O projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (29) com a proposta de orçamento para 2026 prevê R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares.
Emendas parlamentares são recursos do Orçamento que deputados e senadores podem determinar onde serão aplicados. Geralmente, a verba é repassada para obras e projetos nos estados de origem dos parlamentares.
O valor é maior do que o proposto pelo governo em 2024 (R$ 37,6 bilhões) e em 2025, quando somou R$ 38,9 bilhões.
No ano passado, apesar da proposta do governo, os parlamentares inflaram o valor, que atingiu R$ 53 bilhões.
O governo controla o ritmo de liberação das emendas e, em geral, tende a autorizar o seu pagamento em momentos que precisa fortalecer o apoio no Congresso Nacional. O dinheiro é importante em negociações entre Executivo e Legislativo.
O aumento dos recursos para as emendas parlamentares consome espaço no valor total dos gastos livres do governo – que são limitados.
Com isso, sobra menos dinheiro para políticas importantes, como: bolsas do CNPq e da Capes; investimentos em infraestrutura; Pronatec; emissão de passaportes; programa Farmácia Popular; bolsas para atletas; fiscalização ambiental e do trabalho, entre outros.
Tipos de emendas
As emendas parlamentares são separadas por tipo de resultado primário, que define a forma como elas devem ser pagas pelo governo. Atualmente, são três tipos:
Bancada: quando os parlamentares de um mesmo estado se juntam para definir onde aplicar recursos; o governo é obrigado a pagá-las.
Comissão: quando os membros de comissões permanentes temáticas do Congresso se reúnem para definir a aplicação; o governo não é obrigado a pagá-las.
Individual: definidas individualmente por cada um dos 594 parlamentares (deputados e senadores) do Congresso; o governo é obrigado a pagá-las.
Além dessas, entre 2020 e 2022, as emendas de relator – apelidadas de “orçamento secreto” – eram definidas pelo relator do orçamento da União e não traziam as identificações de quais parlamentares tinham feito as indicações. A categoria foi considerada inconstitucional pelo STF em 2022.
Emendas PIX e rastreabilidade
No lugar do orçamento secreto, surgiram as chamadas “emendas PIX”. Segundo determinação do Supremo Tribunal Federal, ficou definido, no encontro, que as emendas PIX serão mantidas, mas deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
Ao mesmo tempo, também contarão com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Neste mês, o ministro do STF, Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para apurar R$ 694 milhões em emendas parlamentares com indícios de irregularidades. Ele avaliou que a ausência de registro fere regras de transparência que passaram a ser obrigatórias.

Fonte: G1 Read More