Data de publicação da nova licitação expirou, o que gera um novo impasse no processo. TCU pediu audiência para a Anac dar explicações sobre a perda do prazo. Processo de caducidade e solução consensual voltaram a ser opções. Torre do controle no Aeroporto de Viracopos, em Campinas
Fernando Pacífico/g1
O vencimento do prazo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), que expirou na segunda-feira (2) após o edital do novo leilão não ser publicado, gerou dúvidas sobre o os próximos passos a partir de agora e, principalmente, se o impasse provoca algum efeito prático para o funcionamento do terminal.
O g1 explica abaixo, ponto a ponto, o que pode acontecer com o aeroporto.
👉 Como chegou nessa situação? Na segunda-feira (2), o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou o pedido feito pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com aval do Ministério Público junto ao TCU (MP-TCU), para prorrogar o prazo da publicação do edital da relicitação de Viracopos até o dia 17 de agosto.
No entendimento do ministro relator do processo no TCU, Bruno Dantas, o prazo para publicação do edital não era passível de prorrogação porque “constitui uma etapa processual consolidada, insuscetível de nova discussão”. Segundo ele, o descumprimento requer justificativas por parte da Anac.
Por isso, Dantas determinou, no prazo de 15 dias, a realização de audiência para que o diretor-presidente interino da Anac, Roberto José Silveira Honorato, para que ele dê explicações sobre o por quê do edital não ter sido publicado.
👉 E agora? O que acontece? Sem edital publicado, a relicitação, por enquanto, não avança.
A partir disso, há duas principais possibilidades: o retorno da discussão sobre uma solução consensual [entenda abaixo o que é], que, na primeira vez que foi colocada como opção, não houve acordo no TCU, mas, com as manifestações de interesse da concessionária e do governo federal para que a atual gestora permaneça à frente do aeroporto, pode voltar a ser uma possibilidade.
A outra possibilidade é a abertura do processo de caducidade, que era a consequência direta do edital não ter sido publicado. A medida basicamente encerra o vínculo do aeroporto com a atual concessão e devolve à gestão ao governo federal até que um novo administrador assuma.
No entanto, não há um prazo para uma definição, considerando que, nos próximos 15 dias ainda haverá audiência entre Anac e TCU.
👉 Qual o impacto prático para os clientes na operação do terminal? Por enquanto, nenhum. A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, que comanda o aeroporto desde 2012, segue à frente da gestão. Se houver solução consensual, a empresa também vai permanecer no complexo.
Entretanto, caso seja aberto o processo de caducidade, pode haver, sim, eventuais mudanças na operação, considerando que a transição de gestão ode causar, segundo o próprio TCU, a “deterioração do serviço público”.
“A perda do prazo legal para a relicitação, que derivou de tratativa consensual que visava evitar a caducidade, impõe graves consequências. Retornar à caducidade deixa o Poder Público e o parceiro privado em situação mais gravosa do que aquela que ensejou a relicitação, podendo levar à deterioração do serviço público durante a transição para outro operador”, disse Bruno Dantas no despacho.
O que diz a Anac?
Em nota, a Anac informou que a diretoria recebeu notificação do TCU para realização de audiência para tratar do processo de relicitação de Viracopos. “A Agência informa que está à disposição da Corte de Contas para prestar todos os esclarecimentos necessários sobre o assunto”, diz.
A nota ainda defende que “a Anac sempre pautou sua atuação, em todos os processos de relicitação que conduziu, pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa fé e legalidade estrita, além de sempre observar orientações e determinações expedidas por órgãos competentes, tendo se submetido voluntária e proativamente à fiscalização do TCU em todos os atos praticados, sendo que jamais recebeu qualquer ressalva ou apontamento quanto à irregularidade de sua atuação”.
Sobre o processo de relicitação, a Anac destacou que a contratação da empresa de auditoria para certificação do cálculo de indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e a contratação da B3 para realização do leilão foram aprovadas pela Diretoria da Anac no dia 30 maio.
Relicitação de Viracopos: ministro defende permanência da atual concessionária
Ministro defende permanência
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos), afirmou que é favorável à permanência da concessionária Aeroportos Brasil à frente da gestão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). Ou seja, para ele, o processo de relicitação não deve ir à frente.
“Eu estou defendendo que a concessionária atual possa ser preservada. Foi solicitado pelo próprio TCU que pudesse ser feito alguns estudos, ou seja, que a concessionária fizesse estudos do ponto de vista de viabilidade econômica e técnica. E a gente está esperando que ao final o TCU possa dar uma solução definitiva sobre isso”, disse o ministro.
Silvio Costa Filho, ministro de Portos e Aeroportos
Reprodução/EPTV
O prazo era uma determinação da lei de recilitações, que considera um intervalo de dois anos desde a abertura do processo.
A decisão para relicitar o terminal, com a abertura de um novo leilão à iniciativa privada, voltou à tona depois que a tentativa de “solução consensual” para que a Aeroportos Brasil Viracopos permanecesse à frente do ativo, terminou sem acordo no Tribunal de Contas da União (TCU) e foi arquivada.
Para que o novo edital pudesse ser lançado, a principal pendência era cálculo de indenização da Anac à Aeroportos Brasil, tanto pelos investimentos realizados desde o início da concessão, em 2012, quanto ao ressarcimento de prevenção a “futuros litígios”.
Por isso, o TCU exigiu que a agência contratasse uma auditoria para fazer esse cálculo antes de lançar o edital. A empresa foi aprovada, como mencionou a Anac, na última sexta-feira (30).
Quinto maior aeroporto do Brasil em movimentação, Viracopos teve um agravamento de crise financeira a partir de 2017, o que levou, primeiro, a um pedido de recuperação judicial e, depois, à tentativa de relicitação. À época, o terminal foi o primeiro do Brasil a entrar com o pedido.
A partir de 2023, com reequilíbrios financeiros da concessionária, iniciou-se uma tentativa, com aval do Ministério de Portos e Aeroportos, de encerrar o processo para relicitar o aeroporto e recorrer à “solução amigável” no Tribunal de Contas da União para a permanência na administração do complexo aéreoportuário. Entretanto, após o fim do processo no TCU, não houve acordo entre as partes envolvidas e a relicitação voltou a ser opção.
O que diz a concessionária?
A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), administradora do Aeroporto Internacional de Viracopos, confia que a ANAC apresentará o cálculo da justa e correta indenização à ABV, auditada por empresa independente antes do edital, conforme a legislação vigente à época da assinatura do Termo Aditivo, e que o respectivo pagamento ocorrerá previamente à possível transferência do ativo, também conforme previsto em lei vigente na época da assinatura do termo aditivo de relicitação.
Quanto à uma possível retomada do processo de caducidade pela ANAC a partir de 2 de junho, a ABV acredita que, caso isso ocorra, o processo administrativo deve ter outra justificativa, que deve ser submetido ao devido procesdo legal, uma vez que os questionamentos anteriores da ANAC, de 2018, já foram solucionados pela Concessionária.
A ABV conquistou pela 5ª vez nesta semana o prêmio de Melhor Aeroporto do Brasil em sua categoria (acima de 10 milhões de passageiros/ano) e reafirma seu compromisso com a continuidade da prestação de serviços nos elevados padrões de qualidade já reconhecidos ao longo dos quase 13 anos de vigência do contrato.
Passageiros no Aeroporto de Viracopos, em Campinas
Aeroportos Brasil Viracopos
Solução consensual
O principal impasse que fez a discussão sobre a solução consensual não avançar na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), braço do TCU criado para tentar solucionar problemas relacionados a concessões federais, foram as divergências em relação ao cálculo de indenização.
Depois do arquivamento do processo no TCU, a concessionária voltou a se apegar a um processo de arbitragem na Justiça para buscar a definição sobre a indenização.
Em paralelo a isso, a Anac divulgou o cálculo de ressarcimento que ela considera ser legítimo: R$ 2,5 bilhões, “a valores de 31 de dezembro de 2022, pelos investimentos realizados no aeroporto e ainda não amortizados”.
Sede do Tribunal de cotnas da União (TCU), em Brasília.
Divulgação/TCU
Histórico do imbróglio
Por conta da crise financeira e depois de encerrar o processo de recuperação judicial, a concessionária de Viracopos manifestou interesse na relicitação.
No entanto, o aeroporto se reequilibrou e voltou a atingir números positivos de fluxo de passageiros, batendo recorde histórico por dois anos seguidos, em 2022 e 2023, o que foi possível que a concessionária se reestruturasse e reunisse argumentos para recorrer à solução consensual, e tentar mostrar que a continuidade de concessão era a melhor alternativa.
Torre do controle no Aeroporto de Viracopos, em Campinas
Fernando Pacífico/g1
A relicitação
A relicitação foi a única a esperança da atual concessionária após a crise financeira que gerou uma dívida de R$ 2,88 bilhões – esse valor é de outorgas vencidas e dívidas com bancos que ainda vão vencer. O débito, inclusive, não está mais sob responsabilidade da concessionária porque foi incluído no decreto de arbitragem.
O último plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro de 2019. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro de 2020, Viracopos e os principais credores, entre eles a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.
Depois de aceita em assembleia, a recuperação judicial de Viracopos foi encerrada pela Justiça no dia 10 de dezembro de 2020. A partir disso, começou o processo de relicitação. Em agosto de 2021, a Anac aprovou o edital dela.
A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.
A crise
A crise de Viracopos se agravou na metade de 2017, quando a concessionária manifestou o interesse da relicitação, mas, por conta da não regulamentação da lei, apostou na recuperação judicial para solucionar a crise.
A Aeroportos Brasil protocolou o pedido em 7 de maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos também foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação.
O aeroporto sempre brigou por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da Anac. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária.
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Fonte: G1 Read More