Brasil não é o único país alvo de uma investigação com base na Seção 301, que permite que o governo americano apure práticas consideradas prejudiciais ao comércio dos EUA
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A nova tarifa dos Estados Unidos contra parte das exportações do Brasil – que entra em vigor nesta quarta-feira (22/07) – faz parte de uma estratégia maior do governo de Donald Trump para contornar uma proibição imposta pela Suprema Corte americana e reconstruir as maiores e mais abrangentes tarifas implementadas no início de seu segundo mandato.
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Segundo especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, a taxação aplicada contra os produtos brasileiros após uma investigação sobre práticas comerciais consideradas injustas pode ser apenas a primeira de uma série de novas medidas protecionistas com base em inquéritos semelhantes.
“Em resposta à decisão da Suprema Corte, o governo Trump está implementando um plano B e identificando uma estratégia mais robusta do ponto de vista jurídico”, resume Oliver Stuenkel, pesquisador da Universidade Harvard e do Carnegie Endowment for International Peace e professor da FGV.
Desde antes de assumir a Casa Branca pela segunda vez, Trump tem defendido uma agenda econômica conservadora e protecionista para os EUA.
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Ainda nos primeiros meses de 2025, o presidente americano anunciou as chamadas tarifas recíprocas, que estavam no núcleo da estratégia tarifária do governo.
Dezenas de países foram alvos de alíquotas extras entre 10% e 41%, impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês). Segundo Trump, a legislação nacional de 1977 o autorizaria a adotar esse tipo de medida em situações excepcionais.
Mas entre negociações bilaterais e idas e vindas anunciadas pela própria Casa Branca, a Suprema Corte decidiu em fevereiro deste ano que o republicano extrapolou sua autoridade e que a IEEPA não permite ao presidente criar tarifas por conta própria.
Imediatamente após a decisão judicial, Trump assinou uma ordem executiva para impor uma nova tarifa global de 10%, dessa vez usando a seção 122 da Lei de Comércio americana de 1974.
Esta seção da legislação americana permitiu que o presidente impusesse taxas de até 15% por até 150 dias sobre as importações de todos os países, sem necessidade de aprovação do Congresso.
O prazo de 150 dias, porém, expira ainda nesta semana, em 24 de julho.
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Em busca de bases jurídicas
É nesse contexto que entram as investigações sobre práticas comerciais desleais e ameaças à segurança nacional conduzidas pelo governo americano.
Essa foi a alternativa encontrada por Trump e seus assessores para manter sua agenda protecionista, avaliam economistas e analistas políticos consultados pela BBC News Brasil.
Em entrevista ao podcast The Daily, do jornal The New York Times, o próprio representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, disse que o governo está reconstruindo as bases jurídicas para restabelecer parte das sobretaxas derrubadas ou impor novas.
Ele também falou sobre uma outra frente de tarifas em preparação, que poderá atingir mais de 40 países acusados de práticas como subsídios à indústria e manipulação cambial.
Segundo Ana Swanson, repórter do jornal que entrevistou Greer, a administração americana acredita que esse caminho pode ser muito mais duradouro e prevê a entrada em vigor de tarifas de cerca de 10% contra mais de 80 países, provavelmente até o final deste mês.
O primeiro país efetivamente taxado seguindo essa estratégia no segundo mandato de Trump é o Brasil. Após uma investigação de quase um ano, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) anunciou a aplicação das tarifas de 25% sobre uma série de produtos brasileiros.
O inquérito tem como base uma outra parte da mesma lei de 1974 usada pelo presidente republicano para aplicar as tarifas temporárias que expiram nesta semana.
A Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos permite que o governo americano apure práticas consideradas prejudiciais ao comércio dos EUA.
O instrumento segue um trâmite que passa pelo início de diálogo com o parceiro comercial, investigação, mediação e, por fim, medidas para corrigir eventuais irregularidades. O processo completo dura pelo menos 12 meses, podendo ser estendido.
No caso brasileiro, a tarifa foi justificada pelos EUA alegando práticas como favorecimento ao Pix, acesso ao mercado de etanol e problemas relacionados à corrupção e desmatamento.
Segundo Jamieson Greer, a medida é necessária “para enfrentar práticas comerciais desleais e garantir que trabalhadores e empresas americanas possam competir em condições justas.”
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A lista dos produtos alvo das tarifas inclui etanol, máquinas agrícolas, roupas e calçados e material elétrico. Já itens como café, laranja, suco de laranja e carne bovina entraram na lista de exceções.
Mas o Brasil não é o único país alvo de uma investigação com base na Seção 301.
O USTR conduz atualmente um inquérito que tem como alvo dezesseis dos maiores parceiros comerciais dos Estados Unidos — China, União Europeia (UE), Singapura, Suíça, Noruega, Indonésia, Malásia, Camboja, Tailândia, Coreia do Sul, Vietnã, Taiwan, Bangladesh, México, Japão e Índia — por se envolverem em práticas comerciais supostamente desleais. Essa investigação está em curso e os resultados são esperados em breve.
Outro processo recente, que também se baseia na 301, concluiu que 60 parceiros comerciais dos EUA, incluindo a UE, o Japão e o Brasil, adotaram práticas comerciais desleais ao não impedirem o comércio de produtos fabricados com trabalho forçado.
O USTR propõe que o Brasil e outros 53 países citados no relatório recebam tarifas adicionais de 12,5%. Outras seis economias devem receber taxação de 10%.
O período de consulta pública sobre as taxas já encerrou e elas podem ser impostas a qualquer momento.
Os EUA também investigam Alemanha e Vietnã em processos individuais por questões relacionadas à indústria farmacêutica e propriedade intelectual, respectivamente.
Há ainda inquéritos sendo conduzidos a partir de outro artigo da legislação americana, a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962.
Esse artigo permite que o presidente americano ajuste as importações por meio de tarifas ou cotas, caso o Departamento de Comércio reconheça que determinados bens estão sendo importados em quantidades ou circunstâncias que ameacem a segurança nacional dos EUA.
Essa seção foi usada, por exemplo, para aplicar uma tarifa de 50% sobre produtos feitos com aço, alumínio e cobre importados, que também afeta o Brasil.
Mais recentemente, o presidente americano acionou o artigo novamente, mas para reduzir as tarifas sobre alguns desses itens e favorecer empresas que se comprometerem a fortalecer a produção dos metais no país.
Na última segunda-feira (20/7), o governo americano ainda usou mais um artigo, de outra lei comercial americana, para anunciar uma tarifa de 50% sobre uma série de produtos importados do Canadá, em retaliação ao que Trump chamou de “tratamento desigual” dado a carros, laticínios e bebidas alcoólicas dos EUA.
A Seção 338 da Lei Tarifária de 1930 foi a escolhida da vez. Segundo essa peça da legislação americana, o presidente pode impor tarifas sobre as importações de um país estrangeiro para compensar o ônus ou a desvantagem decorrente da discriminação ou da imposição desigual de tarifas sobre o comércio nacional.
Para Filipe Mendonça, professor de Relações Internacionais da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), a taxação do Canadá confirmou o padrão da nova estratégia americana de tentar reconstruir, de forma mais durável, o mesmo “poder de coerção tarifária que a IEEPA permitia”.
Segundo o especialista, Seção 338 é “um instrumento praticamente esquecido, nunca usado na política comercial moderna, ressuscitado para ampliar o arsenal disponível”.
Nesse contexto, o caso do Brasil foi uma primeira tentativa para o governo de Donald Trump em sua estratégia, afirma Oliver Stuenkel.
Mas por que o Brasil?
Segundo Filipe Mendonça, o Brasil é um caso emblemático dessa reconfiguração da estratégia tarifária americana.
“O Brasil combina, de forma pouco comum, atrito regulatório e desalinhamento político com os Estados Unidos”, diz.
“Historicamente, o Brasil já é ‘veterano’ da Seção 301, pois fomos alvos desse tipo de unilateralismo agressivo em 1985 (informática), em 1987 (patentes farmacêuticas) e em 2021 (Imposto sobre Serviços Digitais), o que facilita, na perspectiva trumpista, reativar o instrumento contra o Brasil com custo relativamente baixo.”
Ainda segundo Mendonça, a investigação sob a Seção 301 “já nasceu mais política do que comercial”, reunindo acusações heterogêneas e pouco comuns para esse tipo de instrumento.
Trump usou o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como um dos motivos para a implementação de taxas em 2025
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Stuenkel aponta ainda que por ser governado pela esquerda, o Brasil atrai certo descontentamento em Washington.
Ao mesmo tempo, o país é considerado um adversário de “baixo risco”. Isto é, se o Brasil decide retaliar e uma guerra tarifária se inicia, o impacto não seria tão extenso devido à menor relevância comercial em comparação com, por exemplo, um parcerio americano de mais peso como a China, diz o especialista.
E enquanto em 2025, quando o Brasil foi alvo de uma taxa extra de 50% diante da insatisfação do governo Trump com o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado, a motivação para as tarifas “era abertamente política”, agora foi preciso “encontrar um verniz técnico” para justificar a ação americana.
Por que Trump é a favor de tarifas?
Donald Trump disse muitas vezes que as tarifas protegem e criam empregos nos EUA. Ele as vê como uma forma de fazer a economia dos EUA crescer e aumentar as receitas fiscais.
“Sob meu plano, os trabalhadores americanos não ficarão mais preocupados em perder seus empregos para nações estrangeiras”, disse Trump, quando anunciou o primeiro tarifaço de seu segundo mandato. “Em vez disso, as nações estrangeiras ficarão preocupadas em perder seus empregos para a América.”
Trump também defende as tarifas como uma forma de suprimir as vendas de produtos importados e promover as vendas de produtos nacionais. Esse foi seu motivo para impor tarifas no passado à UE, por exemplo.
Jamieson Greer, representante de Comércio dos EUA, disse que o governo americano está reconstruindo as bases jurídicas para restabelecer parte das sobretaxas derrubadas ou impor novas
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Em sua entrevista ao The Daily, o representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, disse ainda que o protecionismo é uma questão de “emergência” nos EUA, como forma de reduzir o déficit comercial do país e recuperar sua industrialização, elevando os salários dos americanos.
No ano passado, o Tesouro dos EUA registrou um forte aumento de arrecadação graças ao tarifaço do presidente. No primeiro semestre de 2025, a receita proveniente das tarifas de importação atingiu US$ 87 bilhões (R$ 442 bilhões), valor que supera toda a arrecadação de 2024.
Mas desde que a Suprema Corte decidiu, em fevereiro, que as tarifas impostas por Trump eram ilegais, os importadores receberam cerca de US$ 71 bilhões em reembolsos, de acordo com o relatório mensal do Tesouro dos EUA. E outros US$ 166 bilhões ainda devem ser pagos de volta pelo governo americano.
Para alguns especialistas, esses resultados também têm motivado os EUA a buscar novas estratégias para a implementação de tarifas.
Por outro lado, aponta Filipe Mendonça, o déficit comercial e a arrecadação do governo americano não são os objetivos centrais de Trump.
“O que está por trás é a busca de realinhamento estratégico dos parceiros comerciais dos EUA no contexto da rivalidade com a China”, afirma o professor da UFU. “O acesso ao mercado americano é usado como instrumento de disciplina política, não apenas como resposta a distorções comerciais específicas.”
Tal objetivo fica evidente no caso brasileiro, segundo o especialista.
“A lógica de fundo é reposicionar o Brasil na órbita americana num momento de disputa por cadeias produtivas, tecnologia e influência regulatória com a China, justamente na véspera da disputa presidencial brasileira”, diz.
A nova estratégia vai funcionar?
Embora a nova política tarifária americana esteja cada vez mais clara, ainda não é possível afirmar se as novas tarifas contribuirão para os objetivos do governo Trump – e, principalmente, se resistirão a novas contestações judiciais.
Em seu primeiro mandato, o presidente americano usou a Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos (a mesma utilizada atualmente contra o Brasil) para impor tarifas de 25% sobre aproximadamente US$ 250 bilhões em importações chinesas.
E embora tenham sido contestadas por cortes nos Estados Unidos, as tarifas de Trump sobre a China não foram anuladas pelos tribunais.
Os especialistas ouvidos pela reportagem também enxergam a estratégia de usar a lei comercial americana para apoiar as tarifas como mais consistente e robusta do ponto de vista jurídico do que a aplicação da IEEPA.
Mas isso não elimina os riscos.
“A Seção 338, último capítulo desta nova onda tarifária trumpista, não é usada há quase um século e sua aplicação contra o Canadá certamente será contestada”, diz Mendonça.
“Já as determinações de Seção 301 também podem ser questionadas por vícios processuais ou por serem consideradas arbitrárias pelos tribunais, mas acho muito difícil a reversão pela via jurídica neste caso”, completa.
Donald Trump defende que as tarifas protegem e criam empregos nos EUA
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No caso brasileiro, Jamieson Greer afirmou que Washington continua aberto a conversas com Brasília em relação à nova tarifa de 25%.
O sentimento do governo Lula, porém, é de pessimismo. Segundo uma fonte no Palácio do Planalto, a decisão dos EUA tem mais motivações políticas do que econômicas, e os argumentos apresentados pelo Brasil para contestar as acusações não foram sequer considerados.
Mas para a economista e pesquisadora do Instituto Peterson de Economia Internacional (PIIE), Monica de Bolle, a extensa lista de itens que não serão alvo das tarifas americanas contra o Brasil revela os limites do protecionismo e da margem de manobra de Donald Trump no mundo globalizado de hoje.
A lista de produtos isentos das tarifas inclui mais de 2,2 mil itens, entre eles carnes bovinas, frutas, café, minerais, fertilizantes e aeronaves, itens de maior importância entre os exportados pelo Brasil aos EUA.
“Pelas minhas contas, cerca de 65%, senão mais, das exportações do Brasil para os Estados Unidos ficarão completamente isentas”, disse De Bolle em entrevista à BBC News Brasil.
“Ou seja, a tarifa de 25% se aplica apenas a um terço dos bens exportados. Além disso, já havia uma lista de isenções publicada no início de junho, e novos itens foram acrescentados agora”, afirmou.
“Tudo isso é muito revelador dos limites dessa ação norte-americana. Apesar de aparentemente não quererem mais isso, os Estados Unidos são uma economia muito integrada com o resto do mundo.”
Para Monica de Bolle, o caso do Brasil deve servir como um sinalizador para outros países que também estão sendo investigados sob a Seção 301: ao mesmo tempo em que os EUA adotaram uma nova estratégia comercial, há um limite para o protecionismo norte-americano.
Pressões internas, especialmente antes das eleições para o Congresso marcadas para novembro e diante da perspectiva de alta da inflação, também podem dificultar o caminho de Trump para manter sua estratégia.
Por tudo isso, diz Mendonça, da UFU, “o sucesso da estratégia depende menos da blindagem jurídica do instrumento e mais da capacidade do governo de sustentar capital político doméstico e internacional simultaneamente”.

Fonte: G1 Read More