Alckmin: Governo terá programa de apoio a setores afetados pelo novo tarifaço
Em pouco menos de cinco anos, o PIX deixou de ser uma novidade para se tornar uma das principais formas de pagamento dos brasileiros. Para milhões de pequenos negócios, ele passou a significar recebimento imediato, redução de custos e mais facilidade para administrar o fluxo de caixa.
Mas a tecnologia que conquistou comerciantes e consumidores agora está no centro de uma disputa comercial entre Brasil e Estados Unidos.
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O governo do presidente Donald Trump incluiu o PIX entre os argumentos usados para justificar a tarifa de 25% sobre produtos brasileiros exportados para os EUA. O anuncio foi feito nesta quarta-feira (15).
Segundo documentos do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), o sistema brasileiro prejudicaria empresas americanas do setor de pagamentos ao criar uma concorrência considerada desigual.
🔎 Na avaliação dos americanos, o problema não está no uso do PIX pelos brasileiros, mas no fato de o sistema ter sido criado e ser operado pelo Banco Central. Para os EUA, essa estrutura dá ao sistema vantagens que empresas privadas não possuem.
No Brasil, porém, a lógica é outra. O sistema ganhou espaço justamente pelos fatores questionados pelos americanos: reduziu custos, eliminou intermediários e permitiu que empreendedores recebessem o dinheiro das vendas praticamente em tempo real.
Antes do PIX, muitos comerciantes dependiam de dinheiro em espécie ou de cartões, que envolvem taxas e prazos maiores para o repasse dos valores. Com o sistema, o dinheiro entra na conta no mesmo momento, facilitando a compra de mercadorias, o pagamento de fornecedores e a organização das contas.
Essa combinação transformou o PIX em uma das principais ferramentas financeiras dos pequenos negócios.
Segundo a pesquisa Hábitos Financeiros dos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae em parceria com o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe), 59% dos donos de pequenos negócios já consideram o PIX o principal meio de recebimento das vendas.
O levantamento também mostra que:
53% usam o sistema como principal ferramenta para pagar parceiros comerciais;
entre os MEIs, 97% utilizam o sistema como forma de pagamento;
para 28% dos MEIs, o PIX representa mais de 75% do faturamento;
outros 20% afirmam que a ferramenta responde por cerca de metade dos recebimentos.
“O sistema é uma forma de pagamento que não tem volta e se tornou a preferida dos pequenos negócios pela rapidez no recebimento e pela contribuição para a manutenção do fluxo de caixa dessas empresas”, afirma Rodrigo Soares, presidente do Sebrae.
Com isso, a expansão do PIX mudou a estrutura do mercado de pagamentos.
Nas compras tradicionais com cartão, participam da operação bandeiras, credenciadoras, bancos e outros intermediários. Cada etapa pode gerar custos. No PIX, porém, a transferência ocorre diretamente entre as instituições financeiras.
Apesar disso, o crédito continua sendo essencial para compras parceladas.
Na avaliação de especialistas, o sistema criou uma alternativa competitiva para pagamentos à vista e obrigou empresas tradicionais a adaptar seus modelos de negócio.
É justamente esse impacto sobre o mercado de pagamentos que colocou o sistema no centro da disputa comercial internacional.
Por que o PIX incomoda os EUA?
Na investigação conduzida pelo USTR, as práticas brasileiras seriam “injustificáveis e discriminatórias”, prejudicando agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores americanos.
O argumento é que o BC brasileiro teria criado condições favoráveis ao PIX em relação às empresas privadas estrangeiras que atuam no setor.
Nos documentos divulgados pelo governo dos EUA, o sistema é chamado de “PICS” e descrito como um serviço estatal de pagamentos eletrônicos que receberia tratamento diferenciado por ser operado pelo governo brasileiro.
A avaliação americana se baseia principalmente em três pontos:
O BC atua simultaneamente como regulador e operador do sistema, definindo as regras e administrando a infraestrutura do PIX;
O sistema teria vantagens por não funcionar como uma empresa privada tradicional, já que não busca obter lucro por meio da cobrança de taxas sobre as transações;
Empresas americanas poderiam ser prejudicadas ao competir com uma infraestrutura pública de pagamentos.
Durante a apresentação das medidas contra o Brasil, representantes do governo Trump afirmaram que a intenção não é acabar com o sistema.
“Não estamos pedindo ao Brasil para se livrar do PICS ou de qualquer coisa que importe para o Brasil. Isso não é problema. O que não queremos é uma situação em que empresas americanas sejam forçadas a anunciar o PICS, ou sejam limitadas pelo PICS, e que elas e o PICS recebam tratamento especial simplesmente por serem de propriedade brasileira ou por serem um sistema de pagamento eletrônico”.
Existe concorrência desleal?
Para os especialistas ouvidos pelo g1, o PIX de fato provocou uma transformação profunda no mercado de pagamentos, mas isso não significa uma prática desleal.
A principal crítica americana está relacionada ao fato de o BC exercer o papel regulador e operador do sistema. Isso, porém, foi o principal fator para o sucesso.
Ao criar padrões tecnológicos, estabelecer regras comuns e exigir a participação das instituições financeiras na infraestrutura, o BC conseguiu fazer com que praticamente todos os bancos e fintechs passassem a oferecer o serviço desde o lançamento.
Especialistas são incisivos: a existência de uma infraestrutura pública não significa uma concorrência desleal.
Segundo eles, o PIX não impediu a atuação de outros meios de pagamento e, desde seu lançamento, cartões de crédito, débito e outros serviços continuaram funcionando no país.
“O PIX não foi criado para concorrer ou substituir outros meios de pagamento, como o cartão de crédito. Desde o lançamento do sistema, as demais formas de pagamento, especialmente os cartões, continuaram crescendo”, afirma Ralf Germer, CEO da PagBrasil.
Germer defende ainda que empresas do setor tiveram tempo para se adaptar e criar soluções capazes de competir frente a frente com o sistema.
Já o economista e professor da ESPM, Jorge Ferreira dos Santos Filho, aponta que a pressão dos EUA está relacionada principalmente à mudança no modelo de negócios de empresas que tradicionalmente lucravam com tarifas cobradas em transações.
“O PIX é gratuito para pessoas físicas e tem custo baixo para empresas, representando forte concorrência para grandes operadoras de cartão de crédito americanas, como Visa e Mastercard”, afirma.
Especialistas destacam ainda que o avanço do sistema brasileiro também pressiona fintechs e empresas de tecnologia que também já possuem soluções próprias de pagamento.
A disputa além dos cartões
Embora a discussão sobre cartões seja o argumento oficial apresentado pelos EUA, um dos pontos mencionados pelos especialistas é o avanço do chamado PIX Internacional, projeto do BC para permitir pagamentos transfronteiriços por meio da integração com sistemas de outros países.
Hoje, o sistema já pode ser usado de forma limitada por brasileiros em alguns estabelecimentos no exterior. A expectativa é que sistemas de pagamento instantâneo de diferentes países possam ser conectados.
Nesse sentido, a possibilidade de uso do PIX Internacional como meio de pagamento entre países do Brics, por exemplo, pode ter incomodado os EUA por ameaçar a paridade do dólar nas negociações, comprometendo a hegemonia da moeda no sistema financeiro global.
🔎 O Brics é um grupo de países emergentes que inclui Brasil, Rússia, China, Índia, África do Sul, Emirados Árabes Unidos, Egito, Arábia Saudita, Etiópia, Indonésia e Irã.
“Esse pode ser o ponto que mais incomoda o governo americano: a criação de uma moeda única do Brics e o possível uso do sistema PIX para reduzir a influência do dólar nas negociações entre esses países.”
Especialistas ressaltam, porém, que o PIX Internacional ainda está em desenvolvimento e que a relação com a disputa geopolítica é uma interpretação sobre possíveis impactos futuros, não uma justificativa oficialmente apresentada pelo governo americano.
Apesar das críticas, os EUA também contam com sistemas de pagamentos instantâneos, como o FedNow, criado pelo Federal Reserve, e o Zelle, desenvolvido por grandes bancos americanos.
Para especialistas, o ponto de diferença está na escala de uso. Nos EUA, a participação das instituições foi voluntária e não alcançou o mesmo nível de integração visto no Brasil.
Atenção internacional
O crescimento do PIX é considerado uma das maiores transformações recentes do sistema financeiro brasileiro. Lançado em novembro de 2020, o sistema alcançou escala nacional em poucos anos.
Segundo dados do Banco Central, ele já conta com cerca de:
170 milhões de usuários pessoas físicas, o equivalente a aproximadamente 80% da população brasileira;
mais de 24 milhões de usuários pessoas jurídicas.
Em 2025, o sistema bateu recorde ao movimentar cerca de R$ 35,4 trilhões, distribuídos em quase 80 bilhões de transações. O volume corresponde a quase três vezes o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.
Pedro Henrique Ramos, diretor-executivo e fundador do RegLab, afirma que o sistema passou a ser observado por outros países justamente pela combinação de escala e eficiência.
“De uma forma ou de outra, o Pix virou um modelo, uma vitrine.”
Segundo ele, o sucesso do sistema mostra que governos podem criar infraestruturas digitais capazes de transformar mercados tradicionalmente dominados pela iniciativa privada.
Outros argumentos
Embora o sistema de pagamentos tenha ganhado destaque, ele aparece como apenas um dos argumentos usados pelos Estados Unidos para justificar o novo tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros.
Entre os argumentos estão as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo plataformas digitais, críticas ao ambiente regulatório para empresas de tecnologia americanas, questionamentos sobre proteção à propriedade intelectual, alegações de corrupção, tarifas aplicadas pelo Brasil a determinados produtos importados e até acusações relacionadas ao desmatamento.
No caso das big techs, o governo americano cita medidas adotadas pela Justiça brasileira contra plataformas que descumpriram determinações judiciais.
O USTR também questiona regras e decisões que, na avaliação americana, poderiam afetar empresas de tecnologia dos Estados Unidos.
Já na área comercial, o governo Trump acusa o Brasil de conceder tratamento preferencial a alguns parceiros comerciais e critica políticas relacionadas ao mercado de etanol. O relatório ainda menciona preocupações envolvendo propriedade intelectual e o combate à corrupção.
O governo brasileiro rejeita as acusações e sustenta que as medidas adotadas seguem a legislação nacional e respeitam princípios de soberania. Após o anúncio do tarifaço, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o país responderá com base na Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada neste ano para permitir reação a barreiras comerciais impostas por outros países.

Fonte: G1 Read More