O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou nesta quarta-feira (11) que, sem os benefícios concedidos pelo Congresso Nacional a produtos e setores da sociedade, a alíquota estimada do futuro imposto sobre consumo do governo federal cairia para 8,5% em 2027.
➡️Na prática, as exceções aprovadas pelo Congresso aumentam a alíquota cobrada dos demais setores da economia.
Ele lembrou que a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal, foi proposta em 11,3% no próximo ano, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com base em metodologia da própria Receita Federal.
Caberá ao Senado fixar o valor final da alíquota, que será cobrada a partir de 2027, até 15 de dezembro.
Reforma tributária muda regras para renda com aluguel
“O TCU fez os cálculos de maneira que concordamos, levando em conta benefícios e redução de fraudes. O Senado Federal pode questionar o modelo, a forma. Mas é matemática, é uma conta de chegada. O Congresso aprovou manutenção da carga [tributária sobre o consumo]”, disse Barreirinhas, da Receita Federal.
▶️Para calcular o valor da CBS, técnicos do tribunal estimaram quanto seria arrecadado com os impostos que serão extintos no fim de 2026. Isso porque uma das premissas da reforma sobre o consumo é manter o atual patamar da carga tributária.
🔎A CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e, também, uma parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
🔎PIS e Cofins serão extintos em 2026, enquanto o IPI permanecerá somente para itens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) — mas com tributação efetiva somente no resto do país.
Benefícios elevam alíquota para todos
A aprovação de exceções à alíquota cheia dos futuros impostos sobre o consumo durante a tramitação da reforma tributária no Congresso Nacional, ou seja, de benefícios para setores e produtos, é uma das responsáveis pelo elevado nível da tributação estimada para os futuros impostos — algo que foi apontado, à época, por exemplo, pela indústria nacional.
A explicação é que, quanto maior é o número de exceções, ou regimes diferenciados — com tratamento favorecido —, mais alta é a chamada “alíquota padrão”, ou seja, que os demais setores da economia, não englobados por benefícios, têm de pagar.
Isso por conta da determinação da reforma de manter o atual patamar da carga tributária — valor que se arrecada em proporção ao PIB. Com setores e produtos beneficiados por exceções aprovadas pelo Legislativo, com tributação menor, todo os consumidores pagam a mais na alíquota normal (chamada de padrão).
Entre os benefícios aprovados na tramitação da reforma tributária, estão alíquota zero para a cesta básica, incluindo as proteínas (o que, segundo especialistas, beneficia a população mais rica), para uma lista de medicamentos e dispositivos médicos.
O Congresso aprovou ainda alíquotas reduzidas para serviços de educação e saúde; medicamentos e dispositivos médicos; produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais; atividades desportivas; e profissões regulamentadas e fiscalizadas por conselhos profissionais.
Benefícios da reforma tributária
Portal g1
Mais de 30% em 2033
Além da CBS do governo federal, a reforma tributária também contempla a cobrança do IBS estadual e municipal, que terá uma alíquota marginal, de 0,1% em 2027 e em 2028.
A partir de 2029, os estados e municípios começam a aumentar, gradualmente, a cobrança do IBS, até 2032. A cobrança integral começa em 2033.
Assim que a alíquota cheia estiver sendo cobrada, estimativas apontam que o imposto sobre o consumo do governo federal, estados e municípios, pode somar mais de 30% em 2033 — o primeiro ano com tributação cheia — uma das maiores alíquotas do mundo.
Esse será o nível necessário para manter a atual carga tributária sobre o consumo, ou seja, o peso dos impostos sobre essa base de tributação.
Tributos altos sobre o consumo, por sua vez, penalizam a população de baixa renda — uma vez que uma parte maior de sua renda é destinada aos impostos.
Ranking de alíquotas do imposto sobre o consumo
Tax Foundation e estimativa para o Brasil
➡️O governo federal, por sua vez, alega que, atualmente, os impostos cobrados sobre o consumo no país são ainda maiores, com tributação média de cerca de 34% – mas que há dificuldade em calcular o peso dos impostos pois o sistema é muito complexo, há exceções. Além disso, alguns tributos incidem sobre si mesmos (por dentro, em cascata).
➡️Este modelo “por dentro” torna mais difícil identificar quanto de imposto está efetivamente embutido no preço de um produto ou serviço. Por isso, as notas fiscais trazem apenas uma estimativa “do valor aproximado de tributos”. Com a reforma tributária, eles passarão a ser cobrados por fora (aparecerão separados do valor do produto ou serviço).

Fonte: G1 Read More