Palácio do Congresso Nacional fica iluminado de amarelo, de 2 a 5 de agosto, em uma ação do Ministério da Saúde relacionada à Semana Mundial do Aleitamento Materno.
Carlos Moura/Agência Senado
Não é apenas a eleição presidencial que pode mexer na economia, no imposto pago pelas famílias, no custo das empresas para manter funcionários e no destino de bilhões de reais enviados a estados e municípios.
Os deputados e senadores eleitos, que tomam posse em 1º de fevereiro de 2027, terão de lidar com decisões econômicas já previstas ou ainda pendentes. Em alguns casos, poderão mudar as regras. Em outros, a legislação atual produzirá efeitos mesmo sem uma nova votação.
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Os parlamentares chegarão ao Congresso no mesmo ano em que uma etapa importante da reforma tributária começará a funcionar.
Poderão decidir também sobre o limite nacional do imposto sobre heranças, uma possível prorrogação da redução de impostos sobre a folha de salários e o destino das emendas parlamentares executadas em 2027.
Agora no g1
Reforma começa mesmo se o Congresso não fizer nada
Quem vencer a eleição presidencial terá influência sobre a forma como a reforma tributária será colocada em prática.
O próximo governo poderá definir regras para o funcionamento do novo sistema tributário, propor mudanças ao Congresso e vetar projetos aprovados pelos parlamentares, explica o economista Haroldo da Silva, presidente do Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo (Corecon-SP).
O chefe do Executivo, porém, não poderá suspender sozinho regras que já estão previstas na Constituição ou em leis complementares. É aí que entra o Legislativo.
“O Congresso de 2027 será particularmente importante porque herdará uma reforma já em funcionamento e passará a decidir quanto dela será preservado, corrigido ou recalibrado”, diz Silva.
Uma das possíveis mudanças já apareceu no debate eleitoral. Na quarta-feira (7), Daniella Marques, coordenadora do núcleo econômico e porta-voz da candidatura de Flávio Bolsonaro (PL), afirmou que um eventual governo do partido pretende acabar com o chamado “split payment”.
➡️ Previsto para se tornar obrigatório em 2028 nas operações entre empresas, o mecanismo separa automaticamente o valor dos impostos no momento do pagamento e o direciona ao poder público. Como foi instituído pela legislação da reforma tributária, seu fim não dependeria apenas de uma decisão do presidente: também exigiria a participação do Congresso.
Apesar das propostas de alteração, a reforma já tem um calendário de implementação definido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhado pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026. Na ausência de novas mudanças na legislação, as etapas previstas seguirão o cronograma atual.
🗓️ Em 2027, começa a primeira substituição efetiva de impostos. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cobrada pelo governo federal, substituirá o PIS e a Cofins. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios, começará a ser cobrado com uma alíquota provisória de 0,1%.
🗓️ A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será zerada para a maior parte dos produtos, sem alteração das regras da Zona Franca de Manaus. A substituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo IBS começará em 2029 e avançará gradualmente até 2032. O novo sistema estará totalmente implantado em 2033.
Esse calendário continuará avançando mesmo que os deputados e senadores eleitos não aprovem uma nova lei sobre a reforma em 2027.
O Congresso, porém, ainda poderá decidir sobre pontos pendentes e participar das próximas etapas da mudança para o novo sistema. Tais decisões serão tomadas em um Parlamento em que setores econômicos organizados já contam com representantes e canais de negociação.
Fabio Andrade, cientista político, economista e professor de Relações Internacionais da ESPM, avalia que a eleição não deve alterar esse equilíbrio de forma brusca. Segundo ele, os grupos de parlamentares mais organizados tendem a conservar sua influência.
“Mudanças políticas não acontecem de forma radical, elas sempre são mais lentas. Digo isso porque os principais grupos de interesse colocados devem permanecer”, afirma.
De acordo com o professor, os setores que participaram da discussão da reforma e já sabem defender seus interesses no Congresso chegarão à nova legislatura em melhor posição. Ele cita grupos de parlamentares ligados ao agronegócio e a segmentos tradicionais da indústria.
Essa capacidade de negociação poderá pesar, por exemplo, se o novo Congresso tiver de analisar os vetos à Lei Complementar nº 227/2026, que reúne mudanças nos impostos cobrados de diferentes setores.
Imóveis, heranças, bebidas e futebol: o que pode mudar
Sancionada com 13 dispositivos vetados pelo presidente, a LC 227/2026 poderá voltar à pauta do Congresso em 2027, caso esses vetos não sejam analisados até o fim de 2026.
Nesse cenário, a decisão caberá aos deputados e senadores que tomarem posse em fevereiro. Os vetos não desaparecem com o fim da atual legislatura nem são aprovados ou rejeitados automaticamente com a passagem do tempo.
João Henrique Gasparino, advogado especialista em impostos e diretor executivo da NimbusTax, explica que a derrubada de um veto exige pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado, contados separadamente. Se não houver votação, continuará valendo a lei sem os trechos rejeitados pelo presidente.
“Mas dois pontos importam mais que a mecânica: veto não tem aprovação tácita, de modo que nunca ser pautado equivale materialmente a ser mantido; e vetos pendentes não decaem com o fim da legislatura, então o Congresso de 2027 herda os treze intactos.”
Um desses trechos afeta quem compra um imóvel.
O texto aprovado pelo Congresso permitia que municípios e o Distrito Federal oferecessem ao contribuinte a opção de pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no momento da escritura, antes do registro da propriedade e, possivelmente, com uma alíquota menor.
Se o veto for derrubado, o comprador poderá antecipar o pagamento do imposto.
Outro trecho incluía determinados alimentos líquidos à base de vegetais entre os produtos que teriam redução de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS.
⚠️ A lei sancionada manteve o desconto para leite fermentado, bebidas e compostos lácteos, mas o veto retirou da redução os alimentos líquidos vegetais acrescentados pelo Congresso.
Também há vetos relacionados aos impostos cobrados das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Os trechos vetados poderiam ampliar os benefícios fiscais para o setor.
Enquanto não houver votação, esses trechos permanecerão fora da lei. A questão continuará em aberto, porque a derrubada dos vetos poderá colocar em vigor o texto aprovado anteriormente pelo Congresso.
Além dos vetos, os senadores eleitos terão de tomar outra decisão com impacto sobre o patrimônio das famílias: definir o limite nacional do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado pelos estados sobre heranças e doações.
A alíquota máxima permitida atualmente é de 8%. O Projeto de Resolução do Senado nº 57/2019, ainda em análise, propõe elevar esse limite para 16%. A decisão depende apenas do Senado, sem votação na Câmara nem sanção presidencial.
💡 Isso não significa que o imposto pago por todas as famílias dobrará automaticamente. O Senado define apenas o limite máximo. Cada estado estabelece, por meio de lei própria, as alíquotas que cobrará e as faixas de patrimônio às quais elas serão aplicadas.
Gasparino acrescenta que, além do limite máximo, o valor final do imposto depende de outros três fatores: o valor atribuído ao patrimônio, a faixa em que a herança será enquadrada e as isenções concedidas por cada estado.
Pela regra de cobrança progressiva, as alíquotas devem aumentar de acordo com o valor da herança ou da doação. A definição das faixas, porém, continua dependendo de cada estado.
🧮 Além do limite máximo, o valor final do imposto depende da base de cálculo, isto é, do valor do patrimônio usado na cobrança. A LC nº 227/2026 estabeleceu o valor de mercado como referência. Assim, o imposto pode aumentar nos estados que antes usavam um valor fiscal inferior ao preço de mercado, mesmo que a alíquota não mude.
“Para quem herda um único imóvel de família, o teto é a variável menos relevante. Pesa muito mais a base de cálculo, que a LC 227 nacionalizou como valor de mercado — em Estados que praticavam valor venal de IPTU, isso dobra o imposto sem mexer em nenhuma alíquota”, afirma Gasparino.
Folha de salários: Congresso terá de agir para impedir o aumento
Fora da reforma dos impostos sobre o consumo, outra decisão poderá afetar empresas, preços e trabalhadores: a possível prorrogação da desoneração da folha, que reduz os impostos cobrados sobre os salários pagos pelas empresas.
🗓️ A Lei nº 14.973/2024 já determinou a retomada gradual da contribuição previdenciária paga pelas empresas de 17 setores que empregam muitos trabalhadores. Em 2027, essas empresas recolherão 15% sobre os salários e pagarão uma parcela reduzida da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), calculada sobre o faturamento. Em 2028, a CPRB será extinta e a contribuição sobre a folha voltará a 20%.
“Não é preciso aprovar lei para acabar com a desoneração em 2028. É preciso aprovar lei se o Congresso quiser evitar o seu fim”, destaca Silva.
Do ponto de vista legal, uma lei ordinária seria suficiente para mudar novamente o calendário. Na prática, porém, a prorrogação reduziria a arrecadação e exigiria o cálculo desse impacto, medidas para compensar a perda de receita e espaço no Orçamento de 2028.
Por isso, embora a medida possa ser aprovada formalmente até o fim de 2027, a discussão teria de avançar durante a elaboração do Orçamento do ano seguinte.
Gasparino avalia que, na prática, a decisão precisaria ser tomada em outubro ou novembro, para que a perda de arrecadação fosse incluída na proposta orçamentária.
“O impacto depende da relação entre faturamento e folha de salários de cada companhia. Encarecer o fator trabalho tende a ser mais problemático justamente nos setores intensivos em mão de obra, como têxtil e confecção, tecnologia, call centers, transportes e construção.”
As empresas poderão absorver parte do aumento, repassar outra parte aos preços ou reduzir contratações. Não é possível, porém, calcular antecipadamente um número preciso de demissões.
Parlamentares eleitos decidirão o destino de bilhões em emendas
O Congresso atual foi responsável por votar o Orçamento de 2027 e definir o valor reservado às emendas parlamentares.
Mas caberá aos deputados e senadores que assumirem em fevereiro indicar o destino das emendas individuais e participar das decisões tomadas pelos grupos de parlamentares de cada estado e pelas comissões.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 reservou R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. O valor não inclui uma reserva específica para as emendas apresentadas pelas comissões do Congresso, que poderá ser acrescentada durante a análise do projeto.
Plenário da Câmara dos Deputados
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
📌 A decisão pode parecer distante da rotina das famílias, mas define se o dinheiro será destinado, por exemplo, a hospitais, obras viárias, máquinas agrícolas, equipamentos públicos ou repasses a estados e municípios.
O impacto econômico ocorre porque esse valor sai da parcela do Orçamento destinada às despesas que o governo pode escolher como executar. É desse mesmo espaço que saem recursos para investimentos, manutenção de universidades, infraestrutura, fiscalização, ciência e tecnologia.
“Se o total da despesa está limitado pelas regras fiscais, cada R$ 1 bilhão adicional destinado a emendas reduz em R$ 1 bilhão o espaço disponível para outras despesas discricionárias”, diz Silva. “Não há mágica aritmética aqui.”
Isso não significa que as emendas sejam necessariamente improdutivas. Elas podem financiar ações com retorno para a sociedade. A questão é comparar o destino escolhido pelo parlamentar com a política pública ou o investimento que perderá espaço no Orçamento.
Andrade avalia que, desde a criação do mecanismo que ficou conhecido como orçamento secreto, o Congresso ganhou mais autonomia para indicar o destino dos recursos.
Com isso, o governo federal perdeu parte significativa de sua capacidade de negociar apoio político por meio da distribuição de verbas do Orçamento.
Segundo ele, muitas vezes resta ao governo negociar a ocupação de cargos considerados importantes e que oferecem acesso mais estratégico aos recursos.
“Talvez a principal moeda do Congresso sejam as negociações no que tange à composição do núcleo que vai ser responsável pela gestão dos recursos com o IBS e a CBS. Essa pode ser uma moeda de troca até mais poderosa do que efetivamente a dotação orçamentária.”
Negociações com o Congresso começam antes da posse
O resultado das eleições pode influenciar decisões antes mesmo da posse, já que o governo eleito pode negociar com os partidos que integram o atual Congresso.
Um exemplo é a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, editada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu as plataformas de apostas. A medida está em vigor desde 25 de setembro, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei em caráter definitivo.
🎰 A MP proibiu apostas esportivas e jogos on-line, determinou o fim das autorizações existentes e estabeleceu regras para a devolução do dinheiro dos apostadores mantido nas plataformas. Ao mesmo tempo, o governo enviou um projeto de lei para definir crimes e penas relacionados à operação, à publicidade e à movimentação financeira desse mercado. Isso porque medidas provisórias não podem estabelecer regras de natureza penal.
Segundo o calendário divulgado pelo Congresso, a análise está prevista para ocorrer até 23 de novembro de 2026. Portanto, caberá à atual legislatura votar a medida.
Ainda assim, o próximo governo poderá participar das negociações. A aprovação, a alteração ou a rejeição da medida depende das lideranças partidárias, que também atuarão na formação da futura base governista ou da oposição.

Fonte: G1 Read More