Medida tem como principal objetivo garantir o cumprimento da meta de resultado primário neutro — ou seja, déficit zero — estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (30) o decreto que regulamenta a execução orçamentária e financeira da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A norma, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, define como o governo poderá gastar os recursos públicos ao longo do próximo ano, estabelecendo regras para despesas primárias não obrigatórias, inclusive emendas parlamentares.
A medida tem como principal objetivo garantir o cumprimento da meta de resultado primário neutro — ou seja, déficit zero — estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Para isso, o decreto confere à ministra do Planejamento, Simone Tebet, e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, poderes para ajustar o cronograma de gastos conforme a necessidade fiscal do governo. Eles poderão antecipar, postergar, remanejar, ampliar ou restringir os valores liberados para despesas a cada etapa do ano.
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O decreto também especifica que, no caso das despesas vinculadas ao Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), a Secretaria do programa (SPAC) deverá ser consultada previamente sobre eventuais mudanças de cronograma ou limites de pagamento.
Outro ponto importante do decreto é o prazo para empenho de despesas. As despesas primárias não obrigatórias devem ser empenhadas até 2 de dezembro de 2025 — com exceção das emendas parlamentares individuais e de bancada (RP6 e RP7). As demais poderão ser empenhadas até 31 de dezembro.
A regulamentação vem na esteira da sanção da LOA 2025, ocorrida em 10 de abril. O orçamento total prevê R$ 14,5 bilhões de superávit primário, respeitando os parâmetros do novo arcabouço fiscal. Entre os destaques da peça orçamentária estão R$ 226,4 bilhões para educação, R$ 245,1 bilhões para saúde e R$ 57,6 bilhões destinados ao Novo PAC.
O salário mínimo projetado para o próximo ano é de R$ 1.518, com ganho real de 2,5% acima da inflação.

Fonte: G1 Read More