Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Audiência debateu projeto de lei que pretende regular a economia digital

Especialistas e representantes do governo defenderam nesta quarta-feira (4) a aprovação do Projeto de Lei 5960/2025, que institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil. Em audiência na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, eles destacaram que a proposta garante segurança jurídica, previsibilidade de investimento e fomento à inovação sem impor barreiras ao mercado.

A presidente da Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação (P&D Brasil), Rosilda Prates, sustentou a necessidade de estabilidade regulatória de longo prazo e ressaltou que o apoio estatal é vital para a competitividade digital do país.

Para a executiva, o projeto em análise na Câmara acerta ao destinar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar infraestrutura, P&D (pesquisa e desenvolvimento) e a futura rede de testes (Insoed). Ela acredita que a previsibilidade e a continuidade das políticas públicas são fundamentais para que o empresário decida aplicar recursos, financiar, produzir e inovar no país.

“Soberania tecnológica não significa fechar o país. Significa ter capacidade de tomada de decisão, defender a transferência tecnológica e investir na formação de capital humano. Se o governo não oferecer instrumentos de subvenção e crédito qualificado, o capital privado não optará por arriscar em inovação em vez de buscar rentabilidade no mercado financeiro”, apontou Prates.

Investimentos
Ela acrescentou que as empresas associadas à P&D Brasil investem R$ 3,5 bilhões por ano em pesquisa e desenvolvimento, alcançando uma média de 2,8% do faturamento aplicado na área — índice superior à média nacional de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

O autor do projeto de lei, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), defendeu o uso estratégico das compras públicas como indutor da inovação nacional.

“O Estado pode ser o primeiro cliente da inovação. Muitas startups têm um protótipo que funciona, mas enfrentam dificuldades na primeira venda por ser um produto considerado arriscado. Quando o governo adquire a solução, a empresa ganha receita, ganha respaldo e consolida um caso real para conquistar novos mercados”, afirmou o deputado, que solicitou a audiência.

Dados públicos
A coordenadora-geral da Diretoria de Infraestrutura Nacional de Dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Márcia Cardador, defendeu que o texto proíba de forma ainda mais expressa a comercialização lucrativa de informações estatais. “Não é a intenção que a economia suba pela venda de dados públicos. A intenção é que eles sejam utilizados para alavancar novos negócios ou novas atividades econômicas”, concluiu.

Já o coordenador-geral no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), José Cerezoli, defendeu que o novo marco garanta inclusão digital e tratamento diferenciado aos pequenos negócios.

“Hoje fala-se muito em tecnologias sofisticadas e inteligência artificial, mas muitos microempresários ainda precisam do letramento digital básico. O governo tem o dever de assegurar que as pequenas empresas não fiquem à margem da transformação digital e consigam acessar os benefícios dessa nova economia”, concluiu Cerezoli.

Ele observou que o país conta com mais de 25,8 milhões de empresas ativas, sendo 13,8 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) e 10,4 milhões de micro e pequenas empresas.

Rede de testes
Prevista pelo projeto, a Rede de Institutos de Ciência e Tecnologia para a Economia Digital (Insoed) funcionará como uma estrutura articulada de laboratórios públicos e privados para testar, certificar e criar padrões técnicos para inteligência artificial e infraestrutura digital.

O pesquisador do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Charles Bezerra do Prado, destacou a atuação da autarquia na coordenação da futura rede.

“A nossa atuação na Insoed visa decodificar normas internacionais em referências técnicas concretas para que a inovação desenvolvida por uma pequena empresa brasileira tenha entrada garantida no mercado europeu ou global”, explicou Prado.

Testagem de IA
O advogado do Centro de Estudos em Governança de IA (CEGIA), Thiago Marcílio, alertou para a urgência de o Brasil estruturar ambientes de testagem de inteligência artificial em língua portuguesa, acompanhando iniciativas já adotadas em países como Reino Unido, Estados Unidos, França, Coreia do Sul e Japão.

“A IA de fronteira acelerou a escala e a complexidade de incidentes cibernéticos. O Brasil precisa criar capacidade técnica interna para avaliar riscos e limites dessas ferramentas antes de sua adoção massiva, atuando em um modelo voluntário e colaborativo com o setor privado, sem criar amarras regulatórias rígidas”, sugeriu Marcílio.

Fonte: Camara dos Deputados Read More