Projeto dá voto decisivo aos presidentes das turmas em caso de empate. Cargos são indicados pela União e ocupados por representantes da Fazenda. Presidente em exercício, Geraldo Alckmin sancionou lei do Carf
Cadu Gomes/VPR
O governo federal sancionou com vetos, nesta quinta-feira (21), a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Na prática, a lei dá mais poder à União e a equipe econômica estima a possibilidade de arrecadar até R$ 50 bilhões com a medida.
O texto foi sancionado pelo vice-presidente e presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB) – pela viagem de Lula à ONU. Segundo o texto, os casos de julgamento com empate terão voto decisivo (voto de qualidade) dos presidentes das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais.
Entenda o que é o Carf e quais suas atribuições
Esses cargos são indicados pela União e ocupados por representantes da Fazenda, conforme determina lei de 1972.
O Carf surgiu em maio de 2009 com a fusão de três conselhos e tem como função julgar disputas entre governo e contribuintes sobre impostos e é formado por representantes tanto da Fazenda quanto dos contribuintes.
Contando titulares e suplentes, o Carf tem 90 conselheiros, divididos em três seções.
O que diz a lei
A lei foi aprovada no Senado em 30 de agosto e aguardava sanção presidencial. À época, os senadores não mudaram o conteúdo da versão aprovada pela Câmara em julho.
Alckmin sancionou trecho da lei que exclui multas e cancela representações fiscais em casos de crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social se o processo no Carf for resolvido a favor da Fazenda pelo voto de qualidade.
[Esta reportagem está em atualização]

Fonte: G1 Read More