Governo anuncia proibição das bets no Brasil
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, novas medidas para endurecer as regras sobre as bets no Brasil. Associações de jogos se manifestaram contra a Medida Provisória (MP) e disseram que “proibir não é proteger”.
O manifesto, assinado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e por operadoras licenciadas, defende que proibir as apostas legais não eliminaria a prática, mas poderia levar apostadores para sites clandestinos, onde não há mecanismos de fiscalização e proteção.
O texto afirma que 31 milhões de pessoas estão ativas em plataformas legalizadas e que, nesse mercado, existem mecanismos como verificação de idade e CPF, autoexclusão, políticas de saúde mental e restrições para beneficiários de programas sociais.
🔎 Segundo as entidades, o mercado regulado já bloqueou cerca de 3 milhões de beneficiários de programas sociais e recebeu 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão.
As associações também alertam para o tamanho do mercado ilegal, afirmando que o governo já bloqueou mais de 66 mil domínios, mas que milhares continuam ativos e novos sites são criados diariamente.
O manifesto diz que o mercado clandestino já representa 41% do volume apostado no país e poderia concentrar toda a demanda caso o mercado legal fosse proibido.
Ou seja, as entidades defendem, em vez da proibição, o aumento da fiscalização, limites de depósito e tempo, regras mais rígidas para publicidade, medidas de saúde mental e combate aos sites clandestinos.
Entenda o novo pacote e o que foi assinado
O novo pacote mira as plataformas de apostas esportivas e os cassinos on-line.
A medida proíbe as apostas e os jogos virtuais online no país. O presidente deve enviar ainda ao Congresso um projeto de lei que estabelece penas para quem explorar, operar ou divulgar as chamadas bets (veja mais detalhes abaixo).
“A partir de hoje não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país. Os sites ficarão disponíveis para as pessoas, para os apostadores, fazerem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro”, disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
“Então a partir da publicação dessa medida provisória, as contas onde as plataformas de apostas recebem os aportes dos apostadores não serão mais admitidos nenhum novo aporte a partir da publicação da medida provisória”.
Os apostadores vão ter até o dia 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas plataformas. Caso não consigam retirar até o dia 5, os bancos que operam para bets farão a devolução entre os dias 9 e 14 de outubro.
Segundo o governo, as bets terão entre os dias 7 e 8 de outubro para informar aos bancos que operam os valores que estão nas contas.
Até 23:59 de 5 de outubro: Apostadores vão ter que retirar saldos das plataformas;
A partir do dia 6 de outubro: Os sites e aplicativos saem do ar;
Entre os dias 7 e 8 de outubro: Informação dos saldos por CPF;
Entre os dias 9 a 14 de outubro: Devolução integral dos saldos;
A partir do dia 14 de outubro: Em caso de impedimento, a Caixa intermediará a devolução aos apostadores.
As iniciativas integram um pacote de ações econômicas voltadas ao combate ao endividamento das famílias brasileiras, anunciadas durante um evento em São Paulo.
As iniciativas integram um pacote de ações econômicas voltadas ao combate ao endividamento das famílias brasileiras, que deve ser anunciado durante um evento em São Paulo.
A ofensiva contra as bets ocorre na reta final do primeiro turno das eleições, na esteira de uma série de críticas feitas pelo presidente às apostas.
Nesta semana, durante seu discurso de abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Lula afirmou que as plataformas transformam “vício em lucro” e estão “destruindo lares”.
Nos últimos dias, o petista reforçou o tom em atos de campanha. Durante ato no Recife (PE) nesta sexta, depois de voltar a dizer que vai acabar com as bets, o candidato à reeleição afirmou que “não é correto gastar o que não tem pra tentar ganhar o que não existe”.
Crimes e penas
O g1 teve acesso à minuta do projeto que deve ser enviado ao Congresso pelo Executivo.
🚔De acordo com a minuta da proposta, explorar ou operar as chamadas “apostas de quota fixa”, por qualquer meio, passará a ser crime punido com reclusão de 4 a 6 anos, além de multa.
A punição será aplicada mesmo que o agente tenha autorização de uma autoridade estrangeira.
A proposta prevê estender as mesmas penas a quem oferece, recebe, registra, faz a intermediação, disponibiliza ou administra canais e estabelecimentos de apostas.
A punição, se o texto for aprovado pelo Congresso, será aumentada de um terço caso o objeto da aposta seja um evento virtual de jogo on-line, como os populares cassinos virtuais, caso do “jogo do tigrinho”.
Além da exploração direta, o projeto que deve ser enviado ao Legislativo criminaliza atividades relacionadas às bets:
Divulgação e publicidade: fazer propaganda, publicidade ou marketing para incentivar apostas terá pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa. A mesma sanção será aplicada sobre quem recruta apostadores ou monetiza esse tipo de publicidade. O texto ressalta, contudo, que o formato não se aplicará a conteúdos de natureza jornalística, informativa, educativa, acadêmica, científica ou crítica.
Uso de dados pessoais: o fornecimento, comercialização ou segmentação de listas de dados pessoais com a finalidade de direcionar publicidade de apostas também será punido com reclusão de 2 a 4 anos, com agravantes caso os dados envolvam o histórico de perdas dos apostadores, transtornos de jogo diagnosticados ou informações de crianças e adolescentes.
Facilitação financeira e plataformas: instituições ou agentes que realizem transações, processamento ou armazenamento de pagamentos de apostas, sabendo de sua proveniência, bem como desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas de apostas online, também poderão ser submetidos a penas de 2 a 4 anos de reclusão.
A opção pelo envio de um projeto de lei ao Congresso por parte do Executivo para tipificar os crimes ocorre porque a Constituição não permite a edição de medida provisória que trate de matéria de direito penal.
Manisfesto das entidades
Menos de dois anos após o maior avanço no mercado de apostas visto no país, o Brasil decidiu, nesta sexta-feira (25), retroceder à posição que ocupava em 2018 e acabar com as bets legalizadas, jogando mais de 30 milhões de apostadores nas mãos de milhares de sites ilegais.
Essa é a avaliação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) sobre a Medida Provisória publicada pelo Governo Federal.
Em um movimento jamais visto internacionalmente pela indústria, objetivando tão somente um suposto ganho eleitoral na corrida à Presidência da República, o país aniquila princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana, essa última em função da facilitação à migração dos apostadores para o mercado ilegal.
Como se não bastassem todas essas consequências nefastas, o país transmite o recado de total desrespeito a uma série de investimentos realizados e ao cumprimento, pelas bets, de todas as contrapartidas fixadas pela legislação, entre elas o pagamento de outorgas que previam direito à exploração dos serviços de apostas pelo período de cinco anos. Um cenário que não leva a outra conclusão de investidores internacionais senão a de completa insegurança jurídica.
A decisão de acabar da noite para o dia com uma indústria inteira – que demandou contratações de milhares de profissionais brasileiros, instalação de escritórios, promoção de inúmeros eventos beneficiando uma extensa cadeia de trabalhadores – elimina, ainda, uma arrecadação tributária que, só no primeiro semestre de 2026, atingiu quase R$ 10 bilhões.
Recursos que deixarão de ir para a saúde, a previdência social, o esporte, a segurança pública entre outros setores beneficiados.
Diante da perplexidade das empresas associadas à ANJL, a associação afirma que já está adotando as providências cabíveis para reverter a Medida Provisória, levando o caso à Justiça.
“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, explicou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
Lula em campanha no Recife, nesta sexta (25), segurando cartaz pelo fim das bets
Pedro Alves/g1

Fonte: G1 Read More