O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta semana uma sugestão para que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo aprovado na reforma tributária sobre o consumo, seja de 11,3% em 2027.
O cálculo foi feito por técnicos do tribunal com base em dados da Receita Federal. O percentual será encaminhado ao Congresso Nacional, que poderá concordar ou não.
Caberá ao Senado, até 15 de dezembro, fixar o valor final da alíquota, que será cobrada a partir de 2027.
▶️Para mensurar o valor da CBS, técnicos do tribunal estimaram quanto seria arrecadado com os impostos que estão sendo extintos no fim de 2026 (PIS, Cofins e grande parte do IPI). Isso porque, uma das premissas da reforma sobre o consumo, é manter o atual patamar da carga tributária.
TCU propôs alíquota de 11,3% pra imposto sobre o consumo
🔎 Em 2024, o governo estimou que a alíquota da CBS seria de 8,8%. Cálculo da consultoria Roit apontava para uma alíquota de 9,43% em 2027. Estimativas divulgadas em julho pelo Comitê Gestor do IBS, dos estados, apontam que a CBS teria uma taxa de cerca de 9,2% no próximo ano.
Imposto total
▶️Além da CBS do governo federal, a reforma tributária também contempla a cobrança do IBS estadual e municipal, que terá uma alíquota marginal de 0,1% até 2028. A partir de 2029, os estados e municípios começam a aumentar, gradualmente, a cobrança do IBS. A cobrança integral começa em 2033.
▶️Antes de a alíquota da CBS ser proposta pelo TCU, estimativa do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) apontava que a alíquota cheia estiver sendo cobrada do imposto sobre o consumo do governo federal, estados e municípios, somaria cerca de 28%.
▶️Depois da divulgação da proposta do tribunal para a CBS, bem acima do esperado, analistas passaram a apontar que o imposto brasileiro será de ao menos 30% em 2033 — o primeiro ano com tributação cheia. O g1 considerou o patamar de 30% para comparação internacional.
▶️ Se confirmada, seria maior do que a alíquota de todos os países desenvolvidos, segundo ranking da Tax Foundation — organização sem fins lucrativos que faz avaliações sobre impostos e coleta dados sobre tributos ao redor do mundo.
▶️De acordo com o levantamento, alíquota média dos impostos gerais sobre o consumo nos países da OCDE foi de 19,4%, bem abaixo do valor estimado para o futuro IVA brasileiro. O ranking, com dados de 2026, foi divulgado em 19 de outubro (veja abaixo).
Alíquotas do imposto sobre o consumo
Ranking da Tax Foundation e estimativa de analistas para o Brasil
➡️O governo federal, por sua vez, alega que, atualmente, os impostos cobrados sobre o consumo no país são ainda maiores, com tributação média de cerca de 34% – mas que há dificuldade em calcular o peso dos impostos pois o sistema é muito complexo, há exceções. Além disso, alguns tributos incidem sobre si mesmos (por dentro, em cascata).
➡️Este modelo “por dentro” torna mais difícil identificar quanto de imposto está efetivamente embutido no preço de um produto ou serviço. Por isso, as notas fiscais trazem apenas uma estimativa “do valor aproximado de tributos”. Com a reforma tributária, eles passarão a ser cobrados por fora (aparecerão separados do valor do produto ou serviço).
Porque a alíquota é alta
➡️Um dos problemas que resultaram em um alto imposto sobre o consumo no Brasil foi a decisão do governo do presidente Lula, e de legisladores, de terem proposto e aprovado que o atual peso dos impostos nessa base de tributação fosse mantido.
🔎A consequência da concentração maior da carga tributária brasileira sobre o consumo no Brasil é o alto grau de “regressividade” (se arrecada proporcionalmente mais de quem ganha menos) — prejudicando, dessa forma, os mais pobres.
Números da Receita mostram que impostos sobre bens e serviços, ou seja, os tributos indiretos embutidos nos preços, representaram 43,5% de toda a carga tributária brasileira em 2024, ficando acima da média da OCDE (países ricos).
Ao mesmo tempo, os tributos sobre o lucro, renda e o ganho de capital do brasileiro, focados nos contribuintes mais ricos, estão bem abaixo da média da OCDE, formada por países mais desenvolvidos.
Para Luís Garcia, advogado tributarista pela USP/SP e sócio do Tax Group, o alto patamar do endividamento do setor público e a rigidez das despesas mantêm a pressão por arrecadação e impedem que a reorganização dos tributos, isoladamente, produza alívio fiscal.
“A reforma tributária pode significar simplificação, mas jamais redução de carga tributária enquanto o Brasil continuar refém de uma política fiscal irresponsável”, avaliou o tributarista Luís Garcia.
▶️Outro entrave, este relacionado ao fato de que a alíquota proposta pelo TCU ficou acima do estimado anteriormente por analistas, tem a ver com as exceções aprovadas na tramitação da reforma tributária no Congresso Nacional, ou seja, com os benefícios concedidos na aquisição de determinados produtos e serviços.
Considerando a premissa básica de que a reforma deve manter o atual nível de arrecadação dos tributos sobre o consumo, os benefícios concedidos a determinados produtos e setores resultam em uma alíquota de referência mais elevada para as atividades que não contam com incentivos fiscais, algo que já havia sido apontado, à época, por representantes da indústria nacional.
Entre os benefícios aprovados na tramitação da reforma tributária, estão alíquota zero para a cesta básica, incluindo as proteínas (o que, segundo especialistas, beneficia a população mais rica), para uma lista de medicamentos e dispositivos médicos.
O Congresso aprovou ainda alíquotas reduzidas para serviços de educação e saúde; medicamentos e dispositivos médicos; produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais; atividades desportivas; e profissões regulamentadas e fiscalizadas por conselhos profissionais.
Setores reclamam
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou preocupação com a alíquota de referência de 11,3% pois ela reforça o risco de aumento da carga tributária para as empresas. A preocupação é especialmente relevante para prestadores de serviços sujeitos atualmente à alíquota conjunta de 3,65% de PIS/Cofins no regime cumulativo.
“A substituição por uma CBS com referência de 11,3% representa uma elevação expressiva da alíquota nominal, embora o impacto efetivo dependa dos créditos e do tratamento tributário de cada atividade. Empresas intensivas em mão de obra ficam mais expostas, pois a folha de pagamentos não gera créditos”, avaliou a CNC, por meio de nota.
A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) informou considerar preocupante a proposta de fixação da alíquota de referência de 11,3% para a CBS, bem acima das estimativas anteriores. Avalia que uma diferença dessa magnitude “ameaça elevar a carga tributária das empresas, com efeitos que podem se refletir nos preços ao consumidor”.
“A definição da alíquota não deve ignorar os impactos sobre a produção, os investimentos e o custo dos alimentos. Além de aumentar os preços, uma alíquota elevada da CBS ameaça ampliar a pressão sobre o orçamento das famílias de menor renda, comprometendo seu acesso à alimentação”, acrescentou a ABIA, em nota.
Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), disse que o patamar de 11,3% estimado pelo TCU quebra a premissa central da reforma tributária de manutenção da carga fiscal.
Segundo ele, estudos técnicos apontavam equilíbrio em torno de 9% para o imposto, e que a nova projeção retira da economia mais de R$ 100 bilhões em tributos adicionais já em 2027, empurrando o IVA Dual (CBS + IBS) para além de 30% – a maior taxa do mundo.
“A produção, os investimentos e o emprego não suportam mais impostos. O reequilíbrio fiscal do Brasil exige corte e controle de gastos públicos, e não aumento de arrecadação sobre quem produz. Esperamos o bom senso do Senado Federal para corrigir essa distorção”, declarou o presidente da Fiesp.
A Conexis Brasil Digital, Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal, informou ter recebido com preocupação a proposta de fixação da alíquota de referência de 11,3% para a CBS.
“A alíquota proposta é bem superior à alíquota neutra do setor de telecomunicações. Isso representará aumento da carga tributária de telecom, prejudicando investimentos em inovação e expansão da rede, com impacto no custo do serviço para o consumidor”, disse Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis Brasil Digital.

Divulgação/MPAM

Fonte: G1 Read More