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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/24 contém o Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em 2022, na Suíça. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o Ministério de Relações Exteriores, o acordo pretende retornar os níveis dos estoques pesqueiros mundiais a patamares biologicamente sustentáveis, além de nivelar as condições de concorrência no setor pesqueiro global, que apresenta assimetrias decorrentes de subvenções maciças e distorcidas e de grandes disparidades.
Entre outras medidas, o texto proíbe a concessão ou manutenção de qualquer subsídio a embarcação ou operador envolvido em pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ou em atividades relacionadas com a pesca em apoio à pesca não regulamentada.
O subsídio não poderá ser concedido ou mantido ainda para atividades relacionadas à sobrepesca (pesca em excesso) e à pesca fora da competência de uma organização ou arranjo regional de ordenamento pesqueiro.
Outros pontos do texto preveem:
- prestação de assistência técnica orientada e assistência de formação de capacidade aos países-membros em desenvolvimento;
- procedimentos para reforçar e melhorar as notificações de subsídios à pesca e de permitir uma vigilância mais eficaz da execução dos compromissos em matéria de subsídios à pesca; e
- instituição do Comitê de Subsídios à Pesca, composto por representantes de cada um dos membros, para examinar anualmente a execução e o funcionamento do acordo.
Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Camara dos Deputados Read More
