Ao mesmo tempo em que mostra resistência a cortar gastos, o Congresso Nacional também pode onerar mais o consumidor ao elevar o custo da conta de luz. Pelos cálculos de entidades, a queda dos vetos do presidente Lula em sessão do Congresso vai custar para os consumidores R$ 195 bilhões até 2050. A derrubada de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentavam o IOF, imposto sobre empréstimos e operações de câmbio, pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (25) escancara a dificuldade do governo de emplacar um ajuste das contas públicas por meio da alta de tributos.
➡️Sem o decreto do IOF, as regras das contas públicas estipulam a necessidade de um bloqueio adicional, ou de um aumento de arrecadação para compensar a perda de arrecadação.
➡️Isso porque os recursos são necessários para tentar atingir a meta de zerar o déficit nas contas do governo neste ano, com um intervalo de tolerância (de até R$ 31 bilhões) e exclusão de parte dos precatórios previstos.
➡️O valor é calculado em R$ 10 bilhões pelo governo, mas pode superar essa cifra, segundo especialistas. A estratégia para atingir a meta deste ano ainda não foi anunciada pela área econômica.
“A gente sabe o que vai acontecer agora, pessoal, a questão é muito concreta: a derrubada desse decreto do IOF significa contingenciamento imediato de R$ 12 bilhões a mais (…) O que que nós vamos cortar: programa social, cortar da educação, cortar da saúde, cortar do Minha Casa, Minha Vida.”, declarou nesta quarta o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ).
Paralisia da máquina pública
Enquanto o governo se debruça sobre o orçamento de 2025, buscando uma estratégia para fechar as contas no curto prazo, avaliações de especialistas em contas públicas revelam que um problema muito maior se aproxima: a paralisia da máquina pública nos próximos anos.
Isso está relacionado com a regra do arcabouço fiscal, a norma para as contas públicas proposta pela equipe econômica do presidente Lula em 2023, e aprovada naquele ano pelo Legislativo, que fixa um teto para a maior parte das despesas orçamentárias – que não podem crescer acima de 2,5% ao ano (acima da inflação).
➡️Nesse caso, não adianta o governo elevar a arrecadação para ajustar as contas públicas. Sem cortes de gastos obrigatórios, que só podem ser feitos por meio de reformas enviadas ao Congresso Nacional, os chamados “gastos livres” ficarão com valores decrescentes nos próximos anos – e terão as cifras zeradas a partir de 2027.
A explicação é que os gastos obrigatórios, que têm regras específicas fixadas em leis, continuarão crescendo nos próximos anos — mesmo considerando o alívio trazido pelo pacote de cortes de gastos do fim de 2024. Com isso, as despesas obrigatórias avançarão progressivamente sobre o espaço para gastos livres do governo.
Entre os gastos livres, cujo espaço cairá ano a ano, estão: investimentos em infraestrutura, alguns tipos de emendas parlamentares, verbas para a defesa agropecuária, bolsas do CNPq e da Capes, emissão de passaportes, fiscalização ambiental e do trabalho escravo, e o Farmácia Popular.
➡️A avaliação é de economistas ouvidos pelo g1 é que, sem cortes de gastos, o cenário de restrições para em 2026 — marcado por eleições para deputados, senadores e presidente da República — será de fortes restrições (pois haverá menos recursos para os gastos livres).
➡️E, em 2027, o próprio governo admite que pode haver uma paralisia do Estado, sem espaço para investimentos, ações importantes do governo e até mesmo dinheiro para pagar despesas básicas, como água e luz dos ministérios, levando à uma mudança do arcabouço fiscal, a regra para as contas públicas.
Cortes de gastos
Os analistas ouvidos pelo g1 são unânimes em dizer que o governo precisa reformar despesas obrigatórias para tentar manter previsibilidade sobre as contas públicas nos próximos anos, e uma disparada da dívida pública – que teria o efeito de aumentar ainda mais a taxa de juros cobrada pelos bancos nas operações de crédito.
As propostas de cortes de gastos envolvem:
vinculações de gastos previdenciários e do BPC ao salário-mínimo;
vinculação de saúde e educação ao crescimento das receitas;
benefícios fiscais a segmentos e setores da sociedade;
emendas parlamentares e
aportes a empresas estatais.
Em maio, a economista Zeina Latif, sócia da Gibraltar Consulting, afirmou ao g1 que o governo teria de ter “abraçado” antes uma agenda com medidas mais agressivas de contenção de despesas obrigatórias desde o início do governo, envolvendo mudanças de leis pelo Congresso Nacional.
“Não é uma coisa que você consegue rapidamente tirar da cartola. Eu não vejo espaço para grandes contenções, acaba batendo mesmo em emendas parlamentares, eu não consigo avaliar o quanto. Mas é inevitável [uma agenda de contenção de despesas obrigatórias]”, acrescentou Zeina Latif, na ocasião.
Também naquele momento, Bruno Funchal, CEO da Bradesco Asset Management, ex-secretário do Tesouro Nacional na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou que a grande reforma fiscal que o governo precisa fazer é reduzir os gastos obrigatórios para trazer previsibilidade à trajetória das despesas e ao endividamento público.
Ele cita como foco as despesas previdenciárias, o formato de correção do salário mínimo (que sobe acima da inflação, pressionando gastos obrigatórios); os mínimos constitucionais de saúde e educação e uma reforma administrativa.
O mesmo diagnóstico foi divulgado em estudo publicado pelo Banco Mundial. A instituição divulgou conjunto de propostas para que as contas públicas voltem ao azul nos próximos anos, contendo o crescimento do endividamento brasileiro e da taxa de juros cobrada pelo mercado financeiro, além de promover uma agenda que engloba “desafios ambientais”.
“A rígida estrutura de gastos do Brasil, com grandes alocações para o pagamento de aposentadorias e salários de servidores públicos, impõe desafios. Aumentos automáticos de custos nos principais programas, especialmente nas aposentadorias e pensões pagas a idosos (devido à transição demográfica e à indexação de benefícios), criam pressões fiscais contínuas que dificultam a adesão à regra fiscal de 2023 [arcabouço fiscal]”, avaliou o Banco Mundial.
Entre as medidas sugeridas pelo Banco Mundial, estão:
➡️Desvincular as despesas obrigatórias dos aumentos das receitas e do salário mínimo: com isso os benefícios assistenciais (BPC) e previdenciários (benefícios e pensões) cresceriam menos do que o salário mínimo, reduzindo os gastos públicos.
➡️Desvincular as despesas de saúde e educação ao comportamento das receitas: com a medida, os gastos mínimos em saúde e educação não subiriam mais de acordo com a arrecadação, o que poderia gerar perda de centenas de bilhões de reais aos setores nos próximos anos.
➡️Reforma administrativa com regras para servidores: proposta contempla redução dos salários iniciais em 20%, em média; a adoção de prazos mais longos para progressões na carreira; mudança nas políticas de contratação para redução de privilégios no setor público; introdução de práticas de gestão de recursos humanos mais orientadas aos resultados; ajuste dos salários dos atuais servidores apenas pela inflação e redução do número de carreiras.
➡️Nova reforma da previdência e assistência social: estudo propõe um valor mínimo da aposentadoria contributiva proporcional aos anos de contribuição; a definição de um valor inferior ao das aposentadorias contributivas para o BPC; a consolidação do BPC com pensões rurais para simplificar a administração e garantir proteção mínima universal aos idosos; a eliminação de diferenças “injustificadas” nas idades de aposentadoria (por gênero, local, profissão).
➡️Fiscalização maior do Bolsa Família, para impedir que os moradores do mesmo domicílio se dividam em mais de um grupo familiar para receber vários benefícios.
➡️Reforma do seguro-desemprego e abono salarial: proposta é que as contas individuais do FGTS sejam utilizadas como primeira linha de financiamento para pedidos de assistência ao desemprego. Já o abono salarial, pela proposta, deveria ser direcionado às famílias de renda baixa, o que economizaria até 0,2% do PIB.
➡️Ampliar a base dos contribuintes do Imposto de Renda, ao contrário do que vem propondo o governo federal (com a isenção de até R$ 5 mil). Estudo propõe reduzir isenções que beneficiam os mais ricos, voltando a taxar lucros e dividendos (que tem alto potencial de arrecadação), assim como diminuir isenções e deduções voltados principalmente para os mais ricos (aposentadorias por idade e invalidez, indenizações e deduções em saúde e educação), além de uma alíquota maior (acima da atual, de 27,5%) para os mais ricos.
‘Jabutis’ na conta de luz
Ao mesmo tempo em que mostra resistência a cortar gastos, o Congresso Nacional também pode onerar mais o consumidor ao elevar o custo da conta de luz.
Na semana passada, o Legislativo derrubou parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um projeto cujo objetivo inicial era o de estimular a geração de energia eólica gerada em alto-mar, com maior capacidade devido à força do vento.
Sem acordo com o Congresso, a queda dos vetos a “jabutis elétricos” será repassado para a conta de luz de consumidores.
🔎Os chamados ‘jabutis’ são artigos que não correspondem ao tema original do texto, e que foram inseridos pelos parlamentares durante a tramitação.
▶️Os trechos da proposta retomados na lei por deputados e senadores, que agora passam a valer, podem provocar aumento de 3,5% na conta de luz para os consumidores.
Pelos cálculos de entidades do setor elétrico, a queda dos vetos nesta semana em sessão do Congresso vai custar para os consumidores R$ 195 bilhões até 2050, elevando a conta de energia dos brasileiros em 3,5%. A equipe técnica do governo fez novas contas de chegou a um valor maior, de R$ 525 bilhões.

Fonte: G1 Read More