações sobre impostos e coletando dados sobre tributos ao redor do mundo, o IRPJ médio dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne 38 nações mais desenvolvidas, foi de 23,6% em 2021.
Marcos Pinto avaliou que seria preciso rever as regras do Simples Nacional e do lucro presumido, pois, nesses casos, a alíquota efetiva (quanto que é efetivamente pago pelas empresas), disse ele, está em 6% e 11%. Para as grandes empresas do lucro real, afirmou, a alíquota efetiva é de 20% (pois elas contam com benefícios fiscais).
“A gente ia ter um IRPJ [alíquota] um pouco menor, com menos benefícios, mas só lembrando que a alíquota efetiva do IRPJ nos EUA está em 18%, na Europa 20%. A nossa é 20% já, agora é melhor a gente ter um sistema com alíquotas mais baixas, que valha para todo mundo, e menos benefícios, do que ter um sistema com alíquotas efetivas baixas, mas cuja utilização é muito volátil. Alguns conseguem se beneficiar, outros não”, explicou.
Ele disse, também, que a discussão sobre a tributação específica dos lucros e dividendos, em linha com o que acontece no resto do mundo (alíquota de cerca de 20%), só pode ser feita no âmbito de uma reforma mais ampla do Imposto de Renda.
Sobre a desoneração da folha de pagamentos das empresas, o secretário Marcos Pinto disse que a equipe econômica considera meritosa a proposta de desonerar até um salário mínimo, mas acrescentou que o governo “não tem condições de implementar nesse momento”.
Atualmente, a contribuição patronal sobre a folha de pagamentos é de 20%. Se a desoneração for completa, os rendimentos de até um salário mínimo, atualmente em R$ 1.518, ficariam livres dessa cobrança. Com esse formato, a desoneração beneficiaria principalmente as contratações de trabalhadores com salários menores.
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Fonte: G1 Read More