A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (9) o relatório final de 509 páginas proposto pelo deputado Ricardo Silva (PSD-SP), relator do colegiado. O texto recomenda a aprovação de 4 projetos de lei e o indiciamento de 44 pessoas por “fortes indícios” de participação em esquemas de pirâmide financeira e pela prática de crimes como estelionato, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta, entre outros.

A CPI começou a funcionar no dia 13 de junho com o objetivo de investigar empresas que ofereciam a clientes investimentos em criptomoedas com promessas de rendimentos acima da média do mercado financeiro. Entre os anos de 2019 e 2022, clientes dessas empresas passaram a relatar dificuldades para acessar os rendimentos e até os valores inicialmente investidos. Os fatos levantaram suspeitas de se tratar de esquemas de pirâmides financeiras, que consistem na prática de atrair novos clientes para pagar os rendimentos dos mais antigos.

Projetos de lei
Um dos projetos de lei propostos pela CPI altera a Lei dos Crimes contra a Economia Popular e a Lei de Crimes Financeiros para criar uma definição específica para o crime de pirâmide financeira, fixando pena de 6 a 10 anos de reclusão e multa. Quando praticado com ativos virtuais, como criptomoedas, a pena passa a variar de 8 a 12 anos e multa. A proposta também amplia o alcance de outros crimes financeiros para abranger condutas ilícitas com ativos virtuais.

Os demais projetos pretendem regulamentar:

o funcionamento de programas de milhagem de empresas do setor aéreo;
a publicidade de criptoativos realizada por influenciadores digitais; e
os requisitos para a autorização e o funcionamento dos prestadores de serviços de ativos virtuais, conhecidos pela sigla em inglês VASPs (virtual assets service provider), incluindo o pagamento de tributos no Brasil.

Presidente da CPI, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) ressaltou que mais de 3 milhões de brasileiros foram lesados por esquemas de pirâmides nos últimos anos, com valores que superam R$ 100 bilhões. “A gente tem que votar com urgência esses projetos para impedir a criação de novos sheiks, faraós e engomadinhos que retiram recursos da população”, disse o deputado, em entrevista coletiva.

Aumento da arrecadação
Segundo o presidente da CPI, a aprovação dos projetos tem potencial para aumentar a arrecadação brasileira em R$ 1 bilhão por ano. “Com essas propostas, o Brasil começa a arrecadar 1 bilhão por ano, e a expectativa é que, nesta primeira arrecadação, a gente arrecade R$ 6 bilhões, porque será cobrado o que não se cobrou nos últimos seis anos”, explicou.

Uma das propostas exige ainda que as transferências de recursos entre usuários e prestadores de serviços sejam feitas por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, para evitar que o patrimônio de sócios e clientes se misture.

“Nós nos deparamos com muitas corretoras de criptoativos que não fazem a chamada segregação patrimonial. Elas utilizam todo o dinheiro em uma conta só, o que é um facilitador do crime de lavagem de dinheiro e de pirâmides financeiras”, destacou o relator.

Indiciamentos
A CPI recomenda o indiciamento de 44 pessoas por “fortes indícios” de participação em esquemas criminosos, envolvendo pirâmides financeiras e a prática de estelionato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, entre outros crimes.  Os nomes estão ligados às seguintes empresas:

123milhas
Trust Investing
Binance
GAS Consultoria
OWS
Braiscompany
18K Ronaldinho
MSK Investimentos
Rental Coins
RCX Group
Grow Up
Atlas Quantum
Indeal Consultoria e Investimentos

Entre os pedidos de indiciamento estão os nomes de oito sócios da 123milhas, incluindo Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, que foram ouvidos pela CPI. Segundo o relator, a 123milhas não se mostrou uma empresa de intermediação de milhas, mas uma empresa que dá prejuízo.

“Essa empresa nunca daria certo. Eles mantinham a empresa aberta atraindo mais pessoas com gastos vultosos em publicidade, chegando à casa de bilhão, e também com empréstimos bancários, num clássico esquema de pirâmide”, destacou Silva. “Pela análise das contas analisadas, a 123mihas operava sempre no vermelho, com tendência à insustentabilidade”, acrescentou.

A CPI também pediu o indiciamento, entre outros, de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como o “Faraó dos Bitcoins”, da GAS Consultoria; o ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e seu irmão, o empresário Roberto de Assis Moreira, no caso da 18K Ronaldinho; quatro sócios da Trust Investimentos, além de Patrick Abrahão, que também prestou depoimento à CPI; e Guilherme Haddad Nazar, diretor-geral da Binance no Brasil.

Recomendações
O relatório final traz sugestões do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para que o Ministério Público Federal (MPF) apure especificamente as condutas praticadas pelas empresas Binance – maior exchange global do segmento de venda de ativos digitais no Brasil – e Infinity Asset.

No caso da Binance, Gaspar recomenda que a empresa seja investigada por possíveis infrações à ordem econômica, incluindo os crimes de sonegação e evasão fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento ao crime organizado e ao terrorismo.

Em relação à Infinity Asset, a documentação recebida pela CPI sugere que houve movimentação atípica em fundos geridos pela empresa.

Aprofundamento das investigações
A CPI também decidiu encaminhar ao MPF todas as informações coletadas em depoimentos e documentos pela CPI em pouco mais de cinco meses de investigação, incluindo as quebras de sigilo, mas mantendo a confidencialidade da documentação.

Para garantir o ressarcimento às vítimas das fraudes, o colegiado sugere ao MPF que considere a possiblidade de pedir o sequestro de bens dos indiciados na investigação parlamentar.

A CPI recomenda o aprofundamento das investigações das seguintes empresas por possíveis condutas ilícitas:

Hotel Urbano
Star Bets
FX Winning
Zurich Capital Investimentos
G.R Tecnologia Digital
G44
C. Consultoria e Tecnologia
Genbit
ZERO10 – Gensa Serviços Digitais
X Capital Bank
Trader Group
BinaryBit e Fênix Global
DD Corporation
Versobot
Goeth
BlueBenx
Braiscompany
Mining Express
Xiglute Coin
Fiji Solutions
Canis Majoris
Midas Trend
entre outras empresas e pessoas.

Recomendações administrativas
A CPI também apresenta recomendações administrativas a órgãos como a Receita Federal do Brasil (RFB), o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

À Receita Federal, por exemplo, o colegiado sugere a instauração de processo administrativo sobre recolhimento de impostos por prestadores de serviços de ativos virtuais estrangeiros que atuam no Brasil.

O relatório conclui que é necessário exigir dessas exchanges os tributos relacionados às intermediações realizadas no Brasil (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IOF). “Elas se beneficiam dos bilhões de reais transacionados anualmente em suas operações no País junto a consumidores brasileiros”, diz o relatório.

Fonte: Camara dos Deputados Read More