A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima que o Projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê o perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União terá impacto de R$ 3 bilhões em três anos.
A proposta faz parte do pacote de medidas voltadas aos pequenos negócios anunciado pelo governo federal nesta terça-feira (13), a 12 dias do segundo turno das eleições. O texto ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
Impacto fiscal da proposta que prevê perdão a dívidas de MEIs
Ao todo, segundo o governo, o projeto prevê o perdão integral de R$ 12,6 bilhões em dívidas de cerca de 3,6 milhões de MEIs.
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Serão abrangidos débitos da União inscritos em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, relativos às contribuições devidas pelos microempreendedores, além de juros, multas e encargos legais.
De acordo com o governo, quase 86% do estoque dessas dívidas, o equivalente à cerca de R$ 11 bilhões, é considerado de difícil ou impossível recuperação.
A equipe econômica argumenta que manter a cobrança desse volume de débitos gera custos administrativos sem garantia de que os valores serão efetivamente recuperados.
“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado. Com o perdão, o governo passa a focar nas dívidas com maior chance de recuperação, enquanto os microempreendedores ganham um alívio financeiro para investir em seus próprios negócios e voltar a pagar os tributos em dia”, diz o governo, em nota.
Para manter o perdão, o microempreendedor terá de pagar em dia suas contribuições mensais nos seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
Em outra frente, o governo definiu “salvaguardas” para delimitar os efeitos da medida. 
Com isso, quem já pagou a dívida antes da entrada em vigor da lei não terá direito à devolução ou compensação dos valores.
Garantias vinculadas também a débitos que não forem perdoados poderão ser mantidas na parcela necessária para cobrir essas dívidas. O projeto também estabelece que o encerramento de processos devido ao perdão não poderá, por si só, gerar cobrança de honorários advocatícios do beneficiário.

Fonte: G1 Read More