Ações de contenção de despesas foram detalhadas nesta quinta-feira (28), mas ainda deixam dúvidas em economistas e agentes do mercado financeiro sobre os métodos, as regras e a tramitação. Haddad cita bloqueio de R$ 20 bi e receita recorde em 2024 e reafirma déficit zero em 2025
Após quase um mês de espera, a equipe econômica detalhou nesta quinta-feira (28) quais devem ser as medidas de contenção de despesas para que o governo consiga cumprir com as metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal — que reúne as regras de equilíbrio para as contas públicas.
O governo está em busca do déficit zero em 2024 e 2025 — ou seja, de igualar receitas e despesas para não aprofundar a dívida federal. De 2026 em diante, a meta é de pequeno superávit.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lançou então um pacote que prevê economia estimada em R$ 327 bilhões para os próximos cinco anos, mudando regras de programas sociais e de gastos com salários da máquina pública.
Abaixo, veja um resumo do que foi anunciado:
Um limite na regra de crescimento real do salário mínimo, em linha com o arcabouço fiscal;
Mudanças na aposentadoria de militares;
Redução no número de pessoas que têm direito ao abono salarial;
Endurecimento das regras para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Reforço à fiscalização sobre quem tem direito ao Bolsa Família;
Regulamentação de uma lei que coíba “supersalários” de servidores públicos.
Entenda adiante o que se sabe e o que falta saber sobre os principais pontos anunciados.
Fernando Haddad detalha corte de gastos em coletiva de imprensa (28/11/2024)
Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda
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Salário mínimo
Bolsa Família
Abono salarial
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Emendas parlamentares
Forças armadas
Supersalários de servidores públicos
Reforma sobre o Imposto de Renda
Salário mínimo
➡️ O QUE SE SABE?
No caso do salário mínimo, a proposta do governo é a de colocar um limite na correção do valor, a depender do desempenho da economia.
O reajuste do salário mínimo deve ser sempre de aumento real — ou seja, acima da inflação;
O governo havia proposto que o mínimo fosse corrigido pela inflação, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do país em dois anos.
Com a nova trava, esse ganho poderá ter um aumento real entre 0,6% e 2,5% — os mesmos limites estabelecidos no próprio arcabouço fiscal para as despesas públicas.
Na coletiva desta quinta-feira, Haddad explicou que, se daqui cinco ou dez anos houver algum ano em que o PIB cair, há um piso para que o salário mínimo suba ao menos os 0,6%. Por outro lado, se o aumento for muito grande do PIB, há o teto de 2,5% acima da inflação.
“Isso tende a representar uma economia de aproximadamente R$ 4 bilhões em 2025 e R$ 10 bilhões em 2026”, disse a economista-chefe da B.Side Investimentos, Helena Veronese, em nota.
➡️ O QUE FALTA SABER?
A principal dúvida que fica é sobre quando a medida passará a valer. Assim como o restante do pacote anunciado pelo governo, a proposta ainda precisa passar pelo crivo do Congresso Nacional.
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Bolsa Família
➡️ O QUE SE SABE?
A equipe econômica vai enviar ao Congresso um projeto de lei que propõe novas regras para o Bolsa Família, visando trazer mais controle ao governo sobre quem é beneficiado pelo programa social.
O objetivo é garantir que o programa de transferência de renda chegue a quem realmente precisa;
Para isso, uma das principais regras é que todos os beneficiários do Bolsa Família precisarão passar por uma biometria obrigatória tanto para a inscrição quanto para a atualização cadastral
A atualização, inclusive, passa a ser obrigatória para todo cadastro que esteja atualizado há 24 meses ou mais.
A checagem por biometria e atualizações cadastrais mais frequentes será válida para todos os programas sociais, não apenas o Bolsa Família.
O governo também endureceu as regras para cadastramento de famílias unipessoais (de uma única pessoa) no programa. Agora, haverá restrição para municípios com percentual de unipessoais acima do disposto em regulamento, de 16%, e as inscrições dessas pessoas deverão ser feitas obrigatoriamente em seus domicílios.
Com essas medidas, o governo espera economizar R$ 17 bilhões até 2030, sendo R$ 5 bilhões entre 2025 e 2026.
➡️ O QUE FALTA SABER?
Apesar da economia esperada pelo governo, não há mais detalhes de quantas famílias podem ser retiradas do programa social por incompatibilidade com as regras. Também é preciso definir quando as novas regras valerão. Isso depende da tramitação no Congresso.
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Abono Salarial
➡️ O QUE SE SABE?
Outra proposta foi limitar o pagamento de abono salarial apenas para quem tem um salário mensal de R$ 2.640, para diminuir o número de pessoas que têm direito ao abono salarial.
Esse valor será corrigido anualmente pela inflação, até chegar a 1,5 salário mínimo, quando ficará fixado nesse valor proporcional. A expectativa é que isso aconteça em 2035.
“É como se fosse uma regra de transição de um benefício que, em certo sentido de ser à luz de vários programas que foram criados [e que são] superiores a ele do ponto de vista social”, disse o ministro Haddad.
Para receber o benefício, é preciso que o trabalhador esteja cadastrado no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano anterior.
Pelas regras atuais, os trabalhadores que recebem, em média, até dois salários mínimos mensais (R$ 2.824) têm direito a receber o abono salarial.
➡️ O QUE FALTA SABER?
A medida depende também de aprovação no Congresso. Não se sabe, portanto, a partir de quando estará vigente, nem se a regra final será essa.
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Benefício de Prestação Continuada (BPC)
➡️ O QUE SE SABE?
As medidas propõem um endurecimento das regras para as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de forma a obrigar a atualização de cadastros que estejam desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID).
💬 Segundo Haddad, as medidas vêm após o governo registrar uma série de problemas na concessão do BPC, como casos em que o benefício é concedido sem clareza atestada ou quando é concedido por uma liminar sem o laudo pericial ou detalhamento do CID.
“Estamos estabelecendo critérios legais que dão ao gestor público mais conforto na certeza de que o benefício vai chegar a quem realmente precisa e é contemplado pelo texto constitucional”, disse Haddad.
➡️ O QUE FALTA SABER?
Ainda não se sabe a quais serão os prazos de adequação dos cadastros. Além disso, o governo diz que os esforços estão voltados para realizar todas as perícias médicas já em 2025, mas ainda não detalhou de que forma isso será feito.
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Emendas parlamentares
➡️ O QUE SE SABE?
A inclusão das emendas parlamentares no pacote de cortes de gastos, segundo Haddad, refletirá apenas o cumprimento do acordo firmado entre governo, Legislativo e Supremo Tribunal Federal.
A proposta determina que:
O valor das emendas não poderá aumentar mais do que 2,5% acima da inflação de um ano para o outro, seguindo o que estabelece o arcabouço fiscal;
Que 50% delas serão destinadas para a saúde pública, obrigatoriamente;
E que haverá bloqueio de emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bilhões em 2025).
A expectativa é que com as regras para as emendas, o governo tenha uma economia de R$ 14,4 bilhões em 2025 e 2026 e de R$ 39,3 bilhões até 2030.
➡️ O QUE FALTA SABER?
Também falta um cronograma das alterações das regras, e se, de fato, essa será a dimensão dos bloqueios depois de aprovação dos parlamentares.
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Forças armadas
➡️ O QUE SE SABE?
Haddad afirmou que fez um acordo com as forças armadas do país para endereçar medidas de ajuste fiscal, com impacto de R$ 2 bilhões ao ano.
Entre os principais pontos estão:
Acabar com a morte ficta, que é um benefício concedido aos dependentes de militares expulsos das forças armadas;
Estabelecer um limite para a transferência de pensão;
Estabelecer uma idade mínima progressiva, chegando a 55 anos em 2030, com uma regra de transição, para o militar ter direito à reserva remunerada;
Fixar pelo teto de 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o plano de saúde até janeiro de 2026.
➡️ O QUE FALTA SABER?
Ainda não se sabe a partir de quando as novas regras passariam a valer.
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Supersalários de servidores públicos
➡️ O QUE SE SABE?
O ministro Haddad disse que o governo vai retomar as conversas com o Congresso sobre os supersalários, algo que tentaram no ano passado, mas sem avanços.
Haddad defende publicamente que uma reforma administrativa deveria começar pela revisão dos supersalários — que, na prática, são os rendimentos com o trabalho de servidores públicos que ultrapassam o teto de R$ 44.008,52 mensais.
➡️ O QUE FALTA SABER?
Haddad disse que o Congresso está aberto a retomar as discussões sobre o tema, mas não há informações sobre quando isso aconteceria.
Em 2021, a Câmara aprovou um projeto que prevê o fim dos supersalários, mas o texto está parado no Senado. Antes disso, a Câmara demorou cinco anos para votar o projeto.
A proposta define quais os pagamentos que podem ultrapassar o teto, como auxílios para alimentação e transporte. Porém, não há detalhes de quanto isso economizaria para os cofres públicos.
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Reforma sobre o Imposto de Renda
➡️ O QUE SE SABE?
Além do pacote de cortes de gastos, o governo federal também anunciou pontos que deve encaminhar sobre a reforma sobre o Imposto de Renda. Segundo Haddad, a proposta é de um aumento na isenção do IR para os contribuintes que ganham até R$ 5 mil.
A estimativa é que a proposta gere um aumento de R$ 35 bilhões em renúncias fiscais. A medida, no entanto, já conta com ações para compensar a perda no texto a ser entregue ao Congresso.
São três ações principais:
A instauração de uma alíquota mínima no Imposto de Renda para os contribuintes que ganham R$ 50 mil por mês ou mais;
O fim da isenção de IR de moléstia grave para aposentadoria e pensão de quem ganha mais que R$ 20 mil por mês; e
Travas estabelecidas pela equipe econômica para evitar evasão fiscal (quando o contribuinte deixa de pagar o imposto).
Segundo Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, a maior parte da compensação se dará pelo tributo mínimo que vai incidir para quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês, ou seja, R$ 600 mil por ano.
Essa alíquota deve aumentar progressivamente para aqueles que têm rendimento a partir desse valor, até chegar aos 10% para quem tem renda acima de R$ 1 milhão.
O tributo ainda incide sobre toda a renda anual, incluindo dividendos, juros sobre capital próprio, aluguéis e trabalho remunerado.
A mudança não afeta os trabalhadores de carteira assinada e que, por isso, já pagam uma alíquota maior, de 27,5% de imposto de renda. A medida ainda precisa ter o aval do Congresso Nacional e, se aprovada até o ano que vem, deve entrar em vigor somente em janeiro de 2026.
➡️ O QUE FALTA SABER?
Além do aval do Congresso, o detalhamento do cálculo e de quais travas foram estabelecidas pela equipe econômica para evitar a evasão fiscal ainda devem ser mais detalhados.
Ainda há dúvidas se haverá alguma mudança na tabela progressiva do IR, de qual será o escalonamento de imposto para quem ganha mais de R$ 5 mil e há incertezas sobre se as medidas serão de fato compensadas ou podem gerar algum impacto aos cofres públicos.
“Apesar de reforçar na sua fala que a medida pressupõe uma neutralidade tributária, já que viria acompanhada de uma compensação, não está claro, em números, como isso aconteceria”, diz Helena Veronese, da B.Side.
Em relação à taxação dos mais ricos, ainda não está claro quais serão as alíquotas para cada faixa de renda até chegar a R$ 1 milhão, quando a alíquota cheia, de 10%, será cobrada.
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Fonte: G1 Read More