Devedor contumaz é aquele que, com frequência, busca evitar o pagamento de tributos e prejudica a concorrência entre empresas. Além de definir um conceito, proposta aprovada prevê sanções mais rígidas e aprimora a fiscalização. Senadores da CCJ durante análise do projeto que endurece regras contra o chamado devedor contumaz
Edilson Rodrigues/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto que estabelece normas para melhorar a identificação e o controle de devedores contumazes.
🔎 O devedor contumaz, segundo a Receita Federal, é o empresário que age frequentemente com o objetivo de evitar o pagamento de tributos. E que, assim, acaba prejudicando concorrentes.
O texto aprovado endurece as penalidades e aprimora a fiscalização de empresas com altos índices de inadimplência tributária.
Além disso, cria mecanismos mais rigorosos de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
A proposta será encaminhada para as análises da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Transparência do Senado.
Critérios para identificação do devedor
O projeto define novos critérios para a identificação de um devedor contumaz, enquadrando empresas que não pagarem tributos por pelo menos quatro períodos consecutivos, ou por seis de forma alternada em um intervalo de 12 meses.
Para que um empresário seja caracterizado como devedor contumaz, a proposta também estabelece outros requisitos, como:
débitos superiores a R$ 15 milhões; ou
dívidas maiores que 30% do patrimônio total da empresa, sem justificativas válidas para a inadimplência ou garantias para cobrir os débitos.
Penalidades
A proposta define ainda sanções para os devedores, como o impedimento de receber benefícios fiscais, a restrição para assinar contratos com a administração pública e a suspensão ou cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes.
A depender do caso, medidas mais graves, como intervenção, liquidação extrajudicial ou decretação de falência, também poderão ser aplicadas.
Segundo o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), entre os critérios que podem ser estabelecidos para garantir o cumprimento de obrigações tributárias, estão previstos:
fiscalização contínua das empresas;
controle especial no recolhimento de tributos;
aplicação de alíquotas específicas.
A proposta também busca aumentar o rigor da fiscalização em segmentos com altas tributação e sonegação, como os setores de combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros.
Prioridade do governo
O projeto é uma das prioridades listadas pelo Ministério da Fazenda em documento apresentado aos presidentes da Câmara e do Senado no começo deste ano.
O texto aprovado, no entanto, não é de autoria do governo. Foi apresentado em 2022 pelo então senador Jean Paul Prates (PT-RN).
Em fevereiro do ano passado, o governo enviou ao Congresso outro projeto, que estabelece diferenciações entre empresas que pagam impostos e devedores contumazes.
Com base nessa diferenciação, a proposta cria programas de conformidade tributária, beneficiando bons pagadores. O texto, no entanto, está travado na Câmara, onde enfrenta resistências.

Fonte: G1 Read More