Governo anuncia descongelamento de R$ 20,6 bilhões para gastos no Orçamento
O governo federal repete neste ano a estratégia de buscar receitas extraordinárias para tentar atingir as metas fiscais e, com isso, conseguir liberar recursos para o funcionamento da máquina pública.
🔎 Receitas extraordinárias são recursos que não fazem parte da arrecadação regular e prevista pelo governo, mas que entram nos cofres públicos de forma esporádica durante o ano. Exemplos deste tipo de receitas são os leilões de ativo como concessões de rodovias, aeroportos, petróleo, ou a venda de ativos, como imóveis.
Nesta semana, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento liberaram R$ 20,6 bilhões no orçamento de 2025 para gastos livres dos Ministérios com base, principalmente, no aumento de receitas não recorrentes do petróleo.
Ao mesmo tempo, a agenda de reforma de gastos estruturais, necessária para manter de pé o arcabouço fiscal, caminha a passos lentos.
Governo e o corte de gastos
O governo enfrenta dificuldades para cortar gastos devido a fatores legais e políticos. A maior parte do orçamento da União é composta por despesas obrigatórias – aposentadorias, salários, benefícios sociais e transferências para estados e municípios. (leia mais abaixo)
🔎Essas despesas são determinadas por leis e pela Constituição Federal, o que significa que o governo não pode simplesmente reduzi-las sem aprovação do Congresso Nacional.
Além disso, há forte resistência de grupos do governo a cortes, especialmente em áreas como saúde, educação e programas sociais. Muitos destes gastos estão vinculados a pisos constitucionais.
Outro obstáculo é o tamanho das despesas discricionárias, que o governo pode ajustar, como investimentos em infraestrutura e ciência. Essa parcela do orçamento é pequena e mesmo cortes significativos têm impacto limitado sobre o total dos gastos.
O desafio do arcabouço fiscal
📈 O arcabouço fiscal é o conjunto de regras proposto e aprovado em 2023 para orientar os gastos públicos. Ele inclui uma sistema de metas e gatilhos para controlar o crescimento das despesas e, em tese, levar os cofres federais para um patamar sustentável de gastos.
📈O objetivo é conter um crescimento maior da dívida pública brasileira, que já é considerada elevada para o padrão de países emergentes, evitando, assim, um aumento maior da inflação e dos juros básicos, fixados pelo Banco Central, que servem de referência para as taxas cobradas do setor produtivo.
Ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, responsáveis pelo orçamento
Diogo Zacarias/MF
▶️Sem cortes de gastos obrigatórios, a atual regra para as contas públicas terá de ser revista nos próximos anos mesmo com a mudança nos precatórios feita pelo Congresso Nacional, que retira estes pagamentos das despesas primárias em 2026 e acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais
🔎 Despesas primárias são os gastos do governo antes do pagamento de juros da dívida pública.
Foco na arrecadação
Rafaela Vitoria, economista-chefe do banco Inter, avaliou que a área econômica manteve nesta semana, com a liberação de recursos no orçamento, a mesma tendência observada desde o início do atual governo: o foco do ajuste fiscal pelo aumento na arrecadação.
“Mais uma vez o governo conta com aumento de impostos e receitas extraordinárias para cumprir a meta fiscal do ano. No entanto, sem o adequado controle de gastos, esse aumento de receita se transforma em aumento de despesas no ano seguinte, tanto pelas vinculações como pelas transferência para estados e municípios”, disse.
Ela lembrou que, com a liberação de gastos, o próprio governo projeta um rombo de R$ 75 bilhões em suas contas neste ano, o que está, em sua visão, “longe de uma consolidação fiscal”.
“Seria prudente o governo ter mantido o contingenciamento para conter o crescimento das despesas”, acrescenta.
A equipe econômica está lançando de expedientes como: flexibilizações, descontos, bandas e receitas não-recorrentes para facilitar o cumprimento de “metas pouco ambiciosas para a sustentabilidade da dívida” e as regras fiscais estão sendo cumpridas graças às exceções, aponta Jeferson Bittencourt, head de macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional.
“Além disso, o governo já deixou claro que não consegue buscar outro número que não o menor valor possível para o primário (uso da banda e abatimento de precatórios, que permitirá, na prática, um rombo de quase R$ 80 bilhões em 2025, apesar da meta de zerar o déficit). Por outro lado, o crescimento da despesa obrigatória seguirá constrangendo o cumprimento do limite de gastos”, acrescentou.
Flávio Roscoe, presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), avaliou que o caminho mais responsável e sustentável para garantir o equilíbrio das contas públicas é o corte de despesas e a realização de ajustes estruturais no gasto público.
“A busca por receitas extraordinárias, sem enfrentar as causas estruturais do desequilíbrio fiscal, apenas adia os problemas e compromete a credibilidade do novo arcabouço fiscal. É fundamental que o governo reveja suas prioridades, controle o crescimento das despesas obrigatórias e promova uma gestão mais eficiente dos recursos públicos”, declarou.
Receitas extraordinárias
As receitas extraordinárias são aquelas classificadas como não recorrentes, ou seja, que são receitas esporádicas, que não fazem parte do fluxo normal da arrecadação do governo. Apesar de não serem recorrentes, elas podem ser utilizadas pelo governo para tentar atingir as metas fiscais.
Em 2024, a meta era de um déficit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) e, neste ano, o objetivo é zerar o rombo das contas do governo. Entretanto, há um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, de cerca de R$ 30 bilhões em torno das metas, e também abatimento de um valor em precatórios (sentenças judiciais).
Ao considerar essas receitas, o governo pode liberar recursos para os gastos livres dos ministérios, entre os quais despesas administrativas (água, luz, segurança) e também para programas como o Farmácia Popular, para investimentos, bolsas de estudo e até mesmo emendas parlamentares, sem fazer um ajuste estrutural das contas públicas.
Fachada do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios
Bianca Marinho/G1
No ano passado, a equip econômica computou cerca de R$ 40 bilhões em receitas extraordinárias para cumprir a meta fiscal. Entre elas: aumento no recebimento de dividendos de empresas estatais, como Petrobras e BNDES, renovação de outorgas e de contratos ferroviários que não estavam previstos, entre outros.
Já em 2025, o governo tem mantido a mesma estratégia. Na semana passada, liberou cerca de R$ 20 bilhões para gastos no orçamento deste ano por conta, principalmente, do ingresso de uma receita adicional de R$ 17,9 bilhões com exploração de recursos naturais, como o pré-sal. Esses recursos também não estavam previstos anteriormente.
Reforma de gastos em passos lentos
Enquanto avança nas receitas extraordinárias, a agenda de reforma de gastos estruturais, necessária para manter de pé o arcabouço fiscal, caminha com morosidade.
Até o momento, o governo propôs conter os supersalários de servidores e uma reforma da previdência para os militares — mas ambas enfrentam dificuldades no legislativo.
▶️O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem dito que está aberto a uma agenda mais ampla de cortes de gastos obrigatórios, mas que ela tem de ser debatida, antes, com o Legislativo para que sua receptividade seja avaliada.
Enquanto isso, economistas apontam que há diversas iniciativas que poderiam ser propostas pelo governo para frear o ritmo de crescimento dos gastos obrigatórios, incluindo:
Contenção de gastos com servidores, por meio de uma reforma administrativa;
Mudanças nas regras de gastos previdenciários, por meio de uma nova reforma da Previdência ou de medidas que alterem despesas previdenciárias;
Reforma de gastos sociais para fundir as políticas existentes e evitar sobreposição;
Mudanças nas regras do abono salarial e do seguro-desemprego.
Outros, como o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Paulo Bijos, ex-secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, pedem as chamadas “desvinculações”. Como, por exemplo:
Desindexação de benefícios do RGPS e do BPC do salário mínimo: os benefícios previdenciários deixariam de ter aumento acima da inflação, e passariam a ser corrigidos somente pela variação dos preços do ano anterior, ou por até 0,6% ao ano. A economia potencial projetada para a medida em 10 anos (2025-2034) é de R$ 1,1 trilhão sem ganho acima da inflação, ou de R$ 890 bilhões com alta real (acima da inflação) de 0,6% ao ano. Pela regra atual, o salário mínimo, e os benefícios previdenciários, podem crescer até 2,5% ao ano acima da inflação.
Revisão dos pisos da saúde, da educação e do Fundeb: os gastos com saúde e educação deixariam de ser atrelados à receita, formato atual, e passariam a ser corrigidos pela inflação, ou por 0,6% ao ano acima da inflação. O cálculo indica o “ganho” de R$ 97 bilhões a R$ 77,5 bilhões entre 2026 e 2028 – um montante de recursos que a saúde e a educação deixariam de receber neste período.
Entenda o novo arcabouço fiscal
Arte/g1

Fonte: G1 Read More