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Na noite da última quarta-feira (16), o Senado Federal aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica as regras de pagamento de precatórios no Brasil. Esta medida, que já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados, propõe mudanças substanciais no tratamento desses débitos judiciais, afetando tanto o nível federal quanto estadual e municipal. Uma das principais alterações é a exclusão dos precatórios do teto de gastos do orçamento de 2026, o que permitirá ao governo federal utilizar o espaço fiscal para outras despesas discricionárias. Além disso, estados e municípios terão limites proporcionais ao pagamento de precatórios, baseados na receita corrente líquida, permitindo pagamentos escalonados.
A PEC também introduz a possibilidade de refinanciamento de dívidas previdenciárias, que poderão ser parceladas em até 300 vezes. As novas regras de correção monetária dos precatórios permitirão que os valores sejam calculados com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 2% ao ano, ou de acordo com a taxa Selic, dependendo do que for mais viável. Outra mudança importante é a antecipação da data limite para previsão dos precatórios no orçamento, que passa de 2 de abril para 1 de fevereiro. Essas alterações visam proporcionar alívio orçamentário para estados e municípios, permitindo pagamentos mais flexíveis e menores parcelas em relação às ordens judiciais.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, acompanhou a votação no Senado e destacou a importância das mudanças para a gestão fiscal do país. Ela explicou que a inclusão gradual dos precatórios no orçamento, com 10% previstos a partir de 2027, é uma medida necessária para equilibrar as contas públicas. Segundo Tebet, essas mudanças são cruciais para garantir que o governo possa honrar suas obrigações sem comprometer a saúde fiscal do país. A ministra ressaltou que a PEC é um passo importante para a sustentabilidade financeira a longo prazo.
A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno no Senado antes de ser promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela justiça quando o poder público é condenado, abrangendo indenizações por desapropriações, salários atrasados, pensões e outros tipos de indenizações. A aprovação final da PEC poderá trazer um novo fôlego para a administração pública, permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos e um planejamento orçamentário mais robusto.
*Com informações de Aline Becketty
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*Reportagem produzida com auxílio de IA
Fonte: Jovem Pan Read More
