Ministro do Tribunal de Contas da União diz que perda do prazo legal “impõe graves consequências”, e que retonar à caducidade do contrato, que seria o processo de extinção da concessão, pode levar “à deterioração do serviço”. Torre do controle no Aeroporto de Viracopos, em Campinas
Fernando Pacífico/g1
O prazo para publicação do edital de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos expirou nesta segunda-feira (2), e o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a realização de audiência para que o diretor-presidente interino da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apresente justificativas pela perda do prazo legal.
Segundo o ministro do TCU, Bruno Dantas, a perda do prazo legal para a relicitação “impõe graves consequências”, pois a medida visava evitar a caducidade do contrato, uma forma de extinção da concessão em vigor – entenda o que significa abaixo.
“Retornar à caducidade deixa o Poder Público e o parceiro privado em situação mais gravosa do que aquela que ensejou a relicitação, podendo levar à deterioração do serviço público durante a transição para outro operador”, ressalta o ministro, em despacho.
Fim do prazo
O TCU não atendeu ao pedido da Anac para prorrogar a data final para 17 de agosto, e o ministro destacou que o prazo expirou sem o cumprimento de requisitos essenciais, como a certificação do cálculo indenizatório por auditoria independente.
“O Plenário do TCU, à unanimidade, estabeleceu pelo Acórdão 431/2025 Plenário que a data limite para a relicitação seria 2/6. Vencido o prazo sem que se ultimasse o processo, compete ao ministério e à agência setoriais promover as medidas de sua alçada para substituir a concessionária inadimplente sem a interrupção do serviço público, como determina a Constituição da República”, informou, em nota, o gabinete do ministro Bruno Dantas.
No despacho, o ministro destaca que a notificação da contratação da auditoria não apresentava prazo para a conclusão do requisito dentro do prazo.
“Embora em 2 de junho de 2025 a Anac tenha informado (…) a aprovação da contratação da empresa (…) para a certificação do cálculo da indenização, não há nos autos informação formal que indique a conclusão dos trabalhos de certificação pela auditoria independente até a data do prazo fatal. Constata-se que a operacionalização e execução do serviço, conforme estimado pela própria Agência, demandariam tempo considerável, inviabilizando a conclusão do requisito da certificação e a consequente publicação do edital dentro do prazo estipulado”, diz o despacho.
Em nota, a Anac informou que a diretoria recebeu notificação do TCU para realização de audiência para tratar do processo de relicitação de Viracopos. “A Agência informa que está à disposição da Corte de Contas para prestar todos os esclarecimentos necessários sobre o assunto”, diz.
A nota ainda defende que “a Anac sempre pautou sua atuação, em todos os processos de relicitação que conduziu, pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa fé e legalidade estrita, além de sempre observar orientações e determinações expedidas por órgãos competentes, tendo se submetido voluntária e proativamente à fiscalização do TCU em todos os atos praticados, sendo que jamais recebeu qualquer ressalva ou apontamento quanto à irregularidade de sua atuação”.
Sobre o processo de relicitação, a Anac destacou que a contratação da empresa de auditoria para certificação do cálculo de indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e a contratação da B3 para realização do leilão foram aprovadas pela Diretoria da Anac no dia 30 maio.
Procurada para comentar a decisão, a concessionária Aeroporto Brasil Viracopos informou que vai aguardar a reunião entre Anac e TCU.
Relicitação de Viracopos: ministro defende permanência da atual concessionária
Ministro defende permanência
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos), afirmou, na manhã desta segunda (2), que é favorável à permanência da concessionária Aeroportos Brasil à frente da gestão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). Ou seja, para ele, o processo de relicitação não deve ir à frente.
“Eu estou defendendo que a concessionária atual possa ser preservada. Foi solicitado pelo próprio TCU que pudesse ser feito alguns estudos, ou seja, que a concessionária fizesse estudos do ponto de vista de viabilidade econômica e técnica. E a gente está esperando que ao final o TCU possa dar uma solução definitiva sobre isso”, disse o ministro nesta segunda, durante o lançamento de obras de ampliação do Aeroporto de Americana (SP).
Silvio Costa Filho, ministro de Portos e Aeroportos
Reprodução/EPTV
O prazo desta segunda-feira é uma determinação da lei de recilitações, que considera um intervalo de dois anos desde a abertura do processo.
A decisão para relicitar o terminal, com a abertura de um novo leilão à iniciativa privada, voltou à tona depois que a tentativa de “solução consensual” para que a Aeroportos Brasil Viracopos permanecesse à frente do ativo, terminou sem acordo no Tribunal de Contas da União (TCU) e foi arquivada.
Para que o novo edital possa ser lançado, ainda há pendências, especialmente em relação ao cálculo de indenização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) à Aeroportos Brasil, tanto pelos investimentos realizados desde o início da concessão, em 2012, quanto ao ressarcimento de prevenção a “futuros litígios”.
Quinto maior aeroporto do Brasil em movimentação, Viracopos teve um agravamento de crise financeira a partir de 2017, o que levou, primeiro, a um pedido de recuperação judicial e, depois, à tentativa de relicitação. À época, o terminal foi o primeiro do Brasil a entrar com o pedido.
A partir de 2023, com reequilíbrios financeiros da concessionária, iniciou-se uma tentativa, com aval do Ministério de Portos e Aeroportos, de encerrar o processo para relicitar o aeroporto e recorrer à “solução amigável” no Tribunal de Contas da União para a permanência na administração do complexo aéreoportuário. Entretanto, após o fim do processo no TCU, não houve acordo entre as partes envolvidas e a relicitação voltou a ser opção.
O que diz a concessionária?
A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), administradora do Aeroporto Internacional de Viracopos, confia que a ANAC apresentará o cálculo da justa e correta indenização à ABV, auditada por empresa independente antes do edital, conforme a legislação vigente à época da assinatura do Termo Aditivo, e que o respectivo pagamento ocorrerá previamente à possível transferência do ativo, também conforme previsto em lei vigente na época da assinatura do termo aditivo de relicitação.
Quanto à uma possível retomada do processo de caducidade pela ANAC a partir de 2 de junho, a ABV acredita que, caso isso ocorra, o processo administrativo deve ter outra justificativa, que deve ser submetido ao devido procesdo legal, uma vez que os questionamentos anteriores da ANAC, de 2018, já foram solucionados pela Concessionária.
A ABV conquistou pela 5ª vez nesta semana o prêmio de Melhor Aeroporto do Brasil em sua categoria (acima de 10 milhões de passageiros/ano) e reafirma seu compromisso com a continuidade da prestação de serviços nos elevados padrões de qualidade já reconhecidos ao longo dos quase 13 anos de vigência do contrato.
Passageiros no Aeroporto de Viracopos, em Campinas
Aeroportos Brasil Viracopos
O que pode acontecer?
O prazo considera o período de dois anos após o início do processo de relicitação, já descontando suspensões durante o curso da negociação. Sendo assim, se não for cumprido ou prorrogado, é reaberto um processo de caducidade da atual concessão.
👉 O que significa a caducidade? O processo será discutido dentro do âmbito da Anac e tem, basicamente, dois caminhos. A concessionária tentará defender a permanência ou a caducidade é declarada.
Neste caso, a administração voltaria para o governo, como era antes de 2012. Portanto, se, eventualmente, o edital não for lançado, Viracopos não terá automaticamente a concessão anulada. Haverá, ainda, a abertura do processo de caducidade.
O principal impasse que fez a discussão sobre a solução consensual não avançar na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), braço do TCU criado para tentar solucionar problemas relacionados a concessões federais, foram as divergências em relação ao cálculo de indenização.
Depois do arquivamento do processo no TCU, a concessionária voltou a se apegar a um processo de arbitragem na Justiça para buscar a definição sobre a indenização.
Em paralelo a isso, a Anac divulgou o cálculo de ressarcimento que ela considera ser legítimo: R$ 2,5 bilhões, “a valores de 31 de dezembro de 2022, pelos investimentos realizados no aeroporto e ainda não amortizados”.
O ministro e presidente do TCU, Bruno Dantas, determinou que a Anac submeta esse cálculo a uma empresa de auditoria independente, o que é obrigatório antes do edital ser lançado. A agência aprovou a empresa na última sexta-feira (30).
Sede do Tribunal de cotnas da União (TCU), em Brasília.
Divulgação/TCU
Histórico do imbróglio
Por conta da crise financeira e depois de encerrar o processo de recuperação judicial, a concessionária de Viracopos manifestou interesse na relicitação.
No entanto, o aeroporto se reequilibrou e voltou a atingir números positivos de fluxo de passageiros, batendo recorde histórico por dois anos seguidos, em 2022 e 2023, o que foi possível que a concessionária se reestruturasse e reunisse argumentos para recorrer à solução consensual, e tentar mostrar que a continuidade de concessão era a melhor alternativa.
Torre do controle no Aeroporto de Viracopos, em Campinas
Fernando Pacífico/g1
A relicitação
A relicitação foi a única a esperança da atual concessionária após a crise financeira que gerou uma dívida de R$ 2,88 bilhões – esse valor é de outorgas vencidas e dívidas com bancos que ainda vão vencer. O débito, inclusive, não está mais sob responsabilidade da concessionária porque foi incluído no decreto de arbitragem.
O último plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro de 2019. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro de 2020, Viracopos e os principais credores, entre eles a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.
Depois de aceita em assembleia, a recuperação judicial de Viracopos foi encerrada pela Justiça no dia 10 de dezembro de 2020. A partir disso, começou o processo de relicitação. Em agosto de 2021, a Anac aprovou o edital dela.
A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.
A crise
A crise de Viracopos se agravou na metade de 2017, quando a concessionária manifestou o interesse da relicitação, mas, por conta da não regulamentação da lei, apostou na recuperação judicial para solucionar a crise.
A Aeroportos Brasil protocolou o pedido em 7 de maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos também foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação.
O aeroporto sempre brigou por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da Anac. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária.
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Fonte: G1 Read More