Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Participantes defenderam a aprovação de projeto de lei

Representantes de federações e associações comerciais defenderam, na Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que prevê a atualização do atual limite de faturamento anual para que uma empresa seja enquadrada no Simples Nacional. Para eles, a atualização do limite – em R$ 4,8 milhões desde 2018 – é uma “questão de sobrevivência empresarial e não de renúncia fiscal”.

Assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, Sarina Sasaki, que participou do debate na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, criticou a ideia do Simples como renúncia fiscal e afirmou que o tratamento diferenciado é um dever constitucional.

“O que a gente está pedindo é a mera atualização monetária. Toda vez que valores expressos em reais não são devidamente atualizados, na verdade, a gente tem um aumento de arrecadação sem um efetivo crescimento dessas empresas”, disse Sasaki. Ela ressaltou ainda que o projeto, que aguarda votação no Plenário da Câmara, também prevê um mecanismo de atualização constante para evitar futuras discussões.

Oriundo do Senado, o PLP 108/21 altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para fixar em R$ 8.694.804,31 o novo teto para o enquadramento da empresa de pequeno porte no Simples. O texto aprovado também altera os anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualização anual.

Nanismo tributário
Durante a audiência pública, proposta pelos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Any Ortiz (Cidadania-RS), as entidades também pediram a criação de mecanismos de transição, como uma “rampa”, para suavizar a passagem entre os regimes. A ideia é evitar o chamado nanismo tributário, situação em que o contribuinte não tem interesse em aumentar sua receita bruta para não passar para o regime tributário comum, com carga tributária maior.

“Quando está chegando ali perto do limite, ela simplesmente segura, para de crescer, e o país está perdendo, com certeza”, disse o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre e da Federação das Associações Gaúchas do Varejo (FCDL-RS), Irio Piva.

Economista da federação gaúcha, Oscar Frank alertou sobre a grande defasagem dos limites e o salto nos custos tributários para as empresas que saem do regime. “Quando saímos do Simples para o lucro presumido é um salto de oito vezes. Do Simples para o lucro real, um salto de 24 vezes”, destacou.

Distorções
Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o deputado Zé Adriano (PP-AC) reforçou a importância do Simples Nacional como instrumento de simplificação tributária e de incentivo à formalização de micro e pequenas empresas, mas sustentou que a indefinição sobre a atualização dos limites tem gerado distorções econômicas relevantes.

“A pressão inflacionária sobre os custos das empresas acabou inflando artificialmente o seu faturamento, sem que tenha havido, de fato, crescimento. Como resultado dessa dinâmica, muitas microempresas acabaram sendo indevidamente empurradas para as faixas mais altas de faturamento do Simples ou até mesmo empurradas para fora do regime”, disse.

Fonte: Camara dos Deputados Read More