O MEI deve fazer a declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Divulgação/Sebrae
Nesta quarta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs).
A medida pode aliviar a situação financeira de milhões de pequenos negócios, mas não elimina os problemas que levam tantos empreendedores a ficar no vermelho.
A análise é de especialistas ouvidos pelo g1, que trazem três principais fatores que contribuem para o alto endividamento dos MEIs. São eles:
Dificuldade de acesso a crédito adequado;
Falta de planejamento; e
A mistura entre as contas pessoais e as da empresa.
O projeto de lei complementar perdoa de débitos de MEIs contraídos até 13 de outubro desse ano e pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com dívidas que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
A proposta também amplia o limite anual de faturamento da categoria para R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois funcionários em determinadas condições e extingue a nota fiscal para NanoMEIs.
Para Luis Otávio Leal, sócio e economista-chefe da G5 Partners, a renegociação tende a aliviar o problema temporariamente quando não vem acompanhada de mudanças na gestão financeira do negócio.
“Programas de renegociação de dívidas, sejam para pessoas físicas, quanto para MEIs, tendem apenas a aliviar temporariamente o problema porque não atingem o cerne do problema, a falta de crédito barato disponível e de educação financeira para que a vida financeira pessoal seja separada da empresarial”, afirma.
Segundo o economista, uma das principais causas do endividamento é o uso do dinheiro da empresa para cobrir despesas pessoais.
O empreendedor recorre ao caixa do negócio para pagar uma fatura do cartão de crédito ou as contas da família e, depois, precisa tomar empréstimos para manter a atividade funcionando.
Com isso, as finanças pessoais e empresariais acabam comprometidas ao mesmo tempo.
A dificuldade de conseguir crédito em condições adequadas agrava o cenário, afirma Leal. Sem recursos suficientes para manter a operação, o empreendedor pode recorrer a empréstimos caros, que aumentam o peso das dívidas sobre o orçamento.

Arte/g1
Empreender por necessidade ou oportunidade faz diferença
Leal avalia que empreendimentos abertos por oportunidade são essencialmente diferentes daqueles abertos por necessidade.
No primeiro caso, o empreendedor costuma identificar uma demanda e estruturar o negócio para atendê-la.
No segundo, a abertura pode ocorrer sem planejamento, como uma alternativa imediata para gerar renda.
“Enquanto no caso do empreendedorismo por oportunidade o empreendedor vê isso como o seu futuro, o por necessidade o vê como ‘bico’, até que alguma coisa melhor apareça, o que diminui o planejamento e a resiliência”, diz.
Isso não significa que todo negócio aberto por necessidade esteja condenado ao fracasso. A diferença apontada pelo economista está nas condições em que a atividade começa e na preparação para administrar os recursos, organizar as despesas e enfrentar períodos de menor movimento. (veja abaixo)
Para Leal, políticas de apoio ao empreendedorismo precisam ir além da renegociação. Ele defende a ampliação do acesso a linhas de crédito subsidiadas — financiamentos com condições favorecidas — e o uso dos serviços do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para qualificar os microempreendedores.
Como separar as contas pessoais das contas da empresa
A primeira medida para organizar as finanças é tratar o dinheiro do negócio e o da família como recursos diferentes, mesmo quando o empreendedor é o único proprietário da empresa.
“Eu começaria com uma regra simples: são dois bolsos diferentes, o do negócio e o da pessoa física. O fato de o empreendedor ser o dono não transforma todo dinheiro que entra na empresa em dinheiro disponível para a família”, afirma Antonio Maciel, planejador financeiro CFP pela Planejar.
Isso significa que o faturamento — todo o dinheiro recebido pelas vendas ou pelos serviços prestados — não deve ser confundido com o lucro.
Parte dos recursos precisa ser usada para pagar fornecedores, impostos, despesas da operação e compromissos que ainda vão vencer.
Outra parcela pode precisar ficar reservada para a compra de mercadorias e a continuidade da atividade.
Antes de transferir dinheiro da empresa para a conta pessoal, o empreendedor deve calcular quanto sobrou depois dos custos e das despesas e verificar quanto pode retirar sem comprometer o funcionamento do negócio.
🧾 Maciel ilustra a diferença com um exemplo hipotético:
Se uma empresa recebe R$ 6,5 mil, tem R$ 4 mil em pagamentos e compromissos e precisa reservar outros R$ 1 mil para manter a operação no período seguinte, restam R$ 1,5 mil disponíveis.
Mesmo que o lucro calculado seja de R$ 1,8 mil, retirar mais do que R$ 1,5 mil comprometeria o dinheiro necessário para a atividade.
As receitas variam mês a mês, e agora?
Quando as receitas variam de um mês para outro, o planejador recomenda analisar os resultados dos últimos três a seis meses para estabelecer uma retirada pessoal que também seja viável nos períodos mais fracos.
Nos meses de maior faturamento, parte do dinheiro pode ser guardada para compensar eventuais quedas posteriores.
O controle deve ser feito em duas frentes:
A empresa precisa registrar suas vendas, custos, impostos e compromissos;
Já o orçamento doméstico deve considerar apenas o dinheiro efetivamente transferido para o empreendedor como renda pessoal.
Se as despesas da família forem maiores do que o negócio consegue sustentar, a saída é rever o orçamento doméstico ou buscar outra fonte de renda, em vez de retirar recursos destinados ao pagamento de fornecedores e à manutenção da atividade.
MEI
grafico
Quais são os primeiros sinais de que as dívidas estão saindo do controle?
O endividamento nem sempre começa com contas atrasadas. Em alguns casos, o empreendedor continua pagando tudo em dia, mas passa a depender de crédito caro para cobrir as despesas do mês.
Segundo Antonio Maciel, planejador financeiro, sinais de alerta incluem recorrer ao cheque especial, pagar apenas parte da fatura do cartão de crédito ou contratar um empréstimo para quitar outro. O problema também pode aparecer quando toda compra de estoque depende de financiamento.
Por isso, acompanhar apenas o saldo bancário não é suficiente.
O planejador recomenda observar quatro pontos:
O resultado do negócio depois dos custos e das despesas;
O dinheiro disponível para manter a operação;
O total das dívidas e o peso das parcelas e dos juros; e
O volume de recursos parado em mercadorias, além dos prazos para receber dos clientes e pagar fornecedores.
Um negócio pode vender mais e, ainda assim, enfrentar dificuldades se os preços não cobrirem os custos. Da mesma forma, pode apresentar lucro no papel, mas ficar sem dinheiro para pagar as contas porque os clientes demoram a pagar ou porque o empreendedor retira recursos em excesso.
A origem do problema muda a solução. Se a atividade consegue cobrir seus custos, mas falta dinheiro depois das retiradas pessoais, pode haver um desequilíbrio no orçamento familiar.
Se o caixa já fica negativo antes dessas transferências, é preciso investigar os preços, os custos, as vendas e os prazos de recebimento.
Como negociar dívidas sem criar um problema maior
Ao perceber que as contas estão saindo do controle, o empreendedor precisa identificar quais compromissos são essenciais para manter a empresa funcionando e quais podem ser renegociados.
Maciel, planejador financeiro, recomenda avaliar tanto o custo das dívidas quanto as consequências de deixar de pagá-las.
Obrigações legais, como tributos e salários, quando houver funcionários, merecem atenção, assim como compromissos cujo atraso possa provocar a perda de um equipamento essencial ou interromper o fornecimento necessário para as vendas.
Na comparação entre empréstimos, um dos principais indicadores é o Custo Efetivo Total (CET), que reúne juros, tarifas, impostos, seguros e outras despesas da operação. Também é necessário comparar o valor total a pagar, o prazo e o tamanho das parcelas em relação ao dinheiro que o negócio efetivamente recebe.
Uma prestação menor nem sempre representa um acordo mais barato. Em um exemplo hipotético apresentado pelo planejador, um acordo de 12 parcelas de R$ 320 totaliza R$ 3.840. Já outro, de 24 parcelas de R$ 230, soma R$ 5.520. A segunda opção tem prestações menores, mas custa mais no total.
“A renegociação só vira recuperação quando muda a capacidade de pagamento e vem acompanhada de uma correção na gestão”, afirma Maciel.
Segundo ele, é necessário identificar se a dificuldade surgiu de uma queda temporária nas vendas, de retiradas pessoais excessivas, de mercadorias paradas, de preços inadequados ou de custos que o negócio não consegue sustentar. Imprevistos e perda de renda também podem provocar endividamento.
O planejador alerta ainda para o risco de usar o cheque especial e o crédito rotativo do cartão — modalidade em que o consumidor não paga integralmente a fatura — como fontes permanentes de financiamento.
Um empréstimo planejado para uma necessidade produtiva é diferente de contratar crédito todos os meses para cobrir prejuízos.
Senado aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes

Fonte: G1 Read More