Essa é a primeira vez, desde 2021, que o governo inicia o ano sem a aprovação da lei orçamentária. A expectativa é que a votação ocorra no mais tardar em março. Se Congresso aprovar orçamento com previsões inconsistentes, governo terá de fazer bloqueio de gastos. Após a eleição das novas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, chefiadas agora por Hugo Motta (Republicanos-PB)e Davi Alcolumbre (União-AP), o Legislativo retorna aos trabalhos nesta semana com uma prioridade: votar o orçamento deste ano.
Normalmente, a peça orçamentária, que traz as previsões de receitas, despesas e indicações de onde serão feitos os gastos, é votada no fim do ano anterior, antes do recesso parlamentar.
Alcolumbre disse que é favorável à ‘transparência total’ e que houve ‘exageros’ no orçamento
Entretanto, no último ano, a deliberação acabou não acontecendo por conta da votação do pacote de corte de gastos, considerado prioridade da equipe econômica — que se estendeu até 20 de dezembro.
Essa é a primeira vez, desde 2021, que o governo inicia o ano sem a aprovação da lei orçamentária anual. A expectativa é que a votação ocorra, no mais tardar, em março.
Até lá, estão previstas reuniões dos integrantes da Comissão Mista de Orçamento com técnicos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além de conversas com a equipe econômica (que deve enviar uma nota técnica ao Legislativo).
“Como esse mês [de fevereiro] é curto, e tem o carnaval no fim do mês, esperamos que a gente consiga ajustar essas coisas [previsões] para começar a discutir logo na semana de 10 de março. Na primeira semana após o carnaval. Para que possa votar durante nessa semana tanto na comissão quanto no plenário. Não adianta fazer de afogadilho”, disse o relator do orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Regra para gastos até aprovação do orçamento
Na ausência de um orçamento aprovado, o ano de 2025 começou com algumas restrições orçamentárias. Os gastos do governo, estão seguindo uma regra até a aprovação da peça orçamentária
A norma é que o governo só pode gastar em cada mês um doze avos do previsto para o ano inteiro na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Tesouro Nacional informou, recentemente, que o governo está gastando menos ainda: um dezoito avos por mês do valor previsto na LDO de 2025.
No ano passado, o Ministério do Planejamento avaliou que a ausência de aprovação do orçamento de 2025 neste ano, embora traga restrições, “não impacta a execução das despesas obrigatórias nem o devido funcionamento do governo em 2025”.
Meta de déficit zero e limite para gastos
Mesmo após a aprovação do orçamento de 2025 pelo Congresso Nacional, o cenário para as despesas continuará sendo de limitação.
Isso porque o arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas aprovada em 2023, impõe restrições aos gastos, e também traz uma meta fiscal.
A maior parte da despesa do governo, de acordo com o arcabouço fiscal, não pode crescer mais do que 2,5% (acima da inflação). Se houver previsão de que isso aconteça, o governo é obrigado a bloquear gastos, como fez em 2024.
Além disso, há uma meta, aprovada na LDO, de zerar o déficit fiscal em 2025. Entretanto, há um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima e para baixo. Com isso, o governo pode ter um déficit de até R$ 31 bilhões neste ano.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal autorizou o abatimento, da meta fiscal, de precatórios atrasados – que estão estimados em cerca de R$ 44 bilhões neste ano.
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Ajustes no orçamento
Considerando o limite para despesas do arcabouço fiscal e a meta de zerar o rombo das contas públicas em 2025, o Congresso Nacional debaterá nas próximas semanas o orçamento de 2025.
E, considerando que a proposta de orçamento foi enviada em agosto do ano passado, sem contemplar o pacote de corte de despesas aprovado no fim do ano, o Legislativo atuará em duas frentes: reestimativa de gastos e, também, de arrecadação.
Nessas duas esferas, porém, há desafios a serem superados.
No fim do ano passado, por exemplo, a Comissão Mista de Orçamento aprovou um relatório de receitas, com novas previsões para a arrecadação neste ano. Os valores foram considerados muito otimistas.
No campo das despesas, há vários gastos não computados. Por isso, outras despesas terão de ser anuladas (devido ao limite global existente) para dar lugar a eles.
➡️O relatório de receitas, que serve de base para os ajustes no orçamento, diz que:
não será possível arrecadar R$ 18,8 bilhões por conta do fim da desoneração da folha de pagamentos, como considerava o governo, pois foi fechado um acordo para retomada gradual da tributação;
não será possível arrecadar R$ 13,4 bilhões com a CSLL e juros sobre capital próprio, propostos pelo governo em agosto do ano passado;
não será possível contar com recursos adicionais de “offshores” e de dinheiro esquecido em contas pelos correntistas, fatores que favoreceram a arrecadação em 2024 pontualmente;
impacto positivo na arrecadação de 2025 de R$ 16,8 bilhões por conta da MP 1.261, que dá novo tratamento ao crédito de perdas de instituições financeiras;
considera o ingresso de R$ 65 bilhões pelo voto de qualidade do Carf, embora tenham ingressado somente R$ 300 milhões em 2024 (a estimativa inicial era de R$ 55 bilhões);
Mesmo diante desse cenário, o Congresso aprovou o relatório que eleva as receitas primárias em R$ 22,5 bilhões, para R$ 2,93 trilhões em 2025, algo considerado pouco realista por técnicos do orçamento.
O relator do orçamento, Angelo Coronel, afirmou que ainda o relatório de receitas do orçamento, aprovado em dezembro do ano passado, será reavaliado.
“Vamos voltar a avaliar. Para ver se houve algum choque que venha ter que ter uma outra temática a respeito dele. Vou solicitar que dê uma reavaliada”, disse o senador, ao g1.
➡️E, no campo das despesas, também há inconsistências.
O salário mínimo, na proposta de orçamento, estava estimado em R$ 1.509. Como a inflação ficou mais alta, e considerando as novas regras de correção, o valor acabou ficando um pouco maior: R$ 1.518. Isso implicará em um gasto adicional, no pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios, de cerca de R$ 3,5 bilhões em 2025. Por conta do limite global de despesas, terão de ser bloqueados outros gastos.
O governo estimou, por exemplo, que o pacote de corte de gastos levará a uma economia de R$ 69,8 bilhões em 2025 e 2026 mas, para o mercado, será bem menos: cerca de R$ 45 bilhões.
Inclusão do pé de meia, que tem R$ 6 bilhões em um fundo extraorçamentário, bloqueado, e do vale gás (R$ 600 milhões) para dentro do orçamento, sujeitos, portanto, ao limite de despesas. Por isso, terão de ser bloqueados outros gastos.
Além dos cerca de R$ 39 bilhões em emendas que já constam na previsão, os parlamentares alegam que ainda faltam uma reserva de R$ 11,5 bilhões, para as chamada “emendas de comissão”, que ainda não estão contempladas no orçamento. Por conta do limite global de despesas, terão de ser bloqueados outros gastos.
“Vamos ter de adequar de todo jeito [as despesas]. Não tem mágica, vamos ter que remanejar. Já que houve um erro no projeto original [do governo]. Já deveria ter R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, já deveria ter o pé de meia. E que não vieram. Caiu aqui agora dentro da CMO [Comissão Mista de Orçamento]. Vamos ter fé que vai dar para adequar”, disse o senador Angelo Coronel.
Segundo ele, será necessário cortar despesas de alguns ministérios. “E olha que os ministérios, alguns, estão querendo incremento de despesas”, completou.
Inconsistências podem levar a bloqueio de gastos
Se mantida pelo Congresso a estimativa de aumento pouco provável na arrecadação e, também, a alta de gastos, sem uma compensação que seja crível do ponto de vista técnico, o orçamento de 2025 pode ter sua execução, que é feita pelo governo federal, dificultada.
Isso porque a área econômica tem que buscar, legalmente, não ultrapassar o limite de gastos fixado pelo arcabouço fiscal e, também, a meta de zerar o rombo das contas públicas.
No caso de os números do orçamento serem considerados irrealistas, o governo terá de efetuar um bloqueio de gastos em março deste ano;
Quanto maior for a incompatibilidade das projeções do Congresso Nacional com os números considerados factíveis pelo governo, maior terá de ser o bloqueio de despesas.

Fonte: G1 Read More