Presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo
Divulgação TCU
O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Vital do Rêgo, disse em entrevista ao g1 que assinou a portaria que criou em junho uma gratificação aos servidores da Casa que ocupam funções de direção, chefia e assessoramento com “muito orgulho” e com “muita vontade”.
💸O adicional poderá aumentar em até 15% a remuneração desses servidores e será direcionado a quem desempenha atividades classificadas como de alta complexidade técnica, de fiscalização e de gestão institucional.
➡️A novidade se caracteriza como um “penduricalho” do Tribunal. O termo usado é para definir verbas indenizatórias, gratificações e auxílios extras que são somadas aos salários dos servidores públicos. Como não entram no cálculo do teto constitucional (atualmente em R$ 46,3 mil), esses pagamentos na prática elevam os contracheques acima do limite legal.
“O que eu justifico é que, quando meu servidor atinge o teto, eu vou convocá-lo para ele assumir uma função de direção de uma Secretaria, de uma Unidade, de ser secretário-geral. Sabe quantos querem vir? Nenhum, porque vão entrar em uma Secretaria especializada e não receber nada em troca. Rapaz, eu assinei a portaria com muito orgulho. Estou beneficiando quem economiza R$ 65 bilhões ao Brasil. A cada R$ 1 que está no meu orçamento, o TCU devolve R$ 28”, disse Vital do Rêgo.
🔎Responsável, entre outras funções, por fiscalizar o uso de recursos públicos federais, aplicar sanções e determinar correções na administração pública, o TCU também poderá ser acionado para investigar os chamados “penduricalhos” na administração pública, tendo por base regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“A gratificação que eu dei, mantendo uma decisão do Supremo. Supremo deu, todos os órgãos da justiça federal deram, mas esperando que saia a legislação do Congresso Nacional. Mas eu fiz com muita vontade porque eu conheço o trabalho do meu servidor, eu sei a importância que ele tem para o país, sei que eu posso contar com ele”, acrescentou o presidente do TCU.
Vital do Rêgo argumentou que os salários dos servidores do TCU estão defasados, pelo fato de o comando constitucional de correção pela inflação não ter sido obedecido, o que elevaria o teto para R$ 72,8 mil ao mês.
“Quanto você acha que ganha um CEO da iniciativa privada? R$ 1 milhão? Quando você acha que ganha um médico especializado em cirurgia torácica? Ganha bem. Porque faz um serviço especializado. O meu auditor que entra aqui, ele fez o concurso mais difícil da nação”, justificou.
➡️De acordo com estudo do Banco Mundial, o Estado brasileiro gastou cerca de 10% do PIB com o pagamento de salários e vencimentos de servidores públicos em 2018. “Estima-se que os servidores públicos federais tinham em 2017 salários 96% maiores que trabalhadores do setor privado formal e servidores públicos estaduais, 16%, em média”, diz o documento.
➡️Servidores públicos concursados que já adquiriram estabilidade também têm proteção contra demissão sem justa causa, podendo perder o cargo apenas nas hipóteses previstas em lei.
STF forma maioria para liberar parte dos penduricalhos
Vital do Rêgo avaliou, porém, que em alguns casos, não no caso do TCU, houve” generosidades excessivas, não apenas da união, mas replicando nos estados” na concessão dos penduricalhos. “A justiça estadual passou do limite nesses chamados penduricalhos”, declarou Vital do Rêgo.
Progressão de carreira no serviço público
O presidente do TCU avaliou que a gratificação aos servidores da Casa que ocupam funções de direção, chefia e assessoramento é necessária, no Tribunal, pelo fato de que os servidores atingem o teto de carreira em até seis anos, ou seja, o salário máximo. Com isso, segundo ele, não há incentivo em assumir cargos de chefia.
O Ministério da Gestão informou que está ampliando, nos acordos assinados com servidores nos últimos anos, de 13 para 20 níveis os degraus de progressão de carreira. Segundo a ministra Esther Dweck, na prática, muito servidores do Executivo chegavam ao topo da carreira com 13 anos. Em entrevista ao jornal Valor Econômico em 2024, ela defendeu que isso aconteça somente com 20 anos de serviço.
De acordo com o estudo de 2019, “A Reforma do RH do governo federal”, coordenado pela economista Ana Carla Abrão, sócia da Oliver Wyman, documento que serviu de base em discussões sobre a reforma administrativa nos últimos anos, o modelo brasileiro, que concede progressão de carreira aos servidores com base em tempo de serviço, não é comum.
Em países desenvolvidos, esse levantamento mostra que a progressão na carreira, bem como alavancagem de oportunidades internas de crescimento, “são amparadas fundamentalmente no desempenho individual”.
Esse modelo foi progressão com base somente no tempo de serviço foi considerada uma “distorção a ser eliminada” na proposta de reforma administrativa do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, conduzida pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes. O texto não foi aprovado pelo Congresso Nacional.
Decisões do STF sobre penduricalhos
Em março, o STF estabeleceu os critérios para o pagamento das verbas indenizatórias — chamadas de “penduricalhos” — para os magistrados e os integrantes do Ministério Público. Na ocasião, foi informado que a decisão levaria a uma economia de R$ 7,3 bilhões ao ano.
💵 Foram autorizados, naquele momento, alguns pagamentos indenizatórios, até o limite de 35% do valor do teto constitucional, correspondente ao valor da remuneração dos ministros do Supremo – atualmente em R$ 46.366,19. Isso significa que os penduricalhos podem chegar a até R$ 16.228,16.
Também em março, o STF liberou ainda o benefício por tempo de carreira, também limitado a 35% do teto constitucional. Na prática, somando os dois tipos de verbas, foi permitido o pagamento de até R$ 32.456,32 mais o salário mensal, podendo chegar a R$ 78.822,32.
Em junho, porém, o STF decidiu liberar parte dos “penduricalhos”. Com a decisão, o limite ainda precisa ser respeitado, mas deixam de valer restrições que haviam sido impostas a algumas verbas indenizatórias pelo próprio STF. Passou a ser permitido, por exemplo, o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento.

Fonte: G1 Read More