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O Projeto de Lei 3482/24 suspende a cobrança de contribuições sociais (Cofins e PIS/Pasep) sobre as vendas de farelo e óleo de amendoim. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação tributária.
Hoje, a Lei 12.865/13 estabelece tratamento tributário diferenciado para alguns produtos, como a soja e o milho. “O projeto pretende a extensão das regras ao amendoim”, explicou o autor da proposta, deputado Adilson Barroso (PL-SP).
“A situação atual cria desigualdade entre setores produtivos que compartilham de similaridades nas cadeias produtivas e no mercado, e a extensão do benefício promoverá um ambiente tributário mais justo e equitativo”, continuou Barroso.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Camara dos Deputados Read More
