Tribunal de Contas da União negou recurso para que o prazo de publicação do edital fosse prorrogado. Processo de caducidade e permanência da concessionária à frente do terminal voltaram a ser opções. Torre do controle no Aeroporto de Viracopos, em Campinas
Fernando Pacífico/g1
O Tribunal de Contas da União (TCU) encerrou o processo para relicitar o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). A decisão, assinada na quarta-feira (11), negou o recurso do Ministério Público do órgão (MP-TCU) e da Agência Nacional de Avião Civil (Anac) para prorrogar o prazo de publicação do edital da nova licitação do terminal, que venceu em 2 de junho.
O recurso era para prorrogar o prazo para publicar o edital até o dia 17 de agosto. Caso fosse aceito, a relicitação do terminal teria andamento. Entretanto, o ministro relator do processo e presidente do TCU, Bruno Dantas, entendeu que a data de 2 de junho não era passível de prorrogação porque “constitui uma etapa processual consolidada, insuscetível de nova discussão”.
A medida decide, então, que o Aeroporto de Viracopos não será relicitado. À época do vencimento do prazo, o TCU exigiu explicações da Anac para o descumprimento do prazo de publicação do edital e convocou uma audiência, em 15 dias, com o diretor-presidente interino da Anac, Roberto José Silveira Honorato, para que ele desse explicações.
O que acontece agora?
Sem relicitação, a tendência é que seja aberto novamente um processo de caducidade. O procedimento analisa a possibilidade de encerrar o vínculo com a atual concessionária e devolver à gestão ao governo federal, que não está à frente do ativo desde 2012.
Caso isso aconteça, será decretada a caducidade da concessão de Viracopos. No entanto, a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), concessionária que administra o aeroporto, pode se defender no curso do processo e convencer as partes de que a melhor decisão é que ela permaneça e a discussão seja arquivada.
No caso da concessionária deixar de operar em Viracopos e o governo reassumir, há a possibilidade de um impacto prático para o usuário, considerando que a transição de gestão pode causar, segundo o próprio TCU, a “deterioração do serviço público”.
“A perda do prazo legal para a relicitação, que derivou de tratativa consensual que visava evitar a caducidade, impõe graves consequências. Retornar à caducidade deixa o Poder Público e o parceiro privado em situação mais gravosa do que aquela que ensejou a relicitação, podendo levar à deterioração do serviço público durante a transição para outro operador”, disse Bruno Dantas no despacho.
Se o processo de caducidade for arquivado, entra em cena a segunda possibilidade. A retomada da solução consensual, que é, em linhas gerais, um acordo entre a concessionária, Anac e o governo federal para que a Aeroportos Brasil permaneça à frente de Viracopos.
A seu favor, a empresa tem a sinalização do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos), que já disse ser favorável à manutenção da concessionária à frente do ativo.
Após a determinação do encerramento da possibilidade da relicitação, a Aeroportos Brasil prepara ao governo e à Anac uma nova proposta de acordo para solução consensual, que já chegou a ser discutida no TCU, mas, na primeira vez, não houve acordo.
O que dizem as partes
A Anac informou ao g1, nesta quinta-feira (12), que “está analisando o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos e segue à disposição da Corte de Contas para prestar, tempestivamente, todos os esclarecimentos necessários sobre o assunto”.
Já a Aeroportos Brasil Viracopos disse, em nota, que está aberta à eventual retomada das negociações com o governo para o reequilíbrio do contrato de concessão, com a intermediação do TCU. Veja na íntegra:
A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) conquistou, no final de maio, pela 5ª vez o prêmio de Melhor Aeroporto do Brasil em sua categoria (acima de 10 milhões de passageiros/ano) e reafirma seu compromisso com a continuidade da prestação de serviços nos elevados padrões de qualidade já reconhecidos ao longo dos quase 13 anos de vigência do contrato. A ABV está aberta à eventual retomada das negociações com o governo para o reequilíbrio do contrato de concessão, com a intermediação do TCU. Enquanto isso, as operações seguem normalmente no aeroporto.
Relicitação de Viracopos: ministro defende permanência da atual concessionária
Por que a relicitação não avançou?
O prazo de 2 junho era uma determinação da lei de recilitações, que considera um intervalo de dois anos desde a abertura do processo.
A decisão para relicitar o terminal, com a abertura de um novo leilão à iniciativa privada, voltou à tona depois que a tentativa de “solução consensual” para que a Aeroportos Brasil Viracopos permanecesse à frente do ativo, terminou sem acordo no Tribunal de Contas da União (TCU) e foi arquivada.
Para que o novo edital pudesse ser lançado, a principal pendência era cálculo de indenização da Anac à Aeroportos Brasil, tanto pelos investimentos realizados desde o início da concessão, em 2012, quanto ao ressarcimento de prevenção a “futuros litígios”.
Por isso, o TCU exigiu que a agência contratasse uma auditoria para fazer esse cálculo antes de lançar o edital. A empresa foi aprovada, mas a agência não publicou o documento.
De acordo com o Tribunal de Contas da União, outra razão para a solução consensual não ter avançado foram as dificuldades colocadas pela concessionária.
“O comportamento da ABV, conforme evidenciado nas peças mencionadas, revela uma postura nada amigável, com patente má vontade, que não apenas dificulta o avanço do processo de relicitação, mas também compromete a eficiência administrativa e a concretização do interesse público”, diz o texto do órgão.
Quinto maior aeroporto do Brasil em movimentação, Viracopos teve um agravamento de crise financeira a partir de 2017, o que levou, primeiro, a um pedido de recuperação judicial e, depois, à tentativa de relicitação. À época, o terminal foi o primeiro do Brasil a entrar com o pedido.
A partir de 2023, com reequilíbrios financeiros da concessionária, iniciou-se uma tentativa, com aval do Ministério de Portos e Aeroportos, de encerrar o processo para relicitar o aeroporto e recorrer à “solução amigável” no Tribunal de Contas da União para a permanência na administração do complexo aéreoportuário.
Passageiros no Aeroporto de Viracopos, em Campinas
Aeroportos Brasil Viracopos
Cálculo de indenização
O principal impasse que fez a discussão sobre a solução consensual não avançar na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), braço do TCU criado para tentar solucionar problemas relacionados a concessões federais, foram as divergências em relação ao cálculo de indenização.
Depois do arquivamento do processo no TCU, a concessionária voltou a se apegar a um processo de arbitragem na Justiça para buscar a definição sobre a indenização.
Em paralelo a isso, a Anac divulgou o cálculo de ressarcimento que ela considera ser legítimo: R$ 2,5 bilhões, “a valores de 31 de dezembro de 2022, pelos investimentos realizados no aeroporto e ainda não amortizados”.
Sede do Tribunal de cotnas da União (TCU), em Brasília.
Divulgação/TCU
Histórico do imbróglio
Por conta da crise financeira e depois de encerrar o processo de recuperação judicial, a concessionária de Viracopos manifestou interesse na relicitação.
No entanto, o aeroporto se reequilibrou e voltou a atingir números positivos de fluxo de passageiros, batendo recorde histórico por dois anos seguidos, em 2022 e 2023, o que foi possível que a concessionária se reestruturasse e reunisse argumentos para recorrer à solução consensual, e tentar mostrar que a continuidade de concessão era a melhor alternativa.
Torre do controle no Aeroporto de Viracopos, em Campinas
Fernando Pacífico/g1
A relicitação
A relicitação foi a única a esperança da atual concessionária após a crise financeira que gerou uma dívida de R$ 2,88 bilhões – esse valor é de outorgas vencidas e dívidas com bancos que ainda vão vencer. O débito, inclusive, não está mais sob responsabilidade da concessionária porque foi incluído no decreto de arbitragem.
O último plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro de 2019. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro de 2020, Viracopos e os principais credores, entre eles a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.
Depois de aceita em assembleia, a recuperação judicial de Viracopos foi encerrada pela Justiça no dia 10 de dezembro de 2020. A partir disso, começou o processo de relicitação. Em agosto de 2021, a Anac aprovou o edital dela.
A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.
A crise
A crise de Viracopos se agravou na metade de 2017, quando a concessionária manifestou o interesse da relicitação, mas, por conta da não regulamentação da lei, apostou na recuperação judicial para solucionar a crise.
A Aeroportos Brasil protocolou o pedido em 7 de maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos também foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação.
O aeroporto sempre brigou por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da Anac. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária.
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Fonte: G1 Read More