Banco Central do Brasil (BC).
Adriano Machado/ Reuters
O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira (23) novas regras para proteger consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira contra ofertas de crédito que possam agravar seu endividamento.
A partir de 31 de março de 2027, bancos e outras instituições financeiras precisarão de autorização prévia, específica e inequívoca desses clientes para fazer ofertas ativas de crédito.
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Além de exigir consentimento, a norma limita as propostas a operações que possam melhorar as condições financeiras do consumidor, como renegociação de dívidas, portabilidade de crédito — transferência de um empréstimo de uma instituição para outra — ou migração para produtos mais vantajosos.
As instituições não poderão oferecer novos recursos a esses clientes por meio dessas abordagens.
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➡️ A medida faz parte de um conjunto de três resoluções aprovadas pelo BC para ampliar a proteção nas relações de crédito e reduzir situações que favoreçam o endividamento excessivo.
Segundo o órgão, as regras buscam assegurar aos consumidores “mais proteção e informação sobre as ofertas de crédito que recebem” e reduzir situações que possam favorecer o endividamento excessivo.
Vale dizer que a regulamentação não impede que os próprios clientes pesquisem e contratem produtos financeiros por iniciativa própria.
Segundo o BC, para todos os consumidores, independentemente da situação financeira, as instituições também deverão disponibilizar um mecanismo claro para bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito.
Painel vai reunir informações sobre dívidas
Outra medida aprovada pelo BC prevê a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, que deverá ser oferecido pelas instituições financeiras a partir de 1º de julho de 2027.
🔎 A ferramenta reunirá informações sobre as operações de crédito dos clientes para facilitar a consulta ao total de dívidas e ao comprometimento da renda com pagamentos.
Antes de uma nova contratação, os bancos também deverão apresentar simulações dos custos do crédito, explicar seu impacto financeiro e emitir alertas em situações de maior risco.
Inicialmente, o painel mostrará apenas as operações contratadas na própria instituição.
Posteriormente, deverá incorporar dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo BC, e do Open Finance, sistema que permite o compartilhamento de informações financeiras entre instituições mediante autorização do cliente.
Com a ampliação das informações disponíveis, a ferramenta deverá permitir uma visão mais abrangente do endividamento dos consumidores.
BC também muda regras para crédito pelo Pix
O BC também estabeleceu novas exigências para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. A partir de 1º de julho de 2027, as instituições precisarão obter o consentimento prévio e específico do usuário para apresentar esse tipo de oferta.
A norma determina ainda um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira oferta de crédito. Os bancos deverão disponibilizar ferramentas como simuladores e ambientes para consulta das operações contratadas.
A regulamentação também prevê restrições para determinadas modalidades de crédito relacionadas ao Pix e estabelece regras para devoluções associadas a essas operações. O BC ressalta, porém, que o dinheiro continuará sendo recebido de forma instantânea e integral pelo beneficiário da transação.
As três resoluções, publicadas nesta sexta-feira, integram um conjunto de medidas voltadas a ampliar a transparência nas contratações, reforçar a responsabilidade das instituições financeiras e prevenir o superendividamento.

Fonte: G1 Read More