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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que é ótimo para o país a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que busca delimitar constitucionalmente o papel de cada Poder – Executivo e Legislativo. “Quanto mais clareza tivermos sobre as competências constitucionais de cada Poder, mais tranquilamente um presidente vai poder governar, obviamente que subordinado às leis do país”, disse, e garantiu que o governo vai demonstrar que não houve um aumento linear do IOF. “Corrigimos o que nos parecia equivocado do ponto de vista da sonegação. As pessoas que estavam usando as operações financeiras de maneira indevida foram bloqueadas pelo decreto”, afirmou.
O STF suspendeu, por meio de medida cautelar do ministro Alexandre de Moraes, os efeitos de decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que tratam do IOF, dizendo que “após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida concedida”. O imbróglio do IOF começou no fim de maio quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou o decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. A maioria dos parlamentares, entretanto, não concordou com a elevação das alíquotas e tem cobrado o corte de despesas primárias. Em junho, o governo reverteu parte das elevações do IOF, mas editou uma medida provisória (MP) que aumenta outros tributos, e a derrubada do decreto foi pautada por Motta e aprovada na Câmara e posteriormente no Senado Federal.
O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido relator da ADC protocolada pela AGU para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente, e vai comandar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do assunto. As ações foram protocoladas pelo PL e pelo PSOL. Não há data para decisão do ministro.
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*Com informações da Agência Brasil
Publicado por Sarah Paula
Fonte: Jovem Pan Read More
