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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que prevê a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais. De autoria do Senado, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00).
Segundo o texto, as metas deverão ser objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; a quantidade de beneficiários terá de ser estimada; e também deverá haver mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência.
Com o regime de urgência, o texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa.
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Fonte: Camara dos Deputados Read More
