Na segunda (11), Supremo validou contratação de empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais. No entanto, lei que recriou Bolsa Família já veda essa hipótese. STF libera consignado a beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família
O governo federal informou nesta quarta-feira (13) que vai manter a proibição de que beneficiários do programa Bolsa Família façam empréstimo consignado. Segundo o Executivo, a objetivo da medida é “evitar endividamento da população em situação de vulnerabilidade”.
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O consignado é um tipo de empréstimo em que a prestação é descontada diretamente da folha de pagamento ou, nesse caso, no valor do benefício recebido.
A decisão foi anunciada após o Supremo Tribunal Federal (STF) validar por unanimidade, na segunda-feira (11), a legislação que permite a contratação de empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais.
Apesar da decisão do STF, a lei que recriou o Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil, em março, já proíbe a contratação de empréstimos consignados pelos beneficiários do programa. Essa norma continua a valer e, por isso, a proibição segue em vigor.
De acordo com o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, o Bolsa Família não configura salário, é apenas um programa de transferência de renda para apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade social.
“Atendemos famílias abaixo da linha da pobreza. Se você comprometer um valor mensal do Bolsa Família com pagamento de prestação, pode comprometer o principal objetivo do programa, que é alimentação”, afirmou o ministro Wellington Dias, por meio de nota.
Histórico
Em agosto de 2022, em meio à corrida eleitoral, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma lei que permitia a contratação de empréstimo consignado por beneficiários de programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Criada a partir de uma medida provisória (MP) editada pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional, a nova lei permitiu que os beneficiários dos programas pudessem autorizar a União a descontar dos repasses mensais os valores referentes ao pagamento de empréstimos e financiamentos.
O texto aprovado por deputados e senadores definiu um limite de até 40% do valor recebido por meio do programa assistencial para pagar consignados.
Na época, a aprovação da MP foi criticada por especialistas, que acreditavam que a liberação dos consignados para quem recebe o Auxílio Brasil, por exemplo, poderia estimular o endividamento ainda maior da população mais vulnerável.
Em outubro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, em parecer técnico, que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil fosse suspenso. A recomendação estava relacionada com o possível uso do consignado do benefício para “interferir politicamente nas eleições presidenciais”.
Em janeiro desse ano, já com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva empossado, a Caixa Econômica Federal suspendeu a concessão de novos empréstimos consignados a beneficiários do Auxílio Brasil. Em nota, o banco estatal informou que a contratação estava suspensa e que a linha de crédito passaria por uma revisão completa de parâmetros e critérios.
Em março, com a sanção da lei que substituiu o Auxílio Brasil pelo Bolsa Família, a contratação de empréstimo consignado pelos beneficiários ficou proibida.

Fonte: G1 Read More