No Brasil, a distribuição de lucros e dividendos é isenta. Já a taxação média dos impostos sobre empresas é de até 34% no Brasil, contra 25% na OCDE. Governo propôs um sistema misto de taxação de dividendos e impostos sobre empresas para arrecadar R$ 34 bi por ano. A tributação da distribuição de lucros e dividendos das empresas para pessoas físicas no Brasil com a alíquota média que é praticada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de nações desenvolvidas, geraria uma arrecadação anual acima de R$ 100 bilhões.
Os dados são de nota técnica do economista Sérgio Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do banco de dados da Tax Foundation — organização sem fins lucrativos que atua há mais de 80 anos fazendo avaliações sobre impostos e coletando dados sobre tributos ao redor do mundo.
A distribuição de lucros e dividendos é isenta de tributação no Brasil, que é um dos poucos países do mundo que têm alíquota zero. A taxação ocorria até 1995, quando passou a ser isenta.
A alíquota média do países da OCDE, por sua vez, foi de 24,7% em 2024, segundo dados da Tax Foundation. Nesse grupo, somente Estônia e Letônia não tributam lucros e dividendos.
“O mundo desenvolvido seguiu um outro caminho. Nós no Brasil é que nos desviamos. É admissível que possamos ter nos desviado 30 anos atrás [ao isentar lucros e dividendos], mas é um grande erro insistir. Passaram-se três décadas e temos de olhar de forma pragmática para as tendências internacionais e nos ajustarmos a elas para ter mais eficiência econômica e justiça social”, avaliou Sérgio Gobetti, do IPEA, em audiência pública no Congresso Nacional.
🔎De acordo com levantamento de Gobetti, o fluxo de lucros e dividendos cresceu substancialmente em 2023 atingindo a marca simbólica de cerca de R$ 1 trilhão — incluindo na conta os juros sobre capital próprio.
R$ 700,86 bilhões referem-se à distribuição de dividendos por empresas do lucro real (as maiores do país) e do lucro presumido;
R$ 261,57 bilhões são relativos à distribuição de dividendos por empresas do Simples Nacional; sistema teoricamente voltado para pequenas empresas, mas que admite faturamento anual elevado, de até R$ 4,8 milhões;
R$ 36,4 bilhões referem-se à distribuição de dividendos de juros sobre capital próprio das empresas.
Com isso a taxação da distribuição de lucros e dividendos, com uma alíquota média de 24,7% praticada na OCDE, geraria uma arrecadação anual de cerca de R$ 250 bilhões.
▶️Sérgio Gobetti observou, entretanto, que uma vez instituída uma taxação sobre lucros e dividendos no país, é razoável considerar uma redução de 30% a 50% em sua distribuição para pessoas físicas — reduzindo o impacto arrecadatório da medida. Ainda assim, a tendência é de arrecadar acima de R$ 100 bilhões por ano.
“Tem o risco de distribuição disfarçada de lucros, mas que todos os países do mundo lidam com isso. Donos de empresas do Simples e do lucro presumido vão tentar colocar despesas pessoais, como pagamento de mensalidade do filho, dentro da conta da empresa por exemplo”, disse o economista, explicando que o Fisco pode apertar a fiscalização com mais tecnologia.
▶️Em projeto enviado ao Legislativo, o governo não propõe a taxação específica da distribuição de lucros e dividendos. Propõe um imposto mínimo de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão, nos quais os lucros e dividendos estariam incluídos para bancar a ampliação da faixa de isenção para até R$ 5 mil. O projeto não prevê aumentar a arrecadação federal.
Projeto cria IR para alta renda e inclui dividendos
Dividendos
🔎De acordo com a nota técnica do economista do IPEA, do R$ 1 trilhão distribuídos em dividendos em 2023, 47% foi apropriado por cerca de 160 mil pessoas que fazem parte dos 0,1% mais ricos do país, parcela da população que concentrou 12,5% da renda nacional disponível das famílias brasileiras naquele ano.
Para ele, a revogação da isenção tributária sobre lucros e dividendos distribuídos seria “uma das peças fundamentais para reduzir as discrepâncias de tratamento hoje oferecidos para distintas formas de rendimento, além de ser um imperativo para avançarmos posteriormente na direção de novas mudanças na legislação do IR que nos aproximem das tendências internacionais mais modernas”.
▶️Ao mesmo tempo em que não taxa os lucros e dividendos, favorecendo os mais ricos, o Brasil concentra a maior parte de sua tributação sobre o consumo. A consequência disso é um alto grau de “regressividade” (se arrecada proporcionalmente mais de quem ganha menos).
▶️De acordo com economistas, os recursos obtidos por meio da taxação de lucros e dividendos poderiam ser utilizados para reduzir a tributação sobre o consumo, incidente sobre a população mais pobre, e melhorar a chamada “progressividade” do sistema brasileiro – taxar proporcionalmente mais quem é mais rico.
Taxação das empresas
Enquanto isenta a distribuição dos lucros e dividendos às pessoas físicas de tributação, favorecendo principalmente a parcela mais rica da população, o Brasil tem uma taxação maior em cima das empresas — os chamados impostos corporativos.
Atualmente, a alíquota do IRPJ cobrado das empresas está em 15%, e também existe um adicional adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês (empresas de maior porte). Junto com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a tributação sobre as maiores empresas é de cerca de 34% no Brasil.
De acordo com dados da Tax Foundation, a taxação média de impostos corporativos nos países da OCDE foi de 23,9% para 2024.
▶️Segundo o Banco Mundial, os impostos corporativos estão entre os mais altos do mundo na América Latina e no Caribe, sendo que as taxas na Colômbia e no Brasil estão entre as mais elevadas desses países.
“Em poucas palavras, se uma empresa que sai da China pudesse escolher entre ir para o Vietnã (com índices de educação acima da média dos países membros da OCDE), baixos níveis de violência, órgãos governamentais atenciosos e impostos corporativos de 20%, ou ir para a América Latina e Caribe onde ainda há grandes desafios em todas essas áreas e onde os impostos corporativos em alguns dos possíveis destinos são de 25% a 35%, a empresa provavelmente optaria por buscar novos parceiros na Ásia”, diz o Banco Mundial.
A Tax Foundation, por sua vez, cita uma pesquisa da OCDE segundo a qual “os impostos corporativos são os mais prejudiciais ao crescimento econômico, sendo os impostos de renda de pessoa física e os impostos sobre o consumo os menos prejudiciais”. “Os impostos sobre imóveis têm o menor impacto no crescimento”, acrescenta.
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, avaliou que, com o Simples Nacional pagando uma alíquota efetiva média de 6%, e com uma tributação efetiva de 11% no lucro presumido, além de uma “série de benefícios” nas empresas do lucro real, a alíquota média efetiva no Brasil (o quanto as empresas pagam de fato) seria de 20%.
💵 Os exemplos citados por Marcos Pinto se referem aos sistemas de tributação da renda das empresas. O Simples é voltado para micro e pequenas empresas; o “lucro presumido”, usado por firmas de médio porte; e o “lucro real”, pelas maiores empresas do país.
Proposta do governo
O governo enviou em março ao Congresso Nacional uma proposta de mudanças no Imposto de Renda. O relator será o deputado Arthur Lira (PP-AL).
No projeto, o governo federal propôs ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda, a partir de 2026, de R$ 3.036 (dois salários mínimos) para R$ 5 mil. Com isso, cerca de 10 milhões de contribuintes deixariam de pagar IR.
Além de ampliar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a equipe econômica também propôs uma isenção parcial para valores entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês.
Para compensar a perda de arrecadação com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos até R$ 5 mil mensais, o governo pretende taxar os mais ricos, ou seja, aqueles com renda mensal superior a R$ 50 mil — o equivalente a R$ 600 mil por ano.
O projeto do governo impede que cobrança sobre dividendos de pessoa física e empresa supere 34% para empresas e 45% para financeiras.
A proposta do governo Lula não trouxe uma taxação específica para distribuição de lucros e dividendos e nem redução no IRPJ — temas abordados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes.
Essas propostas chegaram a ser aprovadas pela Câmara em 2021, com redução da alíquota sobre lucros e dividendos de 20% para 15% e isenção para as empresas do Simples Nacional, mas não foram levadas adiante no Senado Federal.
Em entrevista ao g1, secretário Marcos Pinto, do Ministério da Fazenda, afirmou que a discussão sobre a tributação específica dos lucros e dividendos, em linha com o que acontece no resto do mundo (alíquota de cerca de 20%), só pode ser feita no âmbito de uma reforma mais ampla do Imposto de Renda.
▶️Para o secretário do Ministério da Fazenda, uma reforma ampla sobre a renda só poderia ser feita em começo de um mandato presidencial, e não no meio.
Ele negou que a atual proposta seja um “arremedo” para cumprir uma promessa de campanha do presidente Lula com viés eleitoral, uma vez que 10 milhões de pessoas deixariam de pagar IR em um ano de eleições presidenciais
Marcus Pinto avaliou, também, que em uma reforma ampla do IR seria preciso rever as regras do Simples Nacional e do lucro presumido, reduzindo benefícios fiscais, pois, nesses casos, a alíquota efetiva (quanto que é efetivamente pago pelas empresas), disse ele, está em 6% e 11%. Para as grandes empresas do lucro real, afirmou, a alíquota efetiva é de 20% (pois elas também contam com benefícios fiscais).
“A gente ia ter um IRPJ [alíquota] um pouco menor, com menos benefícios, mas só lembrando que a alíquota efetiva do IRPJ nos EUA está em 18%, na Europa 20%. A nossa é 20% já, agora é melhor a gente ter um sistema com alíquotas mais baixas, que valha para todo mundo, e menos benefícios, do que ter um sistema com alíquotas efetivas baixas, mas cuja utilização é muito volátil. Alguns conseguem se beneficiar, outros não”, explicou Marcus Pinto, na ocasião.

Fonte: G1 Read More