Entenda como funciona a Lei da Reciprocidade e quais são as aplicações
Com a confirmação de que os Estados Unidos aplicarão uma tarifa adicional de 25% sobre parte dos produtos brasileiros exportados ao país, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) intensificou as discussões sobre qual resposta prática dará à medida.
O primeiro movimento veio logo após o anúncio da gestão de Donald Trump. Em nota divulgada na madrugada de quinta-feira (16), o Palácio do Planalto classificou a decisão americana como um “marco lastimável” e afirmou que iniciaria os trâmites para acionar a Lei da Reciprocidade Econômica.
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🔎 A lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Lula em 2025, permite que o governo brasileiro adote medidas de retaliação contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras comerciais, legais ou políticas ao Brasil. (leia mais abaixo)
Até o momento, porém, o governo ainda não anunciou respostas concretas com base na legislação. Em entrevista coletiva ao lado de ministros, o vice-presidente Geraldo Alckmin adotou um tom de defesa da soberania, mas se limitou a dizer que a lei será aplicada “no momento adequado”.
Enquanto isso, o tempo corre: a tarifa adicional de 25% entra em vigor na próxima quarta-feira (22). Apesar da extensa lista de produtos isentos — incluindo petróleo, café e carne bovina —, setores como os de etanol, máquinas agrícolas e papel serão atingidos pela medida. (veja a lista completa)
Para especialistas ouvidos pelo g1, a reação do governo brasileiro não deve, de fato, vir tão cedo. A avaliação é que a gestão Lula deve manter um tom político duro, mas preservar o diálogo técnico e adotar cautela nas ações práticas — inclusive em um eventual uso da Lei da Reciprocidade.
Isso porque uma reação precipitada pode trazer riscos. O eventual uso da lei, além de exigir amplas análises sobre os impactos para o mercado brasileiro, passa por um processo longo, que inclui uma série de novas discussões.
“A lei prevê várias fases. Primeiro, o caso passa pela Câmara de Comércio Exterior. Depois, por consulta pública. Envolve ainda consultas com o próprio governo dos EUA. Então, não é algo imediato”, explica Welber Barral, ex-secretário do Comércio Exterior.
Mas quais são os riscos do uso da lei?
Um dos principais receios é o impacto sobre os preços para os consumidores brasileiros. A lógica é simples: caso o governo opte por sobretaxar produtos americanos, o Brasil também encareceria parte de suas importações.
Na prática, esse aumento de custos tende a ser repassado aos consumidores finais, criando um efeito duplo negativo para o país, explica o especialista em comércio exterior Jackson Campos.
“O Brasil perderia duas vezes. Primeiro, com as taxas já aplicadas sobre as exportações para os EUA. Depois, quando um eventual imposto de importação é repassado ao consumidor brasileiro”, afirma.
Por isso, o governo trata qualquer reação com cautela. Além da aplicação de tarifas, a Lei da Reciprocidade prevê outros instrumentos de resposta aos EUA — e que seguem em análise.
Especialistas ouvidos pelo g1 apontam os principais:
Patentes: o Brasil poderia suspender parte das regras internacionais de propriedade intelectual, afetando a proteção de patentes de empresas do país alvo da medida.
Serviços: poderia impor tarifas, sobretaxas ou outras restrições sobre serviços prestados por empresas do país alvo.
Investimentos: poderia suspender benefícios, incentivos ou facilidades concedidos a investimentos de empresas do país alvo.
Acordos comerciais: poderia suspender benefícios e concessões previstos em acordos comerciais firmados com o país alvo.
“A lei exige que as medidas tenham contrapartidas e sejam, dentro do possível, proporcionais ao dano sofrido por quem causou esse dano. Além disso, é preciso tentar minimizar os efeitos sobre a economia brasileira”, afirma Jackson Campos.
Enquanto isso, há outro ponto de cuidado no radar do governo brasileiro: a preocupação com uma eventual escalada nas tensões com a gestão de Donald Trump — que pode se irritar com a reação brasileira e responder com novas tarifas.
➡️ Foi o que ocorreu na disputa entre China e EUA, quando a guerra comercial levou as tarifas a níveis superiores a 100% e praticamente paralisou o comércio entre os dois países.
“O próprio documento final emitido pelo governo americano afirma que, se o Brasil aumentar as tarifas em retaliação, Washington pode entender que os 25% não são suficientes e elevar ainda mais a taxa”, lembra Campos.
Lula e Trump
Adriano Machado/Reuters; Evelyn Hockstein/Reuters
Quais são, então, as saídas para o Brasil?
Thiago de Aragão, CEO da Arko Internacional, acredita que o principal risco de uma resposta aos EUA é “o Brasil retaliar e se machucar sozinho”.
Ele lembra que a “munição” brasileira é limitada, já que boa parte do que o país importa dos americanos são insumos, máquinas e peças que entram na cadeia produtiva nacional.
“Se você taxa esses produtos, quem paga não é o americano, é o produtor rural de Mato Grosso que precisa da peça do trator. Uma retaliação mal calibrada seria um gol contra com narração épica”, diz.
🔎 Na investigação comercial que resultou na aplicação da tarifa de 25%, o governo Trump afirma que o Brasil adota práticas que “oneram ou restringem” o comércio com os EUA, citando temas como o sistema de pagamentos PIX, o acesso ao mercado de etanol, o desmatamento ilegal e a pirataria.
🔎 As justificativas foram fortemente contestadas pelo governo brasileiro, que vê na medida uma tentativa de interferência em políticas internas do país, ao incluir temas considerados inegociáveis, como o PIX. A avaliação em Brasília é de que a tarifa tem motivação política, e não apenas comercial.
Nesse cenário, Aragão aponta três caminhos possíveis para o Brasil lidar com o tarifaço, diante das acusações feitas por Washington contra o país.
Negociação técnica, item por item. Segundo ele, o etanol está entre os temas com espaço para acordo, enquanto o PIX, considerado inegociável pelo governo, não deve consumir esforço de negociação. “Focar e separar o que é negociável do que não é já é meio caminho.”
Usar a reciprocidade como instrumento de pressão, mantendo a estratégia viva e ativa, mas sem uma data definida. “Ela existe para dar peso ao primeiro caminho. Não para substituí-lo.”
A terceira seria atuar na chamada “segunda mesa”: pressionar, nos EUA, quem pode influenciar a decisão, como empresas americanas, o Congresso e governos locais. “A tarifa é uma decisão do Executivo, mas o impacto é distribuído — e quem sente a dor pressiona seus representantes.”
Enquanto isso, Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior, avalia que a Lei da Reciprocidade, se aplicada na medida certa, também pode funcionar como instrumento de pressão nas negociações com os EUA.
“As negociações serão longas. O Brasil tem que procurar fazer outros acordos internacionais, diversificar exportações e, ao mesmo tempo, continuar negociando com os EUA. Se for o caso, aplicar a Lei da Reciprocidade para criar uma pressão”, diz.
🔎 A ApexBrasil, autarquia ligada ao governo federal, já prepara um programa de diversificação de mercados para apoiar setores afetados pelas novas tarifas e aproveitar oportunidades do acordo entre Mercosul e União Europeia. O plano, previsto para o início de agosto, terá investimento de R$ 130 milhões e será desenvolvido em parceria com o setor privado.
Fator eleições
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
Reprodução
A proximidade das eleições no Brasil e nos EUA também influencia a movimentação dos dois governos. Por aqui, brasileiros vão às urnas para escolher o novo presidente, governadores, deputados e senadores. Por lá, as eleições de meio de mandato vão renovar a Câmara e parte do Senado.
Com isso, a avaliação dos especialistas é de que as negociações devem se prolongar, sem uma resposta concreta no curto prazo. Também pesa nessa avaliação o fato de que, embora negativas, as tarifas atingem setores específicos e não ameaçam a estabilidade econômica do Brasil.
“O governo brasileiro deve deixar isso um pouco de molho. Sabendo dos riscos de impacto nos preços, aplicar a Lei da Reciprocidade pode ser um tiro no pé a três meses da eleição”, avalia Jackson Campos.
“Acredito que o discurso será de defesa da soberania, mas sem uma ação efetiva.”
Enquanto isso, o grupo político do presidente Lula acompanha os possíveis impactos eleitorais do tarifaço sobre Flávio Bolsonaro, em meio ao envolvimento do pré-candidato do PL nas discussões sobre a medida.
Pesquisa Quaest divulgada nesta semana mostrou que a maioria dos brasileiros atribui a Flávio a responsabilidade da decisão dos EUA. Conforme informou o blog do Valdo Cruz, aliados do senador já admitem prejuízos para a campanha após a medida do governo Trump.
Thiago de Aragão, CEO da Arko Internacional, ressalta que, diante do cenário, os avanços não vão depender necessariamente de vontade política, mas de calendário. A avaliação é que, de olho nas eleições, haverá uma escalada nos discursos, mas com cautela na prática.
“Muito barulho, nota forte, discurso e, ao mesmo tempo, técnico conversando com técnico às sete da manhã sobre lista de exceções. E as exceções, por sinal, são o termômetro. Se começarem a pipocar isenções setoriais, é sinal de que a coisa está sendo resolvida por baixo, mesmo com o barulho por cima”, diz.
“A janela real de acordo eu vejo depois de outubro. Antes disso, o que dá para fazer é evitar dano permanente e manter os canais vivos — o que é, convenhamos, bem menos empolgante do que uma guerra comercial, mas bem mais útil”, conclui.

Fonte: G1 Read More