O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (10) o fim da chamada “taxa das blusinhas”, imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50.
A medida está em vigor desde maio e se torna permanente com regras para a proteção do setor produtivo brasileiro.
De acordo com o texto atual, as compras internacionais feitas por brasileiros para serem entregues no Brasil terão:
isenção de imposto de importação para itens de até US$ 50; e
imposto federal de 30% para compras de até US$ 3.000.
Agora no g1
Não haverá mudança no ICMS, imposto estadual sobre produtos e serviços. Esse tributo é uma prerrogativa dos governos estaduais e sua isenção depende da decisão de cada governador.
O Congresso Nacional incluiu medidas para evitar fraudes nas compras internacionais. Entre elas, as plataformas digitais de venda devem fazer monitoramento contra compras fracionadas para evitar ultrapassar o limite de US$ 50, além de formas de ocultar o remetente real.
A lei, no entanto, não especifica quantas compras até o limite de US$ 50 ou dentro de qual período — se no mesmo dia, ou semana, por exemplo — poderão ser consideradas um indicativo de fraude. O monitoramento será realizado com a ajuda da Receita Federal.
Um dos motivos indicados pelos parlamentares para incluir medidas antifraude seria a compra, por parte de brasileiros, de itens com valor mais baixo no exterior para revenda no Brasil.
Comércio, consumo das famílias, varejo
Celso Tavares/G1
Compras feitas no exterior
As novas regras não alteram as compras realizadas por pessoas em viagem no exterior e que retornam ao Brasil com os itens.
Para compras feitas em viagens internacionais, o limite de isenção é de:
US$ 1.000 para entrada aérea ou marítima, desde que respeitem as regras de bagagem da Receita Federal; e
US$ 500 para entrada no país por outras vias de transporte.
Além disso, os viajantes contam ainda com uma cota adicional de isenção em itens de até US$ 1.000 em compras em lojas free shop ou duty free do primeiro aeroporto de desembarque no Brasil.
Medicamentos raros
Outra isenção especificada pela nova lei é a de medicamentos para o tratamento de doenças raras. Para a compra desses medicamentos, o imposto de importação será zerado.
Para que essa isenção entre em vigor, os medicamentos precisam estar classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como não tendo um medicamento nacional similar.
O governo federal deverá estabelecer uma data dentro de 180 dias para que a isenção seja colocada em prática.
Entre as regras para os medicamentos, o governo poderá estabelecer limites para a importação assim como a frequência da compra, para que não se crie uma forma de revender os medicamentos no país.
Avaliação de impacto
O fim da taxa das blusinhas foi alvo de críticas do setor produtivo brasileiro. Como forma de mitigação, o Congresso incluiu uma avaliação dos impactos econômicos da isenção para os setores produtivos brasileiros.
A primeira avaliação será após três meses, ou seja, em dezembro de 2026. Depois, a cada seis meses. A ideia é que, ao identificar um impacto econômico, o Ministér Fazenda estude uma forma de mitigação para o setor produtivo brasileiro. Será observado o impacto no emprego e na renda e os efeitos na arrecadação federal, além da competitividade da indústria e do comércio varejista.
Além da avaliação por parte da Fazenda, o Congresso vai reavaliar o imposto a cada ano, a partir de dados que o Ministério da Fazenda disponibilizar até 30 de abril.
A avaliação será feita obrigatoriamente para os seguintes setores:
Têxteis e vestuário;
Calçados;
Acessórios;
Brinquedos; e
Cosméticos.

Fonte: G1 Read More