Representantes de prefeituras defenderam instrumento para assegurar volume de repasses às cidades e sugeriram limite anual para pagamento de precatórios. Propostas foram apresentadas em sessão do Senado para discutir reforma. Paulo Ziulkoski fala sobre dificuldades financeiras dos municípios
Prefeitos e representantes de entidades municipalistas pediram nesta quinta-feira (28) que o Senado inclua dispositivos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária para impedir que prefeituras tenham perda de arrecadação com a futura unificação de impostos
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As declarações ocorreram durante uma sessão convocada pela Casa para ouvir os pleitos dos municípios na reforma, que já foi aprovada pela Câmara e deverá ser votada ainda este mês na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O texto aprovado pelos deputados estabelece uma simplificação de tributos federais, estaduais e municipais. Cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).
A PEC prevê que os tributos serão cobrados no “destino” e não mais na “origem”. Isso significa que ocorrerá no local em que os produtos são consumidos.
Sessão do senado discute reforma tributária com os governadores
O texto também diz que, mesmo com a simplificação, não poderá haver redução na alíquota geral tributária – ou seja, não ocorrerá redução no valor arrecadado pelos governos.
Prefeitos avaliam, no entanto, que o modelo de gestão compartilhada e as mudanças no local de tributação poderão levar a uma queda do dinheiro arrecadado pelas cidades.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que representou a Federação Nacional de Prefeitos (FNP), afirmou que o texto atual pode impactar a prestação de serviços de prefeituras em todo país.
“Por que tem que perder? [O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy,] já reconhece que municípios perderão sua arrecadação. Não é razoável isso, porque o município que perder arrecadação, seja ele qual for, grande, pequeno, médio, quer dizer que vai ser um serviço menor aos seus moradores. Nenhum município fica fazendo caixa com os recursos que arrecada, mas devolve aos munícipes em serviço”, disse.
Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a “fuga ou desvio” de garantias dos municípios na PEC “naturalmente nos levará contra a proposta”.
“Embora a reforma tributária tenha sido pautada no princípio da neutralidade – ou seja, na manutenção da carga tributária, no tamanho do bolo tributário de cada esfera da federação –, nós temos que lembrar que os municípios são os que estão na ponta, atendendo a população, e, diferente da União, que quando tem déficit pode emitir títulos da dívida pública, não têm meios concretos para enfrentar as situações de crise fiscal sem afetar a população que atendem.”
Em sua participação, Bernard Appy justificou que eventuais quedas de arrecadação de estados e municípios serão diluídas “no tempo”.
“Esse efeito, no agregado, é muito diluído no tempo através da transição federativa. Mais importante que tudo, a reforma tributária tem um efeito muito positivo sobre o crescimento da economia brasileira ao corrigir distorções do sistema atual que prejudicam o crescimento da economia brasileira”, afirmou.
A FNP, CNM e outros prefeitos que participaram do debate sugeriram que o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), acolha mudanças nas regras de arrecadação do IBS e o percentual de participação dos municípios no tributo.
Também sugeriram, durante os debates, que haja um percentual mínimo de participação das prefeituras no montante arrecadado.
Segundo Nunes, a medida evitaria um “colapso da oferta de serviços públicos”. A FNP propõe um patamar mínimo de 25% de participação dos municípios na receita tributária disponível.
Conselho Federativo e precatórios
Os prefeitos também pediram que o Senado atualize os critérios estabelecidos pela Câmara para o funcionamento do chamado Conselho Federativo, que será responsável pela gestão do imposto único compartilhado entre estados e municípios.
O órgão vai definir como tributo vai ser distribuído, além do regime de compensação. Segundo a PEC, terá número igual de representantes de estados e municípios – 27 de cada lado.
Embora paritário, prefeitos argumentam, porém, que futuras decisões tomadas pelo colegiado poderão ser desequilibradas, em razão dos pesos conferidos a cada voto.
No Senado, eles defenderam que também haja um “equilíbrio” nas deliberações e que o órgão mantenha a autonomia de decisões tributárias das prefeituras.
“Nós não podemos tirar a arrecadação dos municípios, nós não podemos tirar a autonomia dos municípios. Pedimos isso, senador Eduardo, com a sua visão de Executivo. Não podemos tirar capacidade de reação dos municípios. Quando dá uma tempestade, é o município o primeiro a ter que dar o socorro e nós temos que ter essa força, nós não podemos tirar isso dos municípios”, declarou o prefeito de Apucarana (PR), Junior da Femac (PSD).
Ricardo Nunes também pediu que Braga contemple, em seu relatório, um instrumento para limitar o pagamento de precatórios — dívidas dos municípios com pessoas físicas e jurídicas reconhecidas em decisões judiciais definitivas — nas prefeituras.
Texto equilibrado
Relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga disse que, apesar de trazer mais segurança e equilíbrio nos impostos, a proposta não será a “única solução” para problemas enfrentados por estados e municípios.
“A reforma tributária não é a única solução de todos os nossos desafios e problemas, mas ela trará uma equidade muito importante”, afirmou.
Braga declarou também que tem trabalhado para construir um texto com a “calibragem correta”, para assegurar o equilíbrio federativo entre União, estados e municípios.
“Nós precisamos ter equilíbrio federativo. O equilíbrio federativo é poder atender aos entes federados, aos municípios. Como já foi dito aqui inúmeras vezes: nós vivemos nos municípios. É nas cidades que as pessoas vivem. Eu sei as realidades dos problemas de segurança pública, dos desafios nas escolas municipais… Portanto, essas questões do equilíbrio federativo serão parcialmente enfrentadas por esta reforma tributária.”

Fonte: G1 Read More